Embargos à Execução 0010045-85.2023.8.06.0108 - TJCE

Embargos à Execução 0010045-85.2023.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 10/03/2025

15/05/2025, 15:13

Juntada de Certidão

15/05/2025, 15:13

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:55

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/02/2025, 09:08

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126040202

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITAICABA EMBARGADO: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA Advogado: ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA OAB: CE35398 Advogado: CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA OAB: CE27866-A Conclusos, etc. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0010045-85.2023.8.06.0108 Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo Município de Itaiçaba/CE em face de PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, ambos já qualificados nos autos. Embargos à execução interposto no ID 82983076 aduzindo, preliminarmente a extinção do feito, ante a ausência de comprovação de recebimento nas notas fiscais, alega que o título carece de liquidez e certeza. No mérito informa que não houve a comprovação da efetiva entrega do serviço, pois os documentos apresentados não estão atestados, ou seja, com a devida comprovação que houve a entrega. Informa que a Administração Pública só pode liberar recursos com a devida comprovação de que houve o fornecimento dos serviços contratos. Ainda, que o pagamento só ocorre após a liquidação das despesas com o fornecimento ou com os serviços prestados que possuem por base: a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Despacho no ID 82983084 recebe os embargos e intima o embargado para manifestação. Impugnação acostada no ID 82983085, aduz que foram verificadas as liquidações das despesas no portal da transparência, como também que a emissão das notas fiscais e liquidação são etapas realizadas após a entrega do bem. Quanto ao mérito, aduz que as despesas foram executadas, devendo os créditos serem empenhados e liquidados. Resposta à impugnação no ID 82983092 alegando a iliquidez das notas fiscais, pois estão desacompanhadas de comprovantes assinados de entrega da mercadoria. Autor intimando as partes para informarem se há interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos. (ID 82982920). Manifestação da promovente no ID 82982923, informando que não há interesse na produção de outras provas. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO: O embargante afirma que a execução de título extrajudicial de nº 0050581-46.2020.8.06.0108 está desprovida de título executivo elencado no artigo 784 do Código de Processo Civil, que a autorize. Compulsando detidamente os autos da referida execução, verifica-se que a exequente afirma ser credora da quantia de R$ 38.921,88 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do fornecimento de materiais hospitalares. Verifica-se ainda que a execução foi instruída com o Contrato Administrativo nº 20160109 (ID 66033328 e ID 66033329 da execução), devidamente assinado, a Nota Fiscal (ID 66033331 da execução), e a Nota de Empenho (ID 66033332 da execução), documentos estes que podem ser tidos como títulos executivos extrajudiciais. O referido contrato, por si só, possui natureza de documento público, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o qual se encontra elencado no artigo 784, II, do Código de Processo Civil, como título executivo extrajudicial. Artigo 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;(Omissis) No mesmo sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO ADMINISTRATIVO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TJCE. SÚMULA 279 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O thema decidendum cinge-se à possibilidade de execução fundada em título extrajudicial (contrato administrativo) contra a Fazenda Pública. 2. A Súmula 279 do STJ admite ser cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 3. In casu, a inicial da ação de execução foi instruída com elementos idôneos a justificar a sua propositura: Contrato Administratvo assinado pelo particular e por agente público, que é título executivo extrajudicial (art. 784, II, do CPC), Nota Fiscal e o Atestado de Capacidade Técnica, o qual reconhece a regular prestação dos serviços pela empresa apelada e possui presunção juris tantum de veracidade por estar subscrito pela Secretária de Cultura do Município de Pentecoste. Desse modo, denota-se que a ação executiva foi aparelha com cópia do título executivo, além da comprovação dos requisitos assentes nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso I do art. 798 do CPC. 4. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJ-CE; Apelação Cível - 0000160-12.2018.8.06.0144, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida pelo embargante. DA COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS: Sustenta o embargante que falta certeza e exigibilidade ao título cobrado, eis que inexiste nos autos da Execução de nº 0050581-46.2020.8.06.0108 a comprovação de que os serviços foram realizados ou que houve o fornecimento dos produtos, tendo em vista que a nota fiscal apresentada está sem a assinatura do recebedor da mercadoria. Todavia, foram apresentadas pelo exequente/embargado o contrato nº 20160109 (ID 66033328 e ID 66033329 da execução), devidamente assinado, a Nota Fiscal (ID 66033331 da execução), a Nota de Empenho (ID 66033332 da execução), Relatório de Títulos a receber (ID 66033330 da execução), Relatório da lista de empenhos das despesas do Município com o embargado (ID 66033333 da execução) e, restando demonstrado o efetivo fornecimento dos itens discriminados na nota fiscal apresentada. