Agravo de Instrumento 3007274-82.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3007274-82.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA AGRAVADO: JOÃO VICTOR CHAVES LIMA FILHO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3007274-82.2024.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (proc. originário nº 0280176-97.2024.8.06.0001) ORIGEM: 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de pedido de efeito suspensivo, em sede de Agravo de Instrumento, interposto pela UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, proc. originário nº 0280176-97.2024.8.06.0001, objurgando decisão interlocutória de nº 116189771 (fls. 1/6), proferida pelo Juiz de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência em favor do agravado, ora JOÃO VICTOR CHAVES LIMA FILHO. Destaca-se excerto da decisão: (...) Postas estas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA para determinar que a promovida, UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, custeie integralmente as sessões de fisioterapia motora com módulos do tratamento TheraSuit, com profissionais especializados no método, dentre os credenciados pelo plano de saúde contratado, na forma e quantidade prescritas pela médica assistente, devendo, caso não haja profissional habilitado/especializado credenciado, custear os honorários dos profissionais indicados pelo promovente até o limite dos valores pagos aos profissionais credenciados. Em caso de descumprimento da decisão, arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de multa por consulta/sessão/terapia que a promovida deixar de custear, limitada ao teto de R$ 20.000 (vinte mil reais) (...). Em suas razões recursais, em suma, a agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao decisum vergastado, sustentando, em síntese, que a decisão proferida pelo magistrado a quo padece de irregularidade, sob a argumentativa de que afronta os artigos 1º, §1º, 'e'; 10, caput, e inciso VII, e 12, caput, da Lei nº 9.656/98 e os artigos 196, 199 e 227 da Constituição Federal de 1988, ocasionando uma situação de onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico financeiro para a promovida. Posto isso, a agravante requer a reforma da decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo, com o intuito de revogar a concessão da tutela antecipada, frente à ausência dos requisitos autorizadores, bem como a patente risco de irreversibilidade, com fundamento no art. 300, §3º do CPC. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão vergastada, nos termos requeridos. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no CPC/2015 (arts. 219; 224; 1.003, § 5º; 1.015, I; e 1.016, 1.017 e ss.), conheço, em juízo de prelibação, deste agravo de instrumento. É cediço que o art. 1.019, I, do CPC/15 assinala duas modalidades de tutela de urgência: efeito suspensivo e efeito ativo, também chamado de antecipação da pretensão recursal. Em apertada síntese, o efeito suspensivo será cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo (decisão que concede alguma espécie de tutela, gerando efeitos práticos), enquanto que o efeito ativo é adequado para casos em que a decisão adversada seja de conteúdo negativo (decisão que rejeita a tutela pretendida e, por isso mesmo, não produz efeitos práticos). Feita essa diferenciação, há que se ressaltar que ambas as espécies demandam o preenchimento dos mesmos requisitos, previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 300, todos do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento da medida pretendida e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o assunto, é o ensinamento do Humberto Theodoro Júnior: As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora). (Curso de Direito Processual Civil vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. 60. ed. [2. Reimpr.]. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Cabe, neste instante do processo, verificar-se apenas a existência ou não indícios suficientes da verossimilhança dos argumentos trazidos pela agravante, ora promovida, em conjunto com a demonstração do perigo de dano irreparável e/ou de difícil reparação acaso a tutela de urgência não lhe seja imediatamente deferida nesta instância revisora. Importa esclarecer que, no presente momento processual, analisar-se-á apenas o pedido de efeito suspensivo, apreciando-se o mérito somente após a formação do contraditório. In casu, observa-se que o cerne da questão reside em aferir se agiu corretamente o magistrado de 1ª instância, ao determinar que a operadora de planos de saúde custeie integralmente as sessões de fisioterapia motora com módulos do tratamento TheraSuit, com profissionais especializados no método, dentre os seus credenciados, ou, na hipótese de não haver profissionais habilitados credenciados, que a ré custeie os honorários dos profissionais indicados pelo promovente até o limite dos valores pagos aos profissionais credenciados. Desse modo, a controvérsia recursal consiste em examinar a regularidade da decisão agravada, restringindo-se à análise da presença (ou não) dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem. Sob a análise dos autos, entende-se ser digno de acolhimento o pleito formulado pela ora agravante, no que tange à concessão do efeito suspensivo ao recurso em tela. Isso porque existe entendimento consolidado pela 2ª seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a não obrigatoriedade do plano de saúde de custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. A esse respeito, a Terceira Turma e a Quarta Turma do STJ fundamentaram que a terapia TheraSuit e a PediaSuit são consideradas experimentais e demandam o uso de órteses não ligadas a ato cirúrgico, de forma que implica nas exclusões previstas nos incisos I e VII, da Lei de Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998). Vejamos as jurisprudências da 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉTÓDO PEDIASUIT. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É lícita a negativa de cobertura de tratamento clínico experimental cuja eficácia ainda não foi reconhecida pelas autoridades competentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.968/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. TRATAMENTO EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E NAT-JUS. IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO INDEVIDA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método TheraSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). 1.1. Registre-se que a "Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) "foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)" (AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes. 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao custeio do tratamento pleiteado, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.119.649/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRATAMENTO MÉTODO PEDIASUIT. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.454/2022. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. Na hipótese de existir omissão no acórdão, é necessário seu esclarecimento. 3. O plano de saúde não está obrigado a custear terapias pelos métodos TheraSuit e PediaSuit, por serem de caráter experimental. 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.968/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 2. A Terceira e a Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.104.811/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Em relação ao caráter experimental da Terapia TheraSuit, eis a literatura médica: "O dispositivo Therasuit, empregado no tratamento com o Método Therasuit e pertencente ao Programa Intensivo de Fisioterapia (PIF), tem sido adotado com o intuito de prover a melhoria da capacidade funcional e dos déficits motores. É constituído de uma veste (suit) em até seis tamanhos, que conta com diversos elásticos conectados em partes distintas ao corpo do paciente com variadas tensões e dimensões. Fabricado exclusivamente nos Estados Unidos, o equipamento configura-se como a única tecnologia com essa funcionalidade registrada no Food and Drug Administration (FDA), tendo também registro no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Além disso, o Método Therasuit (incluindo o dispositivo - suit) não foi, até o momento, submetido à avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec)." (MORAES, Dominique Souza de; TEIXEIRA, Roberta da Silva; SANTOS, Marisa da Silva. Perfil da judicialização do Método Therasuit e seu custo direto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Rev bras epidemiol [Internet]. 2019.) Neste sentido, verifica-se que houve a constatação da probabilidade do direito da agravante, visto que resta ausente o ato ilícito da operadora de saúde ante a negativa de reembolso da terapia pelo método citado, nos moldes do documento de fl. 28 dos autos originários. Demais disso, no que tange ao requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é oportuno destacar o entendimento doutrinário de Humberto Theodoro Júnior: Ocorre o periculum in mora inverso, quando o deferimento da medida de urgência, ao afastar o perigo de dano irreparável enfrentado pelo requerente, acaba por impor ao requerido que suporte risco igual ou maior, como consequência imediata da própria providência emergencial decretada. A função da tutela cautelar ou antecipatória é eliminar, durante a demora do processo, o perigo de dano, seja em defesa do autor como do réu. Quando a medida provisória afasta o perigo para o requerente mas o mantém para o requerido, forçoso é reconhecer que o periculum in mora não foi eliminado do processo. Apenas se alterou o sujeito processual a ele submetido. (Curso de Direito Processual Civil vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. 60. ed. [2. Reimpr.]. Rio de Janeiro: Forense, 2019). Nesta perspectiva, tendo em vista que a operadora de planos de saúde agravante demonstrou o cumprimento dos requisitos do art. 10, incisos I e VII, da Lei 9.656/1998, que exclui das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de planos de saúde, o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, bem como o caráter experimental na terapia, entendo que não há risco de dano no caso concreto. Colaciono jurisprudências do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesse teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA, FONOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - NEGATIVA INDEVIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - TRATAMENTO THERASUIT - ÓRTESE - CARÁTER EXPERIMENTAL - EXCLUSÃO DO DEVER DE COBERTURA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º, do CPC). Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme Súmula 469 do STJ. O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Verificado que os elementos apresentados pela parte autora dão suporte aos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, reputa-se cabível a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde seja compelida a autorizar e custear os tratamentos de fisioterapia, fonoterapia e terapia ocupacional de que necessita a paciente. Exceção a essa compreensão incide sobre o fornecimento do método Therasuit, pois o art. 10, inciso VII, da Lei nº 9656/1998, exclui das exigências mínimas de cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras de planos de saúde, o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico, bem como a referida Lei não reconhece a obrigação de cobertura pela operadora de planos de assistência à saúde de tratamentos reconhecidamente tidos como em carácter experimental. