Procedimento Comum Cível 0050500-17.2020.8.06.0070 - TJCE

Decorrido prazo de GIVANILDO DE SOUSA PINTO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:50

Decorrido prazo de GIVANILDO DE SOUSA PINTO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GIVANILDO DE SOUSA PINTO REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0050500-17.2020.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos art. 14, inciso III, da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, informar os dados bancários atualizados do(s) titular(es) do crédito, com indicação de Instituição Bancária, conta, agência, tipo de conta e CPF, para viabilizar a confecção da ROPV, conforme determinação judicial de ID 127834880. CRATEúS/CE, 12 de março de 2025. TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

13/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138405964

12/03/2025, 08:41

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:40

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 10:38

Juntada de Certidão

11/03/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:24

Decorrido prazo de GIVANILDO DE SOUSA PINTO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:37

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127834880

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050500-17.2020.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GIVANILDO DE SOUSA PINTO Polo passivo: ESTADO DO CEARA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título judicial ajuizada por GIVANILDO DE SOUSA PINTO em face do ESTADO DO CEARÁ, partes devidamente qualificadas. Em prol de sua pretensão, afirma o exequente que atuou em processo judicial nº 0020368-79.2017.8.06.0070, na condição de advogado dativo nomeado pelo Juízo na defesa de Réu que não possuía condições financeiras para constituir patrono nos autos, bem como em razão de não haver Defensor Público atuando na Comarca. Informa que, nesta nomeação, foram arbitrados honorários no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz que o título executivo que embasa a presente execução tem fundamento na falta de defensoria pública nesta Comarca de Crateús/CE. Consta cópia da sentença que arbitrou os honorários no id 42472167. Impugnação apresentada pelo Estado do Ceará no id 42472152, alegando, em síntese, a desproporção dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios para atuação de defensor dativo, a ausência de intimação da sentença condenatória que arbitrou a verba honorária e de coisa julgada material, bem como requerendo o redimensionamento da quantia requerida. Réplica no id 42472160. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que a questão discutida nestes autos engloba apenas matéria de direito, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. No mérito, cuida-se da execução dos valores fixados por decisões de outro juízo, a título de honorários advocatícios decorrente da atuação da parte autora/exequente como defensor dativo, em razão da inexistência ou insuficiência de Defensores Públicos na Comarca acima mencionada, e da hipossuficiência do réu assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022) § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Ressalta-se que a assistência judiciária gratuita é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Na esteira de tais fundamentos, trazemos a lume entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região". (STJ - REsp: 1555849 PR 2015/0230027-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 03/03/2023). O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, por reiteradas vezes, tanto que sumulou tal entendimento, senão vejamos: "Súmula 49 - O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". Ademais, impõe-se o atendimento à cláusula que veda o enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processos nos quais não seja possível a assistência pela Defensoria Pública, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta. Outrossim, destaco que não identifico qualquer desproporcionalidade/desrazoabilidade no decisum judicial que fixou os honorários advocatícios do defensor dativo ora exequente. Passando à análise da alegação do réu de que não foi intimado acerca da decisão que arbitrou o valor executado e que, por isso, deve haver o afastamento imediato dos efeitos da sentença sobre ele, cabe asseverar que a presença do Estado não é essencial na ação onde o defensor dativo está atuando, uma vez que a obrigação de pagar a verba honorária em discussão é determinada por lei (Lei nº. 8.906/94, art. 22, § 1º). Não obstante, o direito ao contraditório e à ampla defesa pode ser exercido por meio de embargos à execução. Nesse sentido, a corte estadual se posiciona: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM FEITOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA OU ARBITRA HONORÁRIOS SE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO PROCESSO QUE ORIGINOU A CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM VALOR RAZÓAVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas à reforma decisão proferida pelo magistrado de piso e que reconheceu como devido o valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do agravado, advogado dativo que atuou em feitos criminais. 2. Conforme previsto no art. 24 da Lei nº 8.906/1994, a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários se constitui título executivo. 3. O entendimento desta 1ª Câmara e da 3ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que a certidão de trânsito em julgado da condenação criminal não é pressuposto de desenvolvimento válido da execução dos honorários do decisum criminal que arbitra os honorários advocatícios de advogado dativo, isso porque estes não resultam de sucumbência, ou seja, independem do êxito da demanda, tendo como causa a simples participação do defensor no feito. 4. Não se mostra necessária a presença do Estado nas ações em que o defensor dativo atua, mesmo porque sua obrigação ao pagamento da discutida verba honorária decorre de expressa previsão legal (Lei nº. 8.906/94, art. 22, § 1º), podendo o contraditório e a ampla defesa, ainda, ser exercitados através de embargos à execução. 5. Não há que se falar em desproporção entre o trabalho prestado e os honorários arbitrados, considerando que a condenação adveio da atuação do advogado como defensor dativo em feitos criminais nos quais houve julgamento pelo Tribunal do Júri, bem como participação em audiência criminal para progressão de regime. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o Agravo de Instrumento, mas para NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de agosto de 2022. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0627089-38.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/08/2022, data da publicação: 01/08/2022) Por fim, verifica-se a regular nomeação do autor como causídico para defesa no processo elencado na exordial, conforme documentos anexados, tendo o Juízo designante arbitrado honorários pela prática dos respectivos atos praticados pelo advogado dativo, ora promovente, nos termos acima detalhados. Importa destacar, ainda, que tal decisão teve a certificação do trânsito em julgado nos respectivos autos. 3. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o valor apresentado no id 42472163, ao escopo de declarar como líquido, certo e exigível o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme valor fixado no título executivo constante nestes autos, pelos serviços efetivamente prestados pelo(a) exequente como defensor(a) dativo(a), assim o fazendo com esteio no art. 534 do CPC/2015. Quanto à condenação, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, com termo inicial da data do trânsito em julgado do provimento judicial que fixou os honorários em definitivo. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se RPV (Requisitório de Pequeno Valor), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido na Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023. Após a expedição da minuta, dê-se ciência às partes, da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao teor da requisição. Em caso de inexistir nos autos, intime-se a parte credora para carrear ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os dados necessários para fins de inclusão da informação na RPV. Destarte, considerando que o pagamento dar-se-á através de requisição de pequeno valor - RPV, resta configurada a liquidação do quantum debeatur e a satisfação da obrigação por parte do executado, razão pela qual julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 127834880