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará admitem a Execução de Título Extrajudicial fundada em notas fiscais, desde que venham acompanhadas de comprovantes de recebimento e/ou das respectivas notas de empenho, vejamos: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS DE EMPENHO ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE RECEBIDAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DÍVIDA CONTRATUAL. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA APRESENTADA. VEDADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nas razões recursais (fls. 36/41), o apelante argumenta a execução está lastreada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em notas de empenho, ata de registro de preços, notas fiscais e notas de recebimento provisório de serviços. Pediu provimento. 2.No mérito, o caso aqui apresentado é de simples solução, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça e a 1ª Câmara de Direito Público do TJCE admitem a execução de título extrajudicial aparelhada em notas fiscais acompanhadas de nota de empenho e comprovantes de recebimento. 3.A dívida executada pela apelada está amparada em Ata de Registro de Preços nº 12/2007 e seu respectivo extrato, notas de empenho, notas fiscais devidamente recebidas por agentes da administração, recibo provisório de serviços - RPS, protesto de títulos (fls.18/116 dos autos de nº 0008065-61.2008.8.06.0001) e o Município de Fortaleza não levanta questionamentos quanto à veracidade ou autenticidade dos referidos documentos nos embargos e/ou nas contrarrazões ao recurso de apelação. 4.As notas fiscais devidamente assinadas por prepostos do Município apelado revelam-se suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação por parte do exequente ora apelante. Ademais, foram ainda acostadas as notas de empenho, que apesar de não liquidadas, resta efetivamente demonstrado pelo exequente quando do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial que a entrega das mercadorias efetivamente ocorreu. 5.O ente público não acostou contraprova de que efetuara a quitação dos respectivos débitos em sua totalidade, fazendo com que milite em favor da credora ora apelante o direito ao crédito requerido em sua exordial. 6.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE; Apelação Cível - 0132596-49.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) (Destaquei) TJCE - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CONTRATADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. NOTAS FISCAIS E DADOS DE EMPENHOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2011. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Cuida o presente caso exclusivamente de remessa necessária para conferir eficácia à sentença proferida pelo magistrado da 3ª Vara da Comarca de Crateús que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de parcela não paga de contrato administrativo firmado com pessoa jurídica. II. Extrai-se dos autos que a empresa autora entregou o material contratado pelo Município réu no período de 07 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2011, e que a Edilidade não apresentou os respectivos comprovantes de quitação ou trouxe à baila qualquer outro elemento apto a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado. III. Diante de tal panorama, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, afigura-se correta a decisão proferida pelo magistrado a quo, quando reconheceu inadimplência do ente público municipal e o condenou ao pagamento dos valores devidos à empresa contratada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do erário. IV. No que diz respeito a ausência das assinaturas do gestor/ordenador de despesas nas Notas Fiscais, quanto à comprovação do recebimento das mercadorias pelo ente público, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "o empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo." (REsp 801632/AC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 17/05/2007). V. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE; 0049677-53.2014.8.06.0070, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 23/08/2021; Data de publicação: 23/08/2021) (Destaquei) DISPOSITIVO Destarte, considerando os documentos colacionados aos autos da Execução, verifica-se a presença do título executivo e de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, é o caso de reconhecer a improcedência dos presentes Embargos à Execução. Ante as razões expendidas, rejeito os Embargos à Execução e determino o prosseguimento da execução. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, condeno a embargante a pagar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§1º, 3º, I e 4º, III, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais (Processo nº 0050581-46.2020.8.06.0108) Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Deixo de condenar a embargante em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 126040202