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14543310720238130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TERAPIA "THERASUIT". COBERTURA NEGADA POR AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a autorização de terapia intensiva pelo método Therasuit em benefício de menor com diversas condições de saúde. - A decisão agravada impôs multa diária em caso de descumprimento. A operadora sustenta a ausência de urgência, a taxatividade do rol da ANS e a existência de alternativas terapêuticas já cobertas pelo plano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear a terapia Therasuit, que não consta no rol da ANS e é considerada experimental pelo Conselho Federal de Medicina; e (ii) verificar a possibilidade de revogação da tutela de urgência concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR - O rol de procedimentos da ANS, conforme entendimento do STJ, é em regra taxativo, não obrigando a operadora a custear tratamentos fora dessa lista, salvo em hipóteses excepcionais que envolvem a ausência de alternativas terapêuticas seguras e eficazes. - A terapia Therasuit não está prevista no rol da ANS e é considerada experimental, sem comprovação científica de superioridade em relação aos tratamentos convencionais, conforme pareceres do Conselho Federal de Medicina e do NAT-JUS. - A operadora disponibiliza tratamento multidisciplinar para o menor, incluindo fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia, atendendo às necessidades de saúde do autor conforme o contrato de cobertura. - A exclusão da cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico, prevista no art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, é lícita e foi expressamente acordada no contrato, não cabendo ao Judiciário compelir a operadora a custear procedimento experimental. - A decisão de concessão da tutela de urgência não se justifica, uma vez ausentes os requisitos de urgência e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: - O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é, em regra, taxativo, sendo facultativa a cobertura de tratamentos fora desse rol, salvo em hipóteses excepcionais em que não haja alternativa terapêutica eficaz, segura e incorporada ao rol. - Terapias consideradas experimentais pelo Conselho Federal de Medicina e sem evidências científicas de eficácia não são de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. - A exclusão de cobertura de órteses não ligadas a ato cirúrgico é válida e encontra amparo na legislação e no contrato firmado. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT - CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - DEFERIMENTO. A instrução do Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias ou essenciais à sua análise é ônus da parte agravante e a ausência de tais peças para o exame da questão posta em juízo acarreta o não conhecimento do recurso, pela existência de irregularidade formal. Vencido na preliminar, no mérito, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela de urgência quanto ao ponto. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 27102426620248130000, Relator: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 29/10/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2024) EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MENOR - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TRATAMENTO THERASUIT E ESTIMULAÇÃO TRANSCRANIANA POR CORRENTE CONTÍNUA - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - COBERTURA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - EFICÁCIA CIENTÍFICA - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - REEMBOLSO - LIMITAÇÃO AOS VALORES DA TABELA PRATICADA PELO PLANO - PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL - O pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil reparação - Somada à eficácia vinculante da novel tese jurídica firmada pelo STJ, no bojo do ERESP n. 1.886.229, i) o duvidoso caráter de emergência/urgência da prescrição médica e da eficácia terapêutica da metodologia 'Therasuit e Estimulação Transcraniana por corrente contínua', em razão da falta de evidências cientificas para tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), a demandar necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para elucidação da questão controvertida; ii) o caráter contratual da relação jurídica existente entre as partes e iii) a inexistência da pretendida cobertura no rol da Resolução 465/2021, da ANS, servem, em juízo sumário, para descaracterizar a probabilidade do direito, inviabilizando o deferimento do pedido de antecipação da pretensão recursal - A ordem de sequestro judicial cumulada com a 'astreinte' retrata onerosidade excessiva à esfera jurídica do plano de saúde suplementar - No caso de realização do tratamento em clínica particular por profissional não integrante da rede credenciada, o reembolso deve se limitar à tabela de valores praticada pelo plano contratado (art. 12, VI da Lei 9.656/1998). Existência de cláusula contratual que prevê a limitação do pagamento em seguro típico de reembolso (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 28824725120238130000, Relator: Des.(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2024). Diante dessas considerações, por tudo que dos autos consta, hei por bem DEFERIR o pedido de efeito suspensivo, visto que preenchidos os requisitos autorizadores do art. 995 do Código de Processo Civil, devendo reformar a decisão liminar, no sentido de indeferir o custeio integral das sessões de fisioterapia motora com módulos do tratamento TheraSuit. Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-o desta decisão. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para a devida apreciação do feito. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO VICTOR CHAVES LIMA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 06/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20184163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20184163

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20184163

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 05.868.278/0001-07 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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