Execução de Título Extrajudicial 0011532-82.2007.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0011532-82.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011532-82.2007.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JANO VIEIRA FAUSTINO, JACI VIEIRA FAUSTINO, JORGIANA OSTERNO FAUSTINO, INCOPY SERVICOS GRAFICOS DIGITAIS LTDA DECISÃO A parte exequente na petição de ID 106251586 requer a citação dos executados Incopy serviços gráficos digitais LTDA e Jano Vieira Faustino através de edital. Contudo, antes que se possa deferir a citação por edital, é necessário que se esgotem as diligências no sentido de localizar o endereço da parte executada, como demonstra a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. INCABÍVEL. NÃO ESGOTAMENTO. OUTRAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORA. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é válida e regular na hipótese de esgotamento de outras possibilidades de citação pessoal, situação inaplicável à hipótese vertente. 2. Demonstrado que a demora na citação da parte devedora não se deu por desídia da credora, que a todo o tempo buscou realizar diligências no sentido de alcançar a sua pretensão, não se mostra possível pronunciar a prescrição, uma vez protocolada a petição inicial dentro do quinquídio legal.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. (TJ-DF - APC: 20150710314223APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 245/251) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. A citação por edital pressupõe o exaurimento dos meios acessíveis à localização e citação pessoal do réu. Contexto dos autos em que não se verifica o esgotamento das diligências de localização da parte executada. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059488817, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/05/2014) (TJ-RS - AI: 70059488817 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 09/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2014). Além disso, a citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ou nos casos expressos em lei, conforme determina do art. 256, do CPC. Assim, inexistem nos autos elementos que indiquem, de forma concludente, a existência de uma das hipóteses constantes no artigo acima mencionado, haja vista que não foi realizada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD e nem foi requerido a expedição de ofícios para as concessionárias públicas e empresas de telefonia. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com a petição em ID 106251586, requerendo o que for de direito para fins de localização do endereço dos executados Incopy serviços gráficos digitais LTDA e Jano Vieira Faustino (Jaci Vieira Faustino citado em ID 106251637 e Jorgiana Osterno Faustino citada em ID 106251471), podendo requerer a utilização dos sistemas conveniados ao TJ/CE, bem como a expedição de ofícios as empresas concessionárias de serviço público e telefonia. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 199775510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 199775510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199775510

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025. Documento: 185376008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 185376008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185376008

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 171212469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 171212469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171212469

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(36)