Procedimento Comum Cível 3005143-74.2024.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3005143-74.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3005143-74.2024.8.06.0117. AUTOR: LUCIA MARIA VIEIRA ASEVEDO REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV, MARIA JURACINA NUNES PACHECO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por Lucia Maria Vieira Asevedo em face de Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV e sua presidente Maria Juracina Nunes Pacgeco, ambos qualificados na inicial. A autora aduz que descobriu descontos indevidos, referentes a tarifas não contratadas junto à empresa requerida, no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), sob rubrica "CONTRUICAO ABENPREV" inseridas em sua folha de pagamento de sua aposentadoria, entretanto, afirma que jamais solicitou nenhuma contratação. Afirma que após detectado o ocorrido, apurou-se que os recursos foram direcionados a Associação denominada de: Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, instituição essa que nunca prestou assistência ou manteve vínculo com a promovente. Por tais razões, move a presente ação e pugna por deferimento de tutela provisória no sentido de que referidos descontos sejam suspensos. É o que importa relatar. Decido. Defiro a gratuidade pretendida, conforme art. 98 - CPC. Sobre a concessão de tutela provisória, cabe primeiramente tecer algumas considerações sobre o instituto, mormente sobre a espécie requestada - tutela provisória de urgência antecipada. O Art. 300, caput do CPC, tratando do tema, traz a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, como sugere a nomenclatura, tem o objetivo de adiantar os efeitos de uma decisão que, via de regra, somente seriam produzidos quando da prolação da sentença, portanto, quando se encontra sob a apreciação jurisdicional é feito a seu respeito um juízo de probabilidade, verificando-se ainda o perigo de dano àquele que a pleiteou ou mesmo o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, embora não se faça um juízo exauriente do que foi trazido ao processo até o momento em que o pedido de antecipação de tutela foi feito, é necessário que o juiz sinta-se convencido, ao menos naquele momento, de que o interessado é assistido pelo direito que está requerendo, uma vez que afasta-se, ainda que provisoriamente, a aplicação e os efeitos dos princípios do contraditório e ampla defesa, cabendo salientar que estes são garantias constitucionais do processo. Ressalte-se que os requisitos contidos expressos no art. 300 do CPC são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação destes, motivo pelo qual há de ser feita uma rigorosa e exata verificação de seus pressupostos, quando da análise do caso concreto. No caso em tela, os documentos que acompanham a inicial não demonstram com clareza a probabilidade do direito ou mesmo o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. Assim, por não identificar, neste momento, requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos para o CEJUSC para realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 dias de antecedência, nos termos do art. 334, do CPC/2015. Expedientes Necessários. Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.

13/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2025. Documento: 177718319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177718319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177718319

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/08/2025. Documento: 164172328

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025 Documento: 164172328

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164172328

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

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