Procedimento Comum Cível 0218749-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlteração de Coisa ComumCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 239.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DIONISIO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

FRANCISCA DEBORA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO NOGUEIRA MELO

OAB/CE 24610·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 181551414

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 181551414

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181551414

01/12/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:51

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:56

Homologada a Transação

04/11/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

23/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

17/10/2025, 08:18

Todas as movimentações(143)

Publicado Intimação da Sentença em 03/12/2025. Documento: 181551414

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 181551414

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181551414

01/12/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 22:27

Despacho

•12/03/2026, 14:53

24/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:51

Conclusos para despacho

04/11/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 10:56

Homologada a Transação

04/11/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

23/10/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

17/10/2025, 08:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

17/10/2025, 08:18

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

16/10/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 15:39

Conclusos para despacho

07/10/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA MELO em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHAES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 04:02

Decorrido prazo de MAIRA SILVA DE FREITAS em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 04:02

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 04:02

Decorrido prazo de FRANCISCA TATIANE TEIXEIRA MAGALHAES em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:34

Decorrido prazo de THIAGO NOGUEIRA MELO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:34

Decorrido prazo de MARCUS ANDRE VIANA CAVALCANTE em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 05:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:09

Conclusos para despacho

11/09/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 13:09

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 15:27

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169097556

05/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 169097556

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169097556

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 169097556

04/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

03/09/2025, 14:32

Recebidos os autos

03/09/2025, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169097556

03/09/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169097556

03/09/2025, 14:31

Determinada a expedição do alvará de levantamento

27/08/2025, 13:19

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168659939

21/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168659939

21/08/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2025. Documento: 168659939

21/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168659939

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168659939

20/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025 Documento: 168659939

20/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

19/08/2025, 17:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/08/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168659939

19/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168659939

19/08/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168659939

19/08/2025, 14:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2025 16:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.

18/08/2025, 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito

13/08/2025, 20:50

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

06/08/2025, 11:24

Recebidos os autos

06/08/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 17:26

Conclusos para despacho

04/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2025, 09:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 138509026

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138509026

25/07/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 11:54

Conclusos para despacho

03/07/2025, 15:23

Juntada de certidão

03/07/2025, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:39

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 15:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:53

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/04/2025, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 18:44

Conclusos para despacho

07/04/2025, 09:15

Expedido alvará de levantamento

27/03/2025, 14:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 10:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/03/2025, 14:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:01

Conclusos para despacho

29/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 13:56

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129476412

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIONISIO FERREIRA DA SILVA REU: FRANCISCA DEBORA PEREIRA DA SILVA Intimação - Despacho 0218749-02.2024.8.06.0001 Vistos. INTIME-SE o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca dos Ids. 116453005/129467472, bem como outros demais ainda não manifestados, requerendo aquilo que entender por direito. Fortaleza/CE, 09/12/2024 GERARDO MAGELO FACUNDO JÚNIOR Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 129476412

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129476412

10/01/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:19

Conclusos para despacho

09/12/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 11:09

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 23:30

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02419940-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/11/2024 11:21

05/11/2024, 11:25

Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02362910-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/10/2024 15:11

07/10/2024, 15:32

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02303328-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/09/2024 12:46

06/09/2024, 13:08

Mov. [44] - Petição juntada ao processo

19/08/2024, 09:59

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02243257-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 07/08/2024 12:15

07/08/2024, 12:46

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 01/08/2024 Numero do Diario: 3360

31/07/2024, 19:29

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0379/2024 Teor do ato: Vistos. INTIME-SE o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca das fls. 83/86 requerendo aquilo que entender por direito. Expedientes necessarios. Advogados(s): Thiago Nogueira Melo (OAB 24610/CE)

30/07/2024, 01:45

Mov. [40] - Documento Analisado

29/07/2024, 15:10

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0366/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

23/07/2024, 19:40

Mov. [38] - Petição

22/07/2024, 15:46

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0366/2024 Teor do ato: Vistos, etc. Considerando a comunicacao da interposicao de Agravo de Instrumento feito pela parte requerida a fl. 81, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Expedientes necessarios. Advogados(s): Thiago Nogueira Melo (OAB 24610/CE)

22/07/2024, 01:46

Mov. [36] - Documento Analisado

19/07/2024, 17:57

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02182519-3 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 10/07/2024 14:56

10/07/2024, 15:09

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02181339-0 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 10/07/2024 10:19

10/07/2024, 10:47

Mov. [33] - Mero expediente | Vistos. INTIME-SE o autor, para que no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca das fls. 83/86 requerendo aquilo que entender por direito. Expedientes necessarios.

