Procedimento Comum Cível 0192265-23.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0192265-23.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 15:28

Transitado em Julgado em 12/02/2025

18/02/2025, 16:26

Juntada de Certidão

18/02/2025, 16:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/02/2025, 16:25

Decorrido prazo de NAJMA MARIA SAID SILVA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 05:05

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:32

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130906804

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO RUBENS MENDES MARTINS moveu Ação de Cobrança de Diferença de Indenização de Seguro, em face de ICATU SEGUROS S/A, narrando, em síntese, que firmou com a demandada um contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, Apólice nº 93.704.836, que abrangia o pagamento de indenização pelas situações de "Morte Natural (MT), Morte Acidental (MAT), Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPAT) e por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPDFT)". Afirmou que foi vítima de acidente de trabalho, em 17/11/2018, lesionando-se gravemente, vindo a ser socorrido para um hospital, onde foi realizado o tratamento médico necessário para minorar-lhe os danos suportados, bem como onde foi submetido a procedimento cirúrgico para fixação de ossos quebrados. Aduziu que, ao ser periciado, foi constatada a sua invalidez permanente, devido a lesão grave no joelho direito, encontrando-se com incapacidade funcional da perna direita, em decorrência do que solicitou o pagamento da indenização administrativamente, obtendo somente o pagamento da quantia de R$ 234,29 (Duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), quando defende que deveria ter recebido o valor do capital segurado total, qual seja, de R$ 25.135,00 (Vinte e cinco mil, cento e trinta e cinco reais). Requereu a procedência da ação, para condenar a promovida no pagamento da complementação da indenização, no valor de R$ 24.900,71 (Vinte e quatro mil, novecentos reais e setenta e um centavos). Subsidiariamente, que fosse avaliado o grau de invalidez do autor, por meio de perícia médica e, posteriormente, utilizados os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização devida, devidamente atualizado. Juntou aos autos vários documentos, dentre eles, boletim de ocorrência ID 122524519; e atestados médicos, nos IDs 122524522, 122524511 e 122524515. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 122523381, alegando, em suma, a devida limitação da indenização e do pagamento administrativo realizado, ante a ausência de invalidez permanente no autor, pelo que defendeu a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais indenizáveis. Carreou aos autos o contrato de seguro firmado entre as partes, a partir do ID 122523385. O autor apresentou réplica no ID 122523406, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 122524495, havendo ambas as partes se manifestado, nas petições de IDs 122524505 e 122524507. É o breve relatório. Passo a decidir: Por não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas, passo a proferir a sentença de mérito, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 355, inciso I, ambos do CPC. Analisando os autos, percebe-se que a controvérsia se refere à existência de invalidez permanente sofrida pelo autor, bem como à quantia devida a título de indenização pelo grau de invalidez possivelmente adquirida, pelo que a demandada solicitou Laudo Médico Pericial, para esclarecer a existência e o grau de eventual invalidez, o que também foi solicitado, de forma subsidiária, pelo autor, em sua peça exordial. Assim, considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de invalidez permanente, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu invalidez permanente em seu joelho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 122524495, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra com invalidez definitiva, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Nestas condições, há de se admitir que não estavam satisfeitas as devidas condições para que a seguradora demandada realizasse o pagamento total da indenização de seguro ao postulante, na forma que se encontra posta na respectiva apólice, segundo a qual, em sua Cláusula 3.2.1, alíneas "c" e "d": "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): é a garantia do pagamento de uma indenização, relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada por acidente pessoal coberto. É permitida a majoração da garantia de IPA de até 6 (seis) itens da tabela de cálculo da indenização constante nas condições especiais; "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente em Local de Trabalho (IPAT): é a garantia do pagamento de uma indenização, relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada por acidente pessoal coberto, desde que tenha ocorrido no local de trabalho do segurado." Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante tenha adquirido invalidez permanente, decorrente de acidente de trabalho, a justificar o pagamento da totalidade da indenização respectiva para essa situação. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130906804

