Execução de Título Extrajudicial 0200317-87.2022.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200317-87.2022.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200317-87.2022.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Promovente: Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEndereço: Avenida Dr. Silas Munguba, 5700, Avenida Pedro Ramalho 5700, Passare, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-902 Promovido(a): Nome: TEREZA CRISTINA S. EVANGELISTAEndereço: desconhecido DESPACHO Trata-se de manifestação da parte exequente pelo deferimento de consultas aos sistemas SREI, CNIB e SNIPER, bem como pedido de inclusão do nome do executado no sistema SERASAJUD. Inicialmente, indefiro o requerimento de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) formulado pelo exequente, na medida em que os dados relacionados aos imóveis são públicos, cabendo ao credor levantar a existência de bens passíveis de constrição, não podendo a parte transferir ao Juízo providências que lhe competem. Saliento que os serviços de convênio do SREI não carecem da intervenção do Judiciário, porque são de acesso universal e estão disponíveis para qualquer pessoa interessada, seja de forma gratuita ou onerosa, a fim de averiguar propriedade imobiliária registrada em nome do devedor. E mais: no site do Conselho Nacional de Justiça, especificamente no campo atinente ao SREI, consta a informação de que este sistema trata-se de ferramenta que "oferece diversos serviços on-line, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, dentre outros". A despeito do pedido de consulta ao CNIB, destaco que não é um sistema de pesquisas patrimoniais como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e outros. Na verdade, trata-se de ferramenta integrativa de recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens, disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Nesse sentido, ineficaz e contraproducente a simples inclusão dos executados, na Central de Indisponibilidade de Bens. A respeito do tema, cumpre transcrever a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. MEDIDAS SATISFATIVAS DO CRÉDITO PERSEGUIDO DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, PARA QUE SEJAM MENOS GRAVOSAS AO DEVEDOR E MAIS EFICAZES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. 5. Além disso, a revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de1/7/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. MEDIDA INEFICAZ NO CASO CONCRETO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgIntno AREsp n. 1.981.709/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de22/6/2022). Do exposto, indefiro a busca junto à CNIB, na medida em que essa plataforma não foi desenvolvida com o desiderato de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. Acolho o pedido de inscrição da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, uma vez que esta medida também se aplica às execuções fiscais. Vejamos a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1026 pelo STJ: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Desse modo, deverá a secretaria adotar diligências com a finalidade de inscrever o nome da parte devedora nos assentos do SERASAJUD, inclusive mediante a utilização do convênio mantido com o Poder Judiciário. Outrossim, proceda-se à consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), com o fim de localizar bens e ativos em nome da executada. Após a resposta intime-se o exequente a manifestar sobre prosseguimento. Intimem-se. Expedientes necessários. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 189162356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 189162356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189162356

Indeferido o pedido de TEREZA CRISTINA S. EVANGELISTA - CNPJ: 10.562.714/0001-47 (EXECUTADO)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOSE VALDONIO COSTA em 02/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 10/11/2025. Documento: 177332490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025 Documento: 177332490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177332490

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(21)