10/07/2024, 10:18

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02180617-2 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 09/07/2024 20:25

09/07/2024, 20:31

Mov. [31] - Concluso para Despacho

09/07/2024, 09:37

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02177410-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/07/2024 18:55

08/07/2024, 18:59

Mov. [29] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando a comunicacao da interposicao de Agravo de Instrumento feito pela parte requerida a fl. 81, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. Expedientes necessarios.

29/06/2024, 09:59

Mov. [28] - Petição juntada ao processo

28/06/2024, 17:52

Mov. [27] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.02157160-4 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 28/06/2024 17:31

28/06/2024, 17:40

Mov. [26] - Concluso para Despacho

28/06/2024, 17:38

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02157119-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/06/2024 17:20

28/06/2024, 17:34

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/06/2024, 12:36

Mov. [23] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

09/06/2024, 12:36

Mov. [22] - Documento

09/06/2024, 12:33

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 10/06/2024 Numero do Diario: 3322

07/06/2024, 20:10

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2024, 01:47

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/109578-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/06/2024 Local: Oficial de justica - Andre Luis do Amaral Uchoa

05/06/2024, 12:13

Mov. [18] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2024, 19:17

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/04/2024, 17:08

Mov. [16] - Encerrar análise

17/04/2024, 16:43

Mov. [15] - Conclusão

15/04/2024, 22:09

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01994428-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/04/2024 17:11

15/04/2024, 17:29

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 19:17

Mov. [12] - Concluso para Despacho

12/04/2024, 15:55

Mov. [11] - Conclusão

12/04/2024, 11:06

Mov. [9] - Redistribuição de processo - saída | decisao fl 38/41

09/04/2024, 14:16

Mov. [10] - Processo Redistribuído por Sorteio | decisao fl 38/41

09/04/2024, 14:16

Mov. [8] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

08/04/2024, 08:45

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

08/04/2024, 08:44

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279

05/04/2024, 21:39

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/04/2024, 11:48

Mov. [4] - Documento Analisado

04/04/2024, 11:01

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2024, 08:47

Mov. [2] - Concluso para Despacho

21/03/2024, 20:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência | Dissolucao de Condominio Apos Divorcio

21/03/2024, 20:01

Despacho

•09/02/2026, 13:30

Despacho

•07/02/2026, 10:58

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 16:09

Despacho

•04/11/2025, 11:51

Sentença

•04/11/2025, 10:36

Despacho

•07/10/2025, 15:39

Despacho

•11/09/2025, 11:09

Despacho

•09/09/2025, 13:09

Decisão

•13/08/2025, 20:50

Despacho

•04/08/2025, 17:26

Despacho

•08/07/2025, 14:21

Despacho

•13/06/2025, 15:06

Todos os documentos(24)

Despacho

•13/03/2026, 22:27

Despacho

•12/03/2026, 14:53

Despacho

•09/02/2026, 13:30

Despacho

•07/02/2026, 10:58

Intimação da Sentença

•01/12/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 16:09

Despacho

•04/11/2025, 11:51

Sentença

•04/11/2025, 10:36

Despacho

•07/10/2025, 15:39

Despacho

•11/09/2025, 11:09

Despacho

•09/09/2025, 13:09

Decisão

•13/08/2025, 20:50

Despacho

•04/08/2025, 17:26

Despacho

•08/07/2025, 14:21

Despacho

•13/06/2025, 15:06

Despacho

•07/04/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:29

Despacho

•10/02/2025, 10:01

Despacho

•09/12/2024, 16:19

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2024, 10:18

Despacho de Mero Expediente

•29/06/2024, 09:59

Interlocutória

•25/05/2024, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•12/04/2024, 19:17

Interlocutória

•01/04/2024, 08:47