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130906804

10/01/2025, 17:21

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 16:17

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 11:54

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 00:36

Mov. [99] - Concluso para Sentença

23/10/2024, 13:42

Mov. [98] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/10/2024, 08:04

Documentos

Intimação da Sentença

•10/01/2025, 17:21

Sentença

•19/12/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. FRANCISCO RUBENS MENDES MARTINS moveu Ação de Cobrança de Diferença de Indenização de Seguro, em face de ICATU SEGUROS S/A, narrando, em síntese, que firmou com a demandada um contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, Apólice nº 93.704.836, que abrangia o pagamento de indenização pelas situações de "Morte Natural (MT), Morte Acidental (MAT), Invalidez Permanente Parcial ou Total por Acidente (IPAT) e por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPDFT)". Afirmou que foi vítima de acidente de trabalho, em 17/11/2018, lesionando-se gravemente, vindo a ser socorrido para um hospital, onde foi realizado o tratamento médico necessário para minorar-lhe os danos suportados, bem como onde foi submetido a procedimento cirúrgico para fixação de ossos quebrados. Aduziu que, ao ser periciado, foi constatada a sua invalidez permanente, devido a lesão grave no joelho direito, encontrando-se com incapacidade funcional da perna direita, em decorrência do que solicitou o pagamento da indenização administrativamente, obtendo somente o pagamento da quantia de R$ 234,29 (Duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos), quando defende que deveria ter recebido o valor do capital segurado total, qual seja, de R$ 25.135,00 (Vinte e cinco mil, cento e trinta e cinco reais). Requereu a procedência da ação, para condenar a promovida no pagamento da complementação da indenização, no valor de R$ 24.900,71 (Vinte e quatro mil, novecentos reais e setenta e um centavos). Subsidiariamente, que fosse avaliado o grau de invalidez do autor, por meio de perícia médica e, posteriormente, utilizados os reais percentuais de invalidez para cálculo da indenização devida, devidamente atualizado. Juntou aos autos vários documentos, dentre eles, boletim de ocorrência ID 122524519; e atestados médicos, nos IDs 122524522, 122524511 e 122524515. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 122523381, alegando, em suma, a devida limitação da indenização e do pagamento administrativo realizado, ante a ausência de invalidez permanente no autor, pelo que defendeu a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais indenizáveis. Carreou aos autos o contrato de seguro firmado entre as partes, a partir do ID 122523385. O autor apresentou réplica no ID 122523406, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os pedidos da exordial. Determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo de ID 122524495, havendo ambas as partes se manifestado, nas petições de IDs 122524505 e 122524507. É o breve relatório. Passo a decidir: Por não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas, passo a proferir a sentença de mérito, nos termos do art. 370, parágrafo único, e art. 355, inciso I, ambos do CPC. Analisando os autos, percebe-se que a controvérsia se refere à existência de invalidez permanente sofrida pelo autor, bem como à quantia devida a título de indenização pelo grau de invalidez possivelmente adquirida, pelo que a demandada solicitou Laudo Médico Pericial, para esclarecer a existência e o grau de eventual invalidez, o que também foi solicitado, de forma subsidiária, pelo autor, em sua peça exordial. Assim, considerando a natureza da ação, fundamentada em alegação de existência de invalidez permanente, não há como se valer de outros meios de provas que não a pericial, realizada por médicos especialistas, até mesmo porque este julgador não tem conhecimentos suficientes para aferir tal situação, o que justificou a nomeação do perito médico, a quem coube o munus de promover referido exame. No que pese o autor afirmar que adquiriu invalidez permanente em seu joelho, verifica-se que no Laudo Pericial de ID 122524495, consta como conclusão, a de que o autor não se encontra com invalidez definitiva, inexistindo outras provas que possam se sobrepor à pericial. Nestas condições, há de se admitir que não estavam satisfeitas as devidas condições para que a seguradora demandada realizasse o pagamento total da indenização de seguro ao postulante, na forma que se encontra posta na respectiva apólice, segundo a qual, em sua Cláusula 3.2.1, alíneas "c" e "d": "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA): é a garantia do pagamento de uma indenização, relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada por acidente pessoal coberto. É permitida a majoração da garantia de IPA de até 6 (seis) itens da tabela de cálculo da indenização constante nas condições especiais; "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente em Local de Trabalho (IPAT): é a garantia do pagamento de uma indenização, relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física causada por acidente pessoal coberto, desde que tenha ocorrido no local de trabalho do segurado." Isto posto, o mais que dos autos consta e ainda com fulcro nas disposições do art. 490, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, em face da ausência de prova de que o demandante tenha adquirido invalidez permanente, decorrente de acidente de trabalho, a justificar o pagamento da totalidade da indenização respectiva para essa situação. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser aquele beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 19 de dezembro de 2024. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito