Procedimento Comum Cível 0203375-63.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203375-63.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENIN SOARES VALENTE REU: TECHNOBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, FIAT AUTOMÓVEIS S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0203375-63.2012.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TECHNOBRAS COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra sentença de ID nº 130774882 proferida neste juízo, que julgou parcialmente procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência. A parte embargante requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes. Entende que ao caso analisado não cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a aplicação da responsabilidade civil prevista no Código Civil. Argumenta que deve o autor comprovar a culpa ou o dolo da promovida, além do nexo causal e da extensão dos danos alegados (ID nº 133573253). A parte embargada apresentou contrarrazões (ID nº 133744265). Sustenta que a sentença vergastada não padece de vício de obscuridade, omissão ou contradição, o que denotaria que o recurso interposto pela parte embargante objetivaria apenas a mera rediscussão da matéria, o que seria inadequado pela via eleita. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração apresentam a finalidade de fazer com que o juiz reaprecie o ato jurídico prolatado e sane o vício apresentado, seja a obscuridade, a contradição ou a omissão, estando as hipóteses em que são cabíveis elencadas no art. 1022, do Código de Processo Civil: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, a doutrina pátria reconhece o caráter integrativo ou aclaratório dos embargos declaratórios, visando resolver os óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado. Vale observar que, excepcionalmente, a legislação admite que o seu acolhimento provoque a modificação da decisão embargada (art. 1023, § 2º, do CPC). No caso sob análise, a situação foi devidamente analisada, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que necessite de esclarecimento. Embora a parte argumente possível equívoco na análise das provas, na interpretação da lei ou na aplicação do direito ao caso concreto, não poderá tal matéria ser discutida em sede de embargos de declaração. O que há é divergência entre o entendimento da parte embargante e o firmado pelo julgador, o que não se confunde com os vícios que permitem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. Destaque-se que o simples inconformismo da parte embargante com o julgamento desfavorável não autoriza a utilização dos embargos de declaração como instrumento de revisão da matéria decidida, que não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, mas apenas a aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Nesse sentido, é a Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispõe: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios para, no mérito, REJEITÁ-LOS em sua totalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS JUÍZA DE DIREITO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LENIN SOARES VALENTE REU: TECHNOBRAS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, FIAT AUTOMÓVEIS S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº. 0203375-63.2012.8.06.0001 Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, em face de Fiat Automóveis e Technobras Comércio, Importação e Exportação LTDA., partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 120902776, a parte promovente narra, em síntese, que na data de 08 de janeiro de 2010 adquiriu o veículo Fia Doblô NUT-0373 junto à Fiat Automóveis, com o objetivo de participar de edital de licitação referente a 320 (trezentos e vinte) de táxis em Fortaleza. Relata que foi vencedor do certame licitatório para permissão do uso de vagas destinadas aos táxis adaptados para deficientes físicos, razão pela qual procurou viabilizar o veículo adquirido para tanto. Alega que a montadora Fiat preparou o automóvel para receber a adaptação e o disponibilizou na planta da empresa Technobrás para que esta executasse a montagem do equipamento com peças de fabricação próprias, esta que se responsabilizou pela entrega adaptada no prazo estabelecido pela ETUFOR. Aduz que o veículo foi entregue em atraso, somente no dia 28 de abril de 2010, bem como que desde o momento em que passou a utilizá-lo, no exercício de sua profissão, o elevador adaptado passou a apresentar problemas técnicos de natureza mecânica, elétrica, hidráulica e até de segurança. Narra ainda, que durante o lapso temporal de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses da aquisição, a Technobrás, mesmo cientificada, ficou inerte quanto à manutenção regular do automóvel, além de não fornecer o Contrato de Industrialização com Fornecimento de Matérias para Adaptação de Veículos de Transporte para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais. Alega que a falta de manutenção fez com que o equipamento em questão "ficasse frouxo, batendo, com um barulho insuportável", e que somente após reclamações, inclusive dos outros taxistas em situação semelhante, é que a Technobrás enviou, em janeiro de 2012, uma equipe para realização de vistoria nos veículos; não obstante, os problemas continuaram. Em decorrência do exposto, pugna, liminarmente, que a promovida Technobrás promova a retirada do equipamento em questão. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, além da condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais em valor sugerido de 40 (quarenta) salários-mínimos, danos materiais e perdas e danos conforme pontuado na inicial, custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID 120902282 e 120902282. Despacho de ID 120897813 reservou-se à apreciação posterior do pedido de tutela de urgência e determinou a citação das promovidas. Devidamente citada, a parte promovida Fiat Automóveis apresentou a sua contestação na petição de ID 120902802, em que aduz preliminares e, no mérito, alega a ausência de aplicação do CDC, necessidade de realização de perícia técnica, e não cabimento de responsabilização civil. Requer o acolhimento das preliminares, e, subsidiariamente, a improcedência da demanda. Documentação de ID 120901169. Devidamente citada, a parte promovida Technobrás Comércio apresentou a sua contestação na petição de ID 120897820, em que alega a inaplicabilidade do CDC, culpa exclusiva do autor (alterações realizadas e mau uso), ausência de vícios ocultos, não comprovação de perdas e danos, e preclusão do direito de reclamar. Pugna pela improcedência da demanda. Documentação de ID 120897822 a 120900576. Após discussão acerca da ocorrência ou não, de conexão com processo diverso e redistribuição processual, decisão de ID 120901161 reconheceu a competência da presente unidade judiciária para julgamento do feito e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Em petições de ID's 120901164 e 120901165, as promovidas informaram que não possuem mais provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Questão relativa à ocorrência (ou não) de conexão já resolvida pela decisão de ID 120901161. - Da Ilegitimidade Passiva da Promovida Fiat: Em sede de preliminar, a promovida Fiat alega a necessidade de indeferimento da tutela antecipada pleiteada e a carência da ação, tendo em vista a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que o veículo foi faturado diretamente ao autor, não tendo a promovida Fiat participado da negociação; além de não fazer parte de sua atividade econômica os serviços de reparos e manutenção de automóveis. Não obstante, em sede de inicial, a parte promovente alega que a promovida Fiat participou diretamente do negócio jurídico firmado com a segunda promovida, pois teria intermediado a contratação, com o envio do veículo à empresa Technobras com vistas à realização do reparo após a compra. A esse respeito, necessário consignar, que o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Finalista Mitigada, em que se considera como consumidor a pessoa que adquire o produto ou serviço para o uso pessoal, bem como os profissionais liberais e os pequenos empreendimentos que conferem ao bem adquirido a participação no implemento de sua unidade produtiva, desde que, nesse caso, demonstrada a hipossuficiência. No caso dos autos, muito embora o promovente não tenha adquirido o automóvel como usuário final, figura na profissão de taxista, presente a sua hipossuficiência técnica, frente às empresas promovidas. Logo, entendo que é o caso e aplicação dos preceitos consumeristas ao presente caso. Portanto, nos termos dos Arts. 7º, § único, 12, caput, e 18, caput, do CDC, todos os participantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos ocorridos ao consumidor em razão de defeito na prestação do serviço. Destarte, reconheço a legitimidade da Fiat para figurar no polo passivo, motivo pelo qual indefiro esta preliminar. - Da Impossibilidade Jurídica do Pedido: A promovida Technobras argui em seus pedidos da contestação, preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, "diante da alteração de toda a estrutura do bem por parte do AUTOR com a instalação de sistema de alimentação à base de gás-natural". Ocorre que esta discussão ingressa diretamente no mérito da demanda, e será analisada a seguir. PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da Prescrição do Direito Autoral: A promovida Technobras arguiu de forma genérica em seus pedidos da contestação a prescrição da pretensão autoral. Não obstante, conforme explicado supra, aplica-se ao caso os preceitos consumeristas. Dito isso, com base no Art. 27 do CDC,"prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.". Ao considerar que o promovente adquiriu o veículo no início de 2010 e ingressou com a presente demanda ainda no ano de 2012, não verifico a decorrência do prazo prescricional quinquenal. MÉRITO Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Conforme explicado supra, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, § 3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação, caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Nesse aspecto, vale frisar que a inversão do ônus probatório em favor do consumidor não o exime da responsabilidade de fazer prova, ainda que mínima, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar acerca da existência (ou não), de vícios em veículo adquirido junto à promovida Fiat, com a inclusão de aparelho de adaptação para pessoas portadoras de necessidades especiais pela empresa Technobrás, com vistas à participação, pelo promovente em edital de licitação para taxistas perante o Município de Fortaleza. Da análise dos autos verifica-se da documentação de ID's 120902286 a 120902288 e contrato de prestação de serviços de ID 120897824, a existência da relação jurídica entre as partes, com a compra do veículo tendo sido formalizada em 08/01/2010, e saída deste da concessionária somente em 28 de abril do mesmo ano, após a realização da adaptação em questão. Ademais, conforme o Laudo Técnico de Vistoria de Veículo de ID 120902308 colacionado com a inicial, produzido por Engenheiro Mecânico em inspeção técnica realizada no veículo objeto da lide, constatou-se que o automóvel apresentava "condições de ruído forte e alto, desgastes na parte de suspensão traseira, borrachas e componentes complementares em condições de manutenção urgente, por conta de uma plataforma elevatória de acessibilidade à pessoa com deficiência (…)", além de diversos outros vícios advindos da instalação do aparelho elevatório de acessibilidade, inclusive no sistema de segurança aos deficientes; constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC. A promovida Technobras, em contrapartida, alegou que os problemas decorreram, na realidade, em razão do mau uso pelo promovente e alterações realizadas no automóvel pelo próprio consumidor, com a alteração de toda a estrutura do automóvel. Todavia, tais alterações não foram constatadas pela inspeção autorizada pela própria promovida, tampouco houve comprovação nos autos nesse sentido. Ademais, mesmo quando intimadas para tanto, as promovidas informaram que não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do feito. Em sendo assim, entendo que estas não se desincumbiram do ônus probante que lhes era imposto, em desrespeito ao Art. 373, II do CPC, pois não foram capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Dito isso, cabível a condenação da promovida Technobrás na obrigação de fazer alusiva à retirada do equipamento de adaptação do veículo para transporte de pessoas deficientes do veículo em questão. Ademais, e porque ficaram demonstrados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil objetiva, cabível a condenação de ambas as promovidas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), relativo ao valor pago pelo equipamento, conforme comprovado pelo contrato de prestação de serviços de ID 120897824. Quanto ao pedido de condenação em perdas e danos, no entanto, não merece prosperar, pois embora o promovente requeira o valor correspondente à metade de suas diárias como taxistas no período indicado na inicial, não há comprovação nesse sentido. Isto porque, a declaração do Sindicato de ID 120902315, apenas atesta a renda diária do autor, mas não demonstra o quanto teria deixado de aferir pela impossibilidade de transporte de pessoas com deficiência. Por final, referente aos danos morais, consoante a jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,"o mero inadimplemento contratual, por si só, não acarreta danos morais". (AgInt no AREsp 1821013/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021). Ademais, embora os transtornos causados ao autor, não verifico ofensa aos seus direitos de personalidade, pois apesar da situação ter influído no seu trabalho de taxista, não o impossibilitou, além de não ser o próprio requerente o portador de qualquer deficiência. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo polo ativo da demanda, e, nesse passo, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, somente para: I) condenar a promovida Technobras Comércio, Importação e Exportação LTDA. na obrigação de fazer alusiva à retirada do equipamento de adaptação do veículo para transporte de pessoas deficientes do veículo em questão; bem como para II) condenar ambas as promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do dia em que o valor foi desembolsado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula n.º 43 do STJ), com base no INPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais e as rés, solidariamente, ao pagamento da outra metade das custas, e igualmente condeno autor/réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o Art. 85, §3º, I, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa à parte promovente em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas necessárias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(30)