Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000788-12.2018.8.06.0108 - TJCE

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0000788-12.2018.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 14:59

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 14:56

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:30

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:03

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132088602

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Estadual em razão de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por Sara Rebeca Melo Mota, Micarton Antônio Pereira Barbosa e Antônio José de Almeida, todos qualificados à peça inicial. Em apertada síntese, relata o parquet que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 2017/466153 na Promotoria desta comarca, a fim de apurar possíveis contratações ilegais pela Câmara Municipal de Jaguaruana, da sociedade empresária denominada União Assessoria e Consultoria ME. Informa o órgão ministerial que durante a instrução do procedimento administrativo, restou aclarado que a empresa acima mencionada foi constituída no dia 05/15/2016, tendo como sócios os requeridos Micarton Barbosa e Sara Rebeca com a finalidade de realizar consultoria em gestão empresarial e serviços de apoio administrativo. A Câmara Municipal de Jaguaruana abriu procedimento licitatório, como é o caso da Tomada de Preços nº 004/2017 - CMJ, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para realização de assessoria na área de recursos humanos, incluindo a execução da folha de pagamento mensal, com transmissão de GFIP e guias de recolhimento dos encargos sociais, junto à respectiva Casa Legislativa desta municipalidade. No entanto, segundo narra o MP-CE, no dia 10/01/2017, pouco mais de um mês da abertura da referida empresa, qual seja, União Assessoria e Consultoria ME, esta participou da coleta de preços para a realização do certame, conforme fls.46 dos fólios processuais, cujo valor global perfazia a quantia de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais). Segundo informações, a Assessoria da Câmara Municipal realiza os atos internos do procedimento licitatório e, em atendimento ao art. 38 da Lei 8.666/93, encaminha o processo para sua assessoria jurídica, para que então seja emitido parecer aceca da legalidade do referido procedimento. Aponta o Ministério Público Estadual, que a pessoa que emitiu o parecer sobre a viabilidade e processamento da empresa União no certame foi o próprio Micarton Antônio Pereira Barbosa, na qualidade de então Procurador da Câmara Municipal de Jaguaruana. Assim, considerando que o parecer jurídico emitido pelo requerido Micarton Antônio foi lançado no dia 20 de Janeiro de 2017, portanto, após a emissão de proposta de preços pela empresa União Assessoria e Consultoria, na visão do órgão ministerial denota o dolo do agente público em participar de procedimento licitatório e se sagrar vencedor, mesmo sendo ocupante do cargo público de Procurador da Própria Câmara Municipal. Na sequência dos fatos, aponta o demandante que no dia 30/01/2017 fora emitido o CRC- Certificado de Registro Cadastral pelo Presidente da Comissão de Licitação, o senhor Antônio José de Almeida, que verificou tratar-se de empresa com a participação societária de Micarton Antônio Pereira Barbosa e Sara Rebeca Melo Mota, e mesmo assim assinou o instrumento, possibilitando a participação dos mesmos no certame da Câmara. Nesse ensejo, registra o MP que o CRC só é emitido quando da análise dos requisitos legais para a participação no certame, onde o Presidente da Comissão de Licitação efetivamente desconsiderou as normas legais ao aprovar a participação da empresa em questão. Na ata de sessão pública de análise das propostas, a Comissão de Licitação aprovou a habilitação da empresa e o preço por ela ofertado, o que, segundo o MP-CE, incorreu o presidente da comissão de licitação em ato doloso a ensejar improbidade administrativa, já que: a) emitiu o CRC para a empresa poder participar da licitação, tendo ali os nomes dos sócios, e vendo claramente que se tratava do Procurador da Câmara Municipal, Micarton Antônio, e da ex procuradora, Sara Rebeca e b) emitiu a ata da sessão pública do certame, aprovando a habilitação da empresa, mesmo constando entre os sócios o atual Procurador da Câmara (cujo parecer favorável à habilitação ao procedimento licitatório foi emitido por ele mesmo). O Ministério Público aduz que, apesar de ter sido assinado o contrato com a empresa em questão, não encontrou elementos concretos da participação do presidente da Câmara Municipal, o senhor Francisco Inaldo de Lima, razão pela qual deixou de arrolá-lo no polo passivo. Ademais, o órgão ministerial requereu o afastamento do presidente da comissão de licitações suas funções com base no art. 20, § único da Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, pugnou a condenação, em razão dos atos praticados, nas penas previstas na LIA, individualizando cada agente público. Petição inicial instruída com os documentos. Fora concedida liminar, com o objeto de afastar o requerido Antônio José de Almeida de suas funções de Presidente da Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Jaguaruana-CE. Citados, os demandados apresentaram contestação de forma conjunta, conforme ID 86910112. Após, o parquet estadual apresentou réplica no ID 86894806. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como o depoimento pessoal dos demandados. Após, as partes apresentaram alegações finais. Passo a apreciar o mérito. O ato de improbidade administrativa é uma consequência lógica do desrespeito ao princípio da moralidade, tratando-se de um dos princípios que norteiam a administração pública, disposto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desse modo, o ato de improbidade importa nos efeitos previstos constitucionalmente no artigo 37, § 4º, in verbis: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ao disciplinar o tema, a Lei n. 8.429/92 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções. A referida norma estabeleceu 03 (três) formas de atos caracterizadores de improbidade administrativa, sendo eles: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º), b) atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). Nestes autos, imputa-se ao réu a prática dos arts. 10, caput, e 11, inciso II, da LIA, em sua redação originária: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; DA REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 DA LIA Como é cediço, a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa exige provas do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando, portanto, a voluntariedade do agente, conforme art. 1º, §1º da Lei n.º 8.429/92, vejamos: "Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)" Assim, com a nova alteração legislativa, a condenação por ato de improbidade não mais admite o dolo genérico. Há que se indagar acerca do dolo específico do agente, para demonstrar o agir desonesto, a intenção malévola, a burla à legislação com o fim específico de cometer o ato ímprobo, sob pena de improcedência. Nesse contexto, a nova Lei de Improbidade Administrativa, em virtude da sua natureza jurídica sancionatória, aplica-se de forma retroativa ao caso em tela, por ser mais benéfica, isso porque a partir de agora só há ato de improbidade nas condutas dolosas específicas, bem como nas hipóteses alinhadas nos incisos dos arts. 10 e 11, da Lei n.º 8.429/92, cujo rol passou a ser taxativo. Antes das mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a redação art. 11 permitia tanto a condenação "genérica" pela violação de princípios da Administração Pública (prevista no caput) quanto a condenação em condutas específicas, sendo uma delas "retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício" (inciso II). O rol previsto, portanto, era meramente exemplificativo. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o caput do art. 11 foi modificado, passando a prever um rol taxativo de atos ímprobos atentatórios dos princípios da Administração Pública, de tal forma que algumas das condutas previstas (inciso II) foram revogadas. A nova redação do artigo 11, alterado pela Lei n° 14.230/2021 dispõe que: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)" Assim, não mais existe inciso correspondente aos anteriores incisos I e II, os quais foram revogados, de modo que tal conduta na presente demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, que em situação semelhante, decidiu pela retroatividade da norma material mais benéfica diante da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei n.º 8.249/1992, aplicando a Lei n. 14.230/2021 aos casos em curso. Vejamos: "(…) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (…) CONDUTA ÍMPROBA. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO ILLICIT. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11. sistema da Improbidade Administrativa adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, de modo que a Lei n. 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos casos em curso. Destarte considerando que foram revogados os incisos I e II do art. 11 daLei n. 8.249/1992, a norma benéfica deve retroagir, trazendo por consequência, abolitio illicit, de modo que o recorrente não pode ser condenado pela prática das referidas condutas." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5287049- 29.2018.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2022, DJe de 11/02/2022). Portanto, quanto à tipificação apontada no inciso II do art. 11 da LIA, deve o pedido ser julgado improcedente. DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART 10 DA LIA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989, fixou a seguinte tese sobre o Tema 1.199: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. Quanto ao dolo, o § 2º da art. 1º da LIA dispõe: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Ainda, o § 3º do mesmo artigo aponta: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Acerca do tema, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199 DO STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 - Tema 1199, em 18/08/2022, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto aos efeitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO. 2. Para que a parte requerida seja responsabilizada, mister a comprovação do dolo, o animus de burlar a lei e o engodo ao contratar com o Ente Público. 3. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas na Lei n. 8.429/1992, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave. 4. Ante a ausência de provas suficientes para a configuração dolo (elemento volitivo) capaz de imputar a responsabilidade pela lesão ao patrimônio público, não há cogitar a existência de nexo causal, o que impede o sancionamento da parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. 