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127834880

10/01/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 16:45

Julgado procedente o pedido

10/01/2025, 10:28

Juntada de certidão

21/08/2023, 14:54

Conclusos para despacho

26/01/2023, 09:29

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 00:01

Mov. [18] - Concluso para Despacho

03/03/2022, 14:07

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.22.01801356-4 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 03/03/2022 13:19

03/03/2022, 13:57

Mov. [16] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 07/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 00:38

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 2783

11/02/2022, 22:01

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0029/2022 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada aos autos. Expedientes necessários. Advogados(s): Givanildo de Sousa Pinto (OAB 38889/CE)

10/02/2022, 02:00

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada aos autos. Expedientes necessários.

08/02/2022, 10:51

Mov. [12] - Concluso para Despacho

06/12/2021, 17:10

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCRA.21.00173011-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2021 19:59

14/11/2021, 20:05

Mov. [10] - Certidão emitida

24/10/2021, 00:13

Mov. [9] - Certidão emitida

13/10/2021, 16:12

Mov. [8] - Expedição de Carta

13/10/2021, 14:29

Mov. [7] - Outras Decisões: Pedi os autos. Revogo o segundo parágrafo do despacho de pg. 15. Mantenho o entendimento quanto ao recolhimento das custas ao final do processo. Cite-se a Fazenda Pública executada para, se quiser, impugnar a presente execução, nos mesmos autos, em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

01/09/2021, 12:38

Mov. [6] - Conclusão

12/01/2021, 16:57

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020 TJCE

12/01/2021, 16:57

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020 TJCE

12/01/2021, 16:57

Mov. [3] - Mero expediente: Postergo o recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Consoante o art. 910 do Código de Processo Civil, cite-se o Estado do Ceará, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias. Expedientes necessários.

11/05/2020, 16:00

Mov. [2] - Conclusão

11/05/2020, 12:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/05/2020, 12:29

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Decorrido prazo de GIVANILDO DE SOUSA PINTO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO DE SOUSA PINTO em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138405964

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIVANILDO DE SOUSA PINTO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 127834880

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 127834880

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127834880

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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