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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

P2 ENGENHARIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ

Autor

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36501030

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36501030

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36501030

Determinação de redistribuição por prevenção

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para decisão