5ª CÂMARA CÍVEL. Rel. DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. DJe 05/12/2023.) In casu, entendo que, ao contrário do afirmado pelo Ministério Público, não resta comprovada a lesão ao erário, como se vê da documentação acostada ao feito, bem como do depoimento da testemunha Luis Carlos (agente público responsável pela contabilidade da Câmara Municipal de Jaguaruana no período indicado), onde se vê que o serviço contratado foi devidamente prestado. Vale dizer, apesar da discussão a respeito do exercício da função de assessoria jurídica pelo demandado Micarton Antônio Pereira Barbosa junto à Câmara Municipal de Jaguaruana-CE, momento no qual elaborou parecer aprovando o procedimento licitatório, entendo que esta é irrelevante para a classificação do ato, já que não foi demonstrada a lesão ao erário, como dito anteriormente. Destaco, nesse ponto, que apesar de inquestionável a indagação sobre a moralidade do ato, por ter se manifestado sobre edital ao qual se submeteu posteriormente, com a intenção de prestar serviços à Câmara Municipal, não há como enquadrar o ato dentre as condutas indicadas legalmente. Além disso, quanto à existência de dolo, esta não restou de demonstrada, isso porque a documentação trazida ao juízo não possui o condão de efetivamente evidenciar que os réus tiveram a intenção de lesar ao erário, já que os serviços foram devidamente prestados. Vale destacar ainda que com base no que foi afirmado pelo réu Antônio José de Almeida, os corréus Sara Rebeca Melo Mota e Micarton Antônio Pereira Barbosa já não eram servidores do Município ou da Câmara no momento da realização de certame, razão pela qual a proibição legal de contratação de agentes públicos não se aplicava a eles. Tais informações são confirmadas em documentação acostada pelo Ministério Público aos autos, como se vê nos ID's 86901206 a 86901213, onde se vê que os réus Sara Rebeca Melo Mota e Micarton Antônio Pereira Barbosa foram exonerados dos seus respectivos cargos na Prefeitura de Jaguaruana no dia 31/12/2016, enquanto o procedimento licitatório foi realizado no ano de 2017. Por outro lado, apesar de constar na documentação juntada pelo Ministério Público segundo vínculo do réu Micarton Antônio Pereira Barbosa com a Câmara Municipal durante o período do procedimento licitatório, consta nos autos Ofício oriundo do Poder Legislativo Municipal onde o seu presidente afirma que os advogados nunca tiveram vínculo com o órgão. Foram juntados ainda documentos relacionados à Receita Federal no que se refere à folha de pagamento dos agentes públicos vinculados à Câmara Municipal, onde não se vê o nome dos demandados Sara Rebeca Melo Mota e Micarton Antônio Pereira Barbosa. Saliento também que segundo se vê da oitiva tanto das testemunhas quanto dos réus, o réu Micarton Antônio Pereira Barbosa exercia o cargo de procurador do Município de Jaguaruana, realizando ainda, eventualmente e de modo informal, pareceres para a Câmara Municipal. Dessa forma, por tal razão, no início da nova gestão e por se encontrar ainda a Câmara sem procurador, assinou o advogado novos pareceres mesmo depois de haver sido exonerado, de modo que concluo que na verdade houve irregularidade em tal conduta e desorganização administrativa, já que deveria cada um dos poderes ter seus próprios procuradores, devidamente nomeados, não sendo possível, todavia, concluir que tal fato por si só caracterize improbidade administrativa, em consonância com o anteriormente exposto. Ademais, verifica-se que o contrato permaneceu em vigor por pequeno período de tempo, uma vez que após suspeitas de irregularidade, o Ministério Público opinou pelo cancelamento do contrato, o que foi prontamente atendido pelo órgão legislativo. A ausência de lesão ao erário é evidenciada ainda pelo fato de que sequer compareceram outros licitantes interessados na contratação nem houve eventual impugnação no decorrer do procedimento administrativo. Assim, nesse sentido, é imperioso destacar que as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021 passaram a exigir que o dano seja efetivo para o reconhecimento da improbidade, com a comprovação da perda patrimonial, o que não se deu nos autos. Saliente-se ainda que tal se aplica mesmo para as ações ajuizadas antes das mudanças indicadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em casos semelhantes, a jurisprudência entende não ser possível sancionar o agente causador, porquanto ausente o elemento dolo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199 DO STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 - Tema 1199, em 18/08/2022, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto aos efeitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. 2. Para que a parte requerida seja responsabilizada, mister a comprovação do dolo, o animus de burlar a lei e o engodo de enriquecer-se ilicitamente em detrimento do Ente Público, o que não restou comprovado nos autos. 3. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas na Lei n. 8.429/1992, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave. 4. Ante a ausência de provas suficientes para a configuração dolo (elemento volitivo) capaz de imputar a responsabilidade pela lesão ao patrimônio público, não há cogitar a existência de nexo causal, o que impede o sancionamento da parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016000- 37.2016.8.09.0051. 5ª CÂMARA CÍVEL. Rel. DES.ª MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. DJe 20/02/2024) ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Ao julgar o Tema n. 1.199, o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu pela aplicação da norma cogente no curso do devido processo legal, em consonância com o princípio do tempus regit actum. Para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º), causem lesão ao erário (artigo 10) ou violem os princípios da administração pública (artigo 11), é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo. Ausente prova de que o Chefe do Executivo atuou com a vontade livre e consciente de omitir-se no repasse das contribuições previdenciárias, causando dano ao erário ou violando os princípios da Administração, e sendo certo que a atuação culposa não mais permite a condenação por atos de improbidade, é forçoso concluir pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 00113515920188130629, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 30/05/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) Portanto, ausente a comprovação do dolo na conduta imputado aos réus, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 23-B, caput e §2º da Lei 8.429/1992. Interposta apelação, INTIME-SE a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132088602

