Procedimento Comum Cível 0008407-27.2018.8.06.0129 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008407-27.2018.8.06.0129 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 07/03/2025

24/04/2025, 13:16

Juntada de Certidão

24/04/2025, 13:16

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de LORENA SILVA VASCONCELOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de LORENA SILVA VASCONCELOS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de PAULA PEIXOTO ITABORAHY em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:15

Decorrido prazo de JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 16:15

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037157

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURICELIO SOARES DE ARAUJO REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE SENTENÇA R.h. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0008407-27.2018.8.06.0129 [Fazenda Pública] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAURICELIO SOARES DE ARAUJO em face de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE tendo como referência o processo de execução fiscal número 0004920-83.2017.8.06.0129. Alega o requerente que o valor a ser executado é baixo e que a ação deveria ser arquivada, além disso pugnou pelo reconhecimento da prescrição. Em manifestação da SEMACE ID 84333643 foi alegado o não cabimento da exceção de pré-executividade, e no mérito afirmou pela impossibilidade de aplicação do teto de execuções fiscais no âmbito federal para entidades estaduais, bem como a inocorrência da prescrição, dentre outros fundamentos. Com a sucessão dos representantes da requerida, houve solicitação pela improcedência da exceção no ID 84331602. Ocorre que nos autos do processo principal 0004920-83.2017.8.06.0129 a execução fiscal foi julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, com prazo recursal já encerrado para ambas as partes. Nos mesmos autos houve manifestação do executado no ID 127636006 alegando matérias ventiladas na presente exceção. É o breve relatório. Decido. Interposta defesa semelhante pelo executado tanto no âmbito da execução fiscal quanto em exceção de pré-executividade autônoma, reputo a perda do objeto da presente ação, visto a extinção do processo principal de número 0004920-83.2017.8.06.0129, no mesmo sentido entende a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - IDÊNTICA MATÉRIA DE DEFESA - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PERDA DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.- Considerando que o presente recurso tem por objeto o conhecimento da exceção de pré-executividade, não conhecida sob o fundamento de a matéria nela alegada ser idêntica à alegada em embargos à execução apresentados, argumentando o agravante sobre a necessidade da sua apreciação, apesar do julgamento de tais embargos, persiste o objeto recursal.- É inadmissível a apresentação simultânea de alegações idênticas através de instrumentos de defesa distintos, com o fim de desconstituir o mesmo crédito, em razão da preclusão consumativa do exercício do direito de defesa. Assim, patente a perda do objeto da exceção de pré-executividade em que a parte alega as mesmas matérias deduzidas nos embargos à execução pela mesma apresentados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134493-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022) Além disso, é inoportuna a autuação de processo autônomo quando a doutrina de forma consolidada sugere que a exceção de pré-executividade deva ser apresentada por simples petição nos autos principais. Somado a isso, a matéria encontra-se preclusa em virtude da coisa julgada para o executado ID 127636017 do processo 0004920-83.2017.8.06.0129, não sendo pertinente a rediscussão em autos apartados, conforme jurisprudência do STJ em caso semelhante: O devedor não pode rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias suscitadas e decididas nos embargos à execução com trânsito em julgado.Não é absoluta a independência da exceção de pré-executividade em relação aos embargos à execução.O simples fato de a questão ter sido posteriormente pacificada na jurisprudência de forma diversa da decidida nos embargos não autoriza rediscutir matéria que se encontra preclusa sob o manto da coisa julgada.STJ. 3ª Turma. REsp 798154-PR, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 12/4/2012 (Info 495). Desse modo, é de se reconhecer a perda do objeto da presente ação. DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132037157

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037157

10/01/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 15:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/01/2025, 17:06

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 15:53

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAURICELIO SOARES DE ARAUJO REU: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE, SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE SENTENÇA R.h. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0008407-27.2018.8.06.0129 [Fazenda Pública] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAURICELIO SOARES DE ARAUJO em face de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE tendo como referência o processo de execução fiscal número 0004920-83.2017.8.06.0129. Alega o requerente que o valor a ser executado é baixo e que a ação deveria ser arquivada, além disso pugnou pelo reconhecimento da prescrição. Em manifestação da SEMACE ID 84333643 foi alegado o não cabimento da exceção de pré-executividade, e no mérito afirmou pela impossibilidade de aplicação do teto de execuções fiscais no âmbito federal para entidades estaduais, bem como a inocorrência da prescrição, dentre outros fundamentos. Com a sucessão dos representantes da requerida, houve solicitação pela improcedência da exceção no ID 84331602. Ocorre que nos autos do processo principal 0004920-83.2017.8.06.0129 a execução fiscal foi julgada extinta sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, com prazo recursal já encerrado para ambas as partes. Nos mesmos autos houve manifestação do executado no ID 127636006 alegando matérias ventiladas na presente exceção. É o breve relatório. Decido. Interposta defesa semelhante pelo executado tanto no âmbito da execução fiscal quanto em exceção de pré-executividade autônoma, reputo a perda do objeto da presente ação, visto a extinção do processo principal de número 0004920-83.2017.8.06.0129, no mesmo sentido entende a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA - IDÊNTICA MATÉRIA DE DEFESA - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PERDA DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.- Considerando que o presente recurso tem por objeto o conhecimento da exceção de pré-executividade, não conhecida sob o fundamento de a matéria nela alegada ser idêntica à alegada em embargos à execução apresentados, argumentando o agravante sobre a necessidade da sua apreciação, apesar do julgamento de tais embargos, persiste o objeto recursal.- É inadmissível a apresentação simultânea de alegações idênticas através de instrumentos de defesa distintos, com o fim de desconstituir o mesmo crédito, em razão da preclusão consumativa do exercício do direito de defesa. Assim, patente a perda do objeto da exceção de pré-executividade em que a parte alega as mesmas matérias deduzidas nos embargos à execução pela mesma apresentados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134493-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 27/01/2022) Além disso, é inoportuna a autuação de processo autônomo quando a doutrina de forma consolidada sugere que a exceção de pré-executividade deva ser apresentada por simples petição nos autos principais. Somado a isso, a matéria encontra-se preclusa em virtude da coisa julgada para o executado ID 127636017 do processo 0004920-83.2017.8.06.0129, não sendo pertinente a rediscussão em autos apartados, conforme jurisprudência do STJ em caso semelhante: O devedor não pode rediscutir, em exceção de pré-executividade, matérias suscitadas e decididas nos embargos à execução com trânsito em julgado.Não é absoluta a independência da exceção de pré-executividade em relação aos embargos à execução.O simples fato de a questão ter sido posteriormente pacificada na jurisprudência de forma diversa da decidida nos embargos não autoriza rediscutir matéria que se encontra preclusa sob o manto da coisa julgada.STJ. 3ª Turma. REsp 798154-PR, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 12/4/2012 (Info 495). Desse modo, é de se reconhecer a perda do objeto da presente ação. DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Data pelo sistema. MARCOS BOTTIN Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SILVA VASCONCELOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LORENA SILVA VASCONCELOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA PEIXOTO ITABORAHY em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON VASCONCELOS FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132037157

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132037157

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132037157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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