Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000075-78.2023.8.06.0053 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000075-78.2023.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000075-78.2023.8.06.0053. RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: JERICA MOURA FONTELES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (Id 13195202), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento ao apelo oposto por si, em desfavor de JERICA MOURA FONTELES (Id 12435074). A decisão colegiada, ora recorrida afastou multas de trânsito impostas à recorrida, por considerar que não houve a prova da dupla notificação. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e aponta ofensa ao art. art. 282 do CTB, sob o argumento de que inexiste exigência à demonstração do recebimento da correspondência pelo destinatário, sendo suficiente a informação de sua expedição. Não foram apresentadas contrarrazões. É o que importa relatar. DECIDO. Premente a tempestividade e a dispensa do preparo. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Aduz o recorrente que o fundamento basilar da presente irresignação encontra esteio em alegada ofensa ao art. 282 do CTB. No acórdão, com base no substrato probatório reunido ao feito, o órgão julgador registrou que a presunção de legitimidade do ato administrativo, na hipótese, esmaece diante da impossibilidade de a autora fazer prova de fato negativo (não recebimento de notificação)"; acrescentando, "in verbis": "Decerto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não se faz necessário o aviso de recebimento da remessa postal das notificações de infração e de penalidade.Todavia, algum meio probante da postagem deve ser apresentado, a exemplo da "listagem fornecida pelos Correios dando conta da efetiva postagem ao endereço da recorrida, mesmo que de forma simples", como já decidiu a 2ª Câmara de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite (Embargos de Declaração Cível - 0165487-21.2016.8.06.0001, data do julgamento: 01/03/2023, data da publicação: 01/03/2023)". Nesse contexto, concluiu a turma julgadora estar ausente a prova da notificação. Desse modo, impera observar que a via especial exige a demonstração da alegada ofensa ao dispositivo de lei federal mencionado por violado e que a conclusão disso não exija o revolvimento fático/probatório constante dos autos, uma vez que a presente espécie recursal não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento. No caso, as conclusões do colegiado sobre a ausência de prova do alegado (notificações válidas) foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Com efeito, as Cortes Superiores encontram-se vinculadas às conclusões esposadas nos acórdãos impugnados, não lhes cabendo reexaminar a prova dos autos para outorgar-lhes sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de origem. Compete, sim, à Corte Especial fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

16/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186083131

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025 Documento: 186083131

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186083131

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 178579617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 178579617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178579617

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(21)