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132088602

10/01/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:27

Julgado improcedente o pedido

09/01/2025, 17:47

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:15

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 15:27

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Estadual em razão de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por Sara Rebeca Melo Mota, Micarton Antônio Pereira Barbosa e Antônio José de Almeida, todos qualificados à peça inicial. Em apertada síntese, relata o parquet que foi instaurado o Procedimento Administrativo nº 2017/466153 na Promotoria desta comarca, a fim de apurar possíveis contratações ilegais pela Câmara Municipal de Jaguaruana, da sociedade empresária denominada União Assessoria e Consultoria ME. Informa o órgão ministerial que durante a instrução do procedimento administrativo, restou aclarado que a empresa acima mencionada foi constituída no dia 05/15/2016, tendo como sócios os requeridos Micarton Barbosa e Sara Rebeca com a finalidade de realizar consultoria em gestão empresarial e serviços de apoio administrativo. A Câmara Municipal de Jaguaruana abriu procedimento licitatório, como é o caso da Tomada de Preços nº 004/2017 - CMJ, cujo objeto era a contratação de empresa especializada para realização de assessoria na área de recursos humanos, incluindo a execução da folha de pagamento mensal, com transmissão de GFIP e guias de recolhimento dos encargos sociais, junto à respectiva Casa Legislativa desta municipalidade. No entanto, segundo narra o MP-CE, no dia 10/01/2017, pouco mais de um mês da abertura da referida empresa, qual seja, União Assessoria e Consultoria ME, esta participou da coleta de preços para a realização do certame, conforme fls.46 dos fólios processuais, cujo valor global perfazia a quantia de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais). Segundo informações, a Assessoria da Câmara Municipal realiza os atos internos do procedimento licitatório e, em atendimento ao art. 38 da Lei 8.666/93, encaminha o processo para sua assessoria jurídica, para que então seja emitido parecer aceca da legalidade do referido procedimento. Aponta o Ministério Público Estadual, que a pessoa que emitiu o parecer sobre a viabilidade e processamento da empresa União no certame foi o próprio Micarton Antônio Pereira Barbosa, na qualidade de então Procurador da Câmara Municipal de Jaguaruana. Assim, considerando que o parecer jurídico emitido pelo requerido Micarton Antônio foi lançado no dia 20 de Janeiro de 2017, portanto, após a emissão de proposta de preços pela empresa União Assessoria e Consultoria, na visão do órgão ministerial denota o dolo do agente público em participar de procedimento licitatório e se sagrar vencedor, mesmo sendo ocupante do cargo público de Procurador da Própria Câmara Municipal. Na sequência dos fatos, aponta o demandante que no dia 30/01/2017 fora emitido o CRC- Certificado de Registro Cadastral pelo Presidente da Comissão de Licitação, o senhor Antônio José de Almeida, que verificou tratar-se de empresa com a participação societária de Micarton Antônio Pereira Barbosa e Sara Rebeca Melo Mota, e mesmo assim assinou o instrumento, possibilitando a participação dos mesmos no certame da Câmara. Nesse ensejo, registra o MP que o CRC só é emitido quando da análise dos requisitos legais para a participação no certame, onde o Presidente da Comissão de Licitação efetivamente desconsiderou as normas legais ao aprovar a participação da empresa em questão. Na ata de sessão pública de análise das propostas, a Comissão de Licitação aprovou a habilitação da empresa e o preço por ela ofertado, o que, segundo o MP-CE, incorreu o presidente da comissão de licitação em ato doloso a ensejar improbidade administrativa, já que: a) emitiu o CRC para a empresa poder participar da licitação, tendo ali os nomes dos sócios, e vendo claramente que se tratava do Procurador da Câmara Municipal, Micarton Antônio, e da ex procuradora, Sara Rebeca e b) emitiu a ata da sessão pública do certame, aprovando a habilitação da empresa, mesmo constando entre os sócios o atual Procurador da Câmara (cujo parecer favorável à habilitação ao procedimento licitatório foi emitido por ele mesmo). O Ministério Público aduz que, apesar de ter sido assinado o contrato com a empresa em questão, não encontrou elementos concretos da participação do presidente da Câmara Municipal, o senhor Francisco Inaldo de Lima, razão pela qual deixou de arrolá-lo no polo passivo. Ademais, o órgão ministerial requereu o afastamento do presidente da comissão de licitações suas funções com base no art. 20, § único da Lei de Improbidade Administrativa. Por fim, pugnou a condenação, em razão dos atos praticados, nas penas previstas na LIA, individualizando cada agente público. Petição inicial instruída com os documentos. Fora concedida liminar, com o objeto de afastar o requerido Antônio José de Almeida de suas funções de Presidente da Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Jaguaruana-CE. Citados, os demandados apresentaram contestação de forma conjunta, conforme ID 86910112. Após, o parquet estadual apresentou réplica no ID 86894806. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como o depoimento pessoal dos demandados. Após, as partes apresentaram alegações finais. Passo a apreciar o mérito. O ato de improbidade administrativa é uma consequência lógica do desrespeito ao princípio da moralidade, tratando-se de um dos princípios que norteiam a administração pública, disposto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil. Desse modo, o ato de improbidade importa nos efeitos previstos constitucionalmente no artigo 37, § 4º, in verbis: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ao disciplinar o tema, a Lei n. 8.429/92 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e as respectivas sanções. A referida norma estabeleceu 03 (três) formas de atos caracterizadores de improbidade administrativa, sendo eles: a) atos que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º), b) atos que causam prejuízo ao erário (artigo 10) e c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (artigo 11). Nestes autos, imputa-se ao réu a prática dos arts. 10, caput, e 11, inciso II, da LIA, em sua redação originária: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; DA REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11 DA LIA Como é cediço, a condenação nas sanções por ato de improbidade administrativa exige provas do elemento subjetivo, consolidado no dolo ou vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando, portanto, a voluntariedade do agente, conforme art. 1º, §1º da Lei n.º 8.429/92, vejamos: "Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)" Assim, com a nova alteração legislativa, a condenação por ato de improbidade não mais admite o dolo genérico. Há que se indagar acerca do dolo específico do agente, para demonstrar o agir desonesto, a intenção malévola, a burla à legislação com o fim específico de cometer o ato ímprobo, sob pena de improcedência. Nesse contexto, a nova Lei de Improbidade Administrativa, em virtude da sua natureza jurídica sancionatória, aplica-se de forma retroativa ao caso em tela, por ser mais benéfica, isso porque a partir de agora só há ato de improbidade nas condutas dolosas específicas, bem como nas hipóteses alinhadas nos incisos dos arts. 10 e 11, da Lei n.º 8.429/92, cujo rol passou a ser taxativo. Antes das mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021, a redação art. 11 permitia tanto a condenação "genérica" pela violação de princípios da Administração Pública (prevista no caput) quanto a condenação em condutas específicas, sendo uma delas "retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício" (inciso II). O rol previsto, portanto, era meramente exemplificativo. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o caput do art. 11 foi modificado, passando a prever um rol taxativo de atos ímprobos atentatórios dos princípios da Administração Pública, de tal forma que algumas das condutas previstas (inciso II) foram revogadas. A nova redação do artigo 11, alterado pela Lei n° 14.230/2021 dispõe que: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)" Assim, não mais existe inciso correspondente aos anteriores incisos I e II, os quais foram revogados, de modo que tal conduta na presente demanda não mais configura ato de improbidade administrativa, ante a ausência de previsão legal. Aliás, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, que em situação semelhante, decidiu pela retroatividade da norma material mais benéfica diante da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei n.º 8.249/1992, aplicando a Lei n. 14.230/2021 aos casos em curso. Vejamos: "(…) AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (…) CONDUTA ÍMPROBA. RETROATIVIDADE DA NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA. ABOLITIO ILLICIT. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 11. sistema da Improbidade Administrativa adota os princípios do Direito Administrativo Sancionador, de modo que a Lei n. 14.230/2021 aplica-se retroativamente aos casos em curso. Destarte considerando que foram revogados os incisos I e II do art. 11 daLei n. 8.249/1992, a norma benéfica deve retroagir, trazendo por consequência, abolitio illicit, de modo que o recorrente não pode ser condenado pela prática das referidas condutas." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5287049- 29.2018.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2022, DJe de 11/02/2022). Portanto, quanto à tipificação apontada no inciso II do art. 11 da LIA, deve o pedido ser julgado improcedente. DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA TIPIFICADA NO ART 10 DA LIA O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 843.989, fixou a seguinte tese sobre o Tema 1.199: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. Quanto ao dolo, o § 2º da art. 1º da LIA dispõe: Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. Ainda, o § 3º do mesmo artigo aponta: O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Acerca do tema, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199 DO STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. ATO ATENTATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 - Tema 1199, em 18/08/2022, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto aos efeitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO. 2. Para que a parte requerida seja responsabilizada, mister a comprovação do dolo, o animus de burlar a lei e o engodo ao contratar com o Ente Público. 3. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas na Lei n. 8.429/1992, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave. 4. Ante a ausência de provas suficientes para a configuração dolo (elemento volitivo) capaz de imputar a responsabilidade pela lesão ao patrimônio público, não há cogitar a existência de nexo causal, o que impede o sancionamento da parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL. 5ª CÂMARA CÍVEL. Rel. DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. DJe 05/12/2023.) In casu, entendo que, ao contrário do afirmado pelo Ministério Público, não resta comprovada a lesão ao erário, como se vê da documentação acostada ao feito, bem como do depoimento da testemunha Luis Carlos (agente público responsável pela contabilidade da Câmara Municipal de Jaguaruana no período indicado), onde se vê que o serviço contratado foi devidamente prestado. Vale dizer, apesar da discussão a respeito do exercício da função de assessoria jurídica pelo demandado Micarton Antônio Pereira Barbosa junto à Câmara Municipal de Jaguaruana-CE, momento no qual elaborou parecer aprovando o procedimento licitatório, entendo que esta é irrelevante para a classificação do ato, já que não foi demonstrada a lesão ao erário, como dito anteriormente. Destaco, nesse ponto, que apesar de inquestionável a indagação sobre a moralidade do ato, por ter se manifestado sobre edital ao qual se submeteu posteriormente, com a intenção de prestar serviços à Câmara Municipal, não há como enquadrar o ato dentre as condutas indicadas legalmente. Além disso, quanto à existência de dolo, esta não restou de demonstrada, isso porque a documentação trazida ao juízo não possui o condão de efetivamente evidenciar que os réus tiveram a intenção de lesar ao erário, já que os serviços foram devidamente prestados. Vale destacar ainda que com base no que foi afirmado pelo réu Antônio José de Almeida, os corréus Sara Rebeca Melo Mota e Micarton Antônio Pereira Barbosa já não eram servidores do Município ou da Câmara no momento da realização de certame, razão pela qual a proibição legal de contratação de agentes públicos não se aplicava a eles. Tais informações são confirmadas em documentação acostada pelo Ministério Público aos autos, como se vê nos ID's 86901206 a 86901213, onde se vê que os réus Sara Rebeca Melo Mota e Micarton Antônio Pereira Barbosa foram exonerados dos seus respectivos cargos na Prefeitura de Jaguaruana no dia 31/12/2016, enquanto o procedimento licitatório foi realizado no ano de 2017. Por outro lado, apesar de constar na documentação juntada pelo Ministério Público segundo vínculo do réu Micarton Antônio Pereira Barbosa com a Câmara Municipal durante o período do procedimento licitatório, consta nos autos Ofício oriundo do Poder Legislativo Municipal onde o seu presidente afirma que os advogados nunca tiveram vínculo com o órgão. Foram juntados ainda documentos relacionados à Receita Federal no que se refere à folha de pagamento dos agentes públicos vinculados à Câmara Municipal, onde não se vê o nome dos demandados Sara Rebeca Melo Mota e Micarton Antônio Pereira Barbosa. Saliento também que segundo se vê da oitiva tanto das testemunhas quanto dos réus, o réu Micarton Antônio Pereira Barbosa