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126040202

10/01/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:49

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 12:53

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 12:41

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

20/03/2024, 12:48

Mov. [11] - Certidão emitida

08/08/2023, 11:42

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 15:49

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITAICABA EMBARGADO: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA Advogado: ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA OAB: CE35398 Advogado: CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA OAB: CE27866-A Conclusos, etc. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0010045-85.2023.8.06.0108 Trata-se de Embargos à Execução interposto pelo Município de Itaiçaba/CE em face de PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA, ambos já qualificados nos autos. Embargos à execução interposto no ID 82983076 aduzindo, preliminarmente a extinção do feito, ante a ausência de comprovação de recebimento nas notas fiscais, alega que o título carece de liquidez e certeza. No mérito informa que não houve a comprovação da efetiva entrega do serviço, pois os documentos apresentados não estão atestados, ou seja, com a devida comprovação que houve a entrega. Informa que a Administração Pública só pode liberar recursos com a devida comprovação de que houve o fornecimento dos serviços contratos. Ainda, que o pagamento só ocorre após a liquidação das despesas com o fornecimento ou com os serviços prestados que possuem por base: a nota de empenho; e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Despacho no ID 82983084 recebe os embargos e intima o embargado para manifestação. Impugnação acostada no ID 82983085, aduz que foram verificadas as liquidações das despesas no portal da transparência, como também que a emissão das notas fiscais e liquidação são etapas realizadas após a entrega do bem. Quanto ao mérito, aduz que as despesas foram executadas, devendo os créditos serem empenhados e liquidados. Resposta à impugnação no ID 82983092 alegando a iliquidez das notas fiscais, pois estão desacompanhadas de comprovantes assinados de entrega da mercadoria. Autor intimando as partes para informarem se há interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos. (ID 82982920). Manifestação da promovente no ID 82982923, informando que não há interesse na produção de outras provas. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO: O embargante afirma que a execução de título extrajudicial de nº 0050581-46.2020.8.06.0108 está desprovida de título executivo elencado no artigo 784 do Código de Processo Civil, que a autorize. Compulsando detidamente os autos da referida execução, verifica-se que a exequente afirma ser credora da quantia de R$ 38.921,88 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), em decorrência do fornecimento de materiais hospitalares. Verifica-se ainda que a execução foi instruída com o Contrato Administrativo nº 20160109 (ID 66033328 e ID 66033329 da execução), devidamente assinado, a Nota Fiscal (ID 66033331 da execução), e a Nota de Empenho (ID 66033332 da execução), documentos estes que podem ser tidos como títulos executivos extrajudiciais. O referido contrato, por si só, possui natureza de documento público, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, o qual se encontra elencado no artigo 784, II, do Código de Processo Civil, como título executivo extrajudicial. Artigo 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;(Omissis) No mesmo sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO ADMINISTRATIVO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TJCE. SÚMULA 279 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA REGULAR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. O thema decidendum cinge-se à possibilidade de execução fundada em título extrajudicial (contrato administrativo) contra a Fazenda Pública. 2. A Súmula 279 do STJ admite ser cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. 3. In casu, a inicial da ação de execução foi instruída com elementos idôneos a justificar a sua propositura: Contrato Administratvo assinado pelo particular e por agente público, que é título executivo extrajudicial (art. 784, II, do CPC), Nota Fiscal e o Atestado de Capacidade Técnica, o qual reconhece a regular prestação dos serviços pela empresa apelada e possui presunção juris tantum de veracidade por estar subscrito pela Secretária de Cultura do Município de Pentecoste. Desse modo, denota-se que a ação executiva foi aparelha com cópia do título executivo, além da comprovação dos requisitos assentes nas alíneas "a", "b" e "d" do inciso I do art. 798 do CPC. 4. Apelação desprovida. Honorários majorados. (TJ-CE; Apelação Cível - 0000160-12.2018.8.06.0144, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 31/01/2022, data da publicação: 31/01/2022) Por conseguinte, rejeito a preliminar arguida pelo embargante. DA COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS: Sustenta o embargante que falta certeza e exigibilidade ao título cobrado, eis que inexiste nos autos da Execução de nº 0050581-46.2020.8.06.0108 a comprovação de que os serviços foram realizados ou que houve o fornecimento dos produtos, tendo em vista que a nota fiscal apresentada está sem a assinatura do recebedor da mercadoria. Todavia, foram apresentadas pelo exequente/embargado o contrato nº 20160109 (ID 66033328 e ID 66033329 da execução), devidamente assinado, a Nota Fiscal (ID 66033331 da execução), a Nota de Empenho (ID 66033332 da execução), Relatório de Títulos a receber (ID 66033330 da execução), Relatório da lista de empenhos das despesas do Município com o embargado (ID 66033333 da execução) e, restando demonstrado o efetivo fornecimento dos itens discriminados na nota fiscal apresentada. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará admitem a Execução de Título Extrajudicial fundada em notas fiscais, desde que venham acompanhadas de comprovantes de recebimento e/ou das respectivas notas de empenho, vejamos: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXEQUIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS DE EMPENHO ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS DEVIDAMENTE RECEBIDAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DÍVIDA CONTRATUAL. ENTE PÚBLICO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA APRESENTADA. VEDADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Nas razões recursais (fls. 36/41), o apelante argumenta a execução está lastreada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em notas de empenho, ata de registro de preços, notas fiscais e notas de recebimento provisório de serviços. Pediu provimento. 2.No mérito, o caso aqui apresentado é de simples solução, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça e a 1ª Câmara de Direito Público do TJCE admitem a execução de título extrajudicial aparelhada em notas fiscais acompanhadas de nota de empenho e comprovantes de recebimento. 3.A dívida executada pela apelada está amparada em Ata de Registro de Preços nº 12/2007 e seu respectivo extrato, notas de empenho, notas fiscais devidamente recebidas por agentes da administração, recibo provisório de serviços - RPS, protesto de títulos (fls.18/116 dos autos de nº 0008065-61.2008.8.06.0001) e o Município de Fortaleza não levanta questionamentos quanto à veracidade ou autenticidade dos referidos documentos nos embargos e/ou nas contrarrazões ao recurso de apelação. 4.As notas fiscais devidamente assinadas por prepostos do Município apelado revelam-se suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação por parte do exequente ora apelante. Ademais, foram ainda acostadas as notas de empenho, que apesar de não liquidadas, resta efetivamente demonstrado pelo exequente quando do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial que a entrega das mercadorias efetivamente ocorreu. 5.O ente público não acostou contraprova de que efetuara a quitação dos respectivos débitos em sua totalidade, fazendo com que milite em favor da credora ora apelante o direito ao crédito requerido em sua exordial. 6.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data de assinatura digital. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE; Apelação Cível - 0132596-49.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/12/2021, data da publicação: 06/12/2021) (Destaquei) TJCE - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CONTRATADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. NOTAS FISCAIS E DADOS DE EMPENHOS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL A DEZEMBRO DE 2011. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Cuida o presente caso exclusivamente de remessa necessária para conferir eficácia à sentença proferida pelo magistrado da 3ª Vara da Comarca de Crateús que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de parcela não paga de contrato administrativo firmado com pessoa jurídica. II. Extrai-se dos autos que a empresa autora entregou o material contratado pelo Município réu no período de 07 de abril de 2011 a 31 de dezembro de 2011, e que a Edilidade não apresentou os respectivos comprovantes de quitação ou trouxe à baila qualquer outro elemento apto a extinguir, impedir ou modificar o direito vindicado. III. Diante de tal panorama, aplicada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, afigura-se correta a decisão proferida pelo magistrado a quo, quando reconheceu inadimplência do ente público municipal e o condenou ao pagamento dos valores devidos à empresa contratada, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do erário. IV. No que diz respeito a ausência das assinaturas do gestor/ordenador de despesas nas Notas Fiscais, quanto à comprovação do recebimento das mercadorias pelo ente público, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "o empenho cria para o Estado obrigação de pagamento, maxime com a prova da realização da prestação empenhada, por isso que a sua exigibilidade opera-se através de processo de execução de cunho satisfativo." (REsp 801632/AC, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, julgado em 17/05/2007). V. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE; 0049677-53.2014.8.06.0070, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 23/08/2021; Data de publicação: 23/08/2021) (Destaquei) DISPOSITIVO Destarte, considerando os documentos colacionados aos autos da Execução, verifica-se a presença do título executivo e de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Dessa forma, é o caso de reconhecer a improcedência dos presentes Embargos à Execução. Ante as razões expendidas, rejeito os Embargos à Execução e determino o prosseguimento da execução. Por conseguinte, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, condeno a embargante a pagar os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §§1º, 3º, I e 4º, III, do Código de Processo Civil. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais (Processo nº 0050581-46.2020.8.06.0108) Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Deixo de condenar a embargante em custas processuais em razão da isenção prevista na Lei Estadual nº. 16.132/16. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BEZERRA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDYANNA BASTOS DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 126040202

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 126040202

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126040202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [11] - Certidão emitida

Todas as movimentações(25)