exercia o cargo de procurador do Município de Jaguaruana, realizando ainda, eventualmente e de modo informal, pareceres para a Câmara Municipal. Dessa forma, por tal razão, no início da nova gestão e por se encontrar ainda a Câmara sem procurador, assinou o advogado novos pareceres mesmo depois de haver sido exonerado, de modo que concluo que na verdade houve irregularidade em tal conduta e desorganização administrativa, já que deveria cada um dos poderes ter seus próprios procuradores, devidamente nomeados, não sendo possível, todavia, concluir que tal fato por si só caracterize improbidade administrativa, em consonância com o anteriormente exposto. Ademais, verifica-se que o contrato permaneceu em vigor por pequeno período de tempo, uma vez que após suspeitas de irregularidade, o Ministério Público opinou pelo cancelamento do contrato, o que foi prontamente atendido pelo órgão legislativo. A ausência de lesão ao erário é evidenciada ainda pelo fato de que sequer compareceram outros licitantes interessados na contratação nem houve eventual impugnação no decorrer do procedimento administrativo. Assim, nesse sentido, é imperioso destacar que as alterações decorrentes da Lei nº 14.230/2021 passaram a exigir que o dano seja efetivo para o reconhecimento da improbidade, com a comprovação da perda patrimonial, o que não se deu nos autos. Saliente-se ainda que tal se aplica mesmo para as ações ajuizadas antes das mudanças indicadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em casos semelhantes, a jurisprudência entende não ser possível sancionar o agente causador, porquanto ausente o elemento dolo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1199 DO STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO COMPROVADO. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989 - Tema 1199, em 18/08/2022, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese quanto aos efeitos da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo. 2. Para que a parte requerida seja responsabilizada, mister a comprovação do dolo, o animus de burlar a lei e o engodo de enriquecer-se ilicitamente em detrimento do Ente Público, o que não restou comprovado nos autos. 3. Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade, porquanto a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas na Lei n. 8.429/1992, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave. 4. Ante a ausência de provas suficientes para a configuração dolo (elemento volitivo) capaz de imputar a responsabilidade pela lesão ao patrimônio público, não há cogitar a existência de nexo causal, o que impede o sancionamento da parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016000- 37.2016.8.09.0051. 5ª CÂMARA CÍVEL. Rel. DES.ª MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO. DJe 20/02/2024) ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES DA LEI N. 14.230/2021 - APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Ao julgar o Tema n. 1.199, o colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu pela aplicação da norma cogente no curso do devido processo legal, em consonância com o princípio do tempus regit actum. Para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, que importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º), causem lesão ao erário (artigo 10) ou violem os princípios da administração pública (artigo 11), é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, exigindo-se a presença do elemento subjetivo dolo. Ausente prova de que o Chefe do Executivo atuou com a vontade livre e consciente de omitir-se no repasse das contribuições previdenciárias, causando dano ao erário ou violando os princípios da Administração, e sendo certo que a atuação culposa não mais permite a condenação por atos de improbidade, é forçoso concluir pela reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais. (TJ-MG - AC: 00113515920188130629, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 30/05/2023, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) Portanto, ausente a comprovação do dolo na conduta imputado aos réus, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 23-B, caput e §2º da Lei 8.429/1992. Interposta apelação, INTIME-SE a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUALTER RAFAEL MACIEL BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MELO DA ESCOSSIA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132088602

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132088602

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132088602

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(285)

legal

Todos os documentos(41)