Procedimento Comum Cível 0224417-85.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0224417-85.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 10/03/2025

14/03/2025, 12:53

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:53

Decorrido prazo de THIAGO BATISTA DINIZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:42

Decorrido prazo de THIAGO BATISTA DINIZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:41

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134526365

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELCINA MARIA DE ALMEIDA SANTOS REU: FERNANDO CESAR SOUSA PINHEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO ELCINA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO contra FERNANDO CESAR SOUSA PINHEIRO, todos qualificados na inicial, aduzindo ser proprietária do automóvel Renault/Logan, cor preta, placas OIJ5860, Renavam 01016040250, tendo adquirido o veículo para o seu enteado, Sr. Paulo Andson da Silva, que detinha sua posse exclusiva. Aduz que, passados alguns anos, a parte autora descobriu que o Sr. Paulo Andson não estaria mais com a posse do automóvel; este teria feito um acordo verbal, pelo qual repassou a posse do veículo para terceiros, sem a prévia autorização da autora; a proprietária do veículo ficou impossibilitada de usufruir do seu patrimônio e prejudicada, pois terceiros estão utilizando o seu automóvel e cometendo infrações de trânsito. Prossegue narrando que aflige à autora a extensão dos danos materiais e implicações que terceiros detentores da posse do veículo possa lhe ocasionar, tendo em vista, serem estes desconhecidos e estarem circulando livremente com o automóvel, como se pode constatar através das últimas infrações de trânsito. Requer, como tutela de urgência, a medida de busca e apreensão, consistente na busca e apreensão do automóvel Renault/Logan EXPR, 2014, cor preta, placas nº OIJ 5860, Renavam 1016040250; no mérito, requer a procedência da demanda, com a confirmação da decisão liminar. Juntou os documentos de id 116966996 a 116966998. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 116964255. Promovido citado no id 116966995, sem apresentar contestação. A parte autora requereu a decretação da revelia, id 130746944. Intimada para dizer sobre outras provas que deseja produzir, requereu o julgamento do feito no seu estado atual, id 134209412. II - FUNDAMENTAÇÃO Apesar de citado por via postal, id 116966995, o demandado não apresentou contestação nem se manifestou de outra forma nos autos, incidindo em revelia, conforme previsto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC): "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ressalto que não está presente nenhuma das exceções contidas no art. 345 do CPC. Desta forma, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor e aplica-se a revelia com seus efeitos, dentre esses o julgamento antecipado do pedido, conforme dispõe o art. 355, inc. II, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se trata de relação de direito civil entre particulares, a lide será analisada em conformidade com o Código Civil, e o ônus da prova obedece ao disposto no artigo 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora tem direito à obter a busca e apreensão do veículo marca/modelo Renault/Logan EXPR, 2014, cor preta, placas nº OIJ 5860, Renavam 1016040250, alegadamente em posse do réu. Compulsando a prova dos autos verifico que o veículo está registrado no nome da autora junto ao órgão competente, conforme o extrato para pagamento de taxas/multas acostado no id 116967002, onde se verifica longo histórico de infrações de trânsito. Todavia, depreende-se do relato da inicial que, apesar de constar seu nome formalmente no órgão de trânsito, a parte autora nunca foi a proprietária de fato do veículo, pois admite que o adquiriu para seu enteado, que por sua vez transferiu o bem a terceiros. Destaco que o registro de veículo automotor perante órgão público não tem eficácia constitutiva, tratando-se de mera formalidade administrativa. A propriedade de veículo automotor se transfere com a simples tradição (arts. 1.226 e 1.2877 do Código Civil), razão pela qual a exigência de comunicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é norma de natureza administrativa que não fica afastada pela legislação civil. Além disso, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC), na medida em que prova o registro do veículo junto ao órgão de trânsito, mas não demonstra como sua pretensão pode ser exercida em face do Sr. Fernando César Sousa Pinheiro, ora demandado. Com efeito, depreende-se do relato da exordial que a autora ajuizou ação em face de Fernando César Sousa Pinheiro com base em mera suspeita, tendo em vista que, buscando informações junto ao Detran, descobriu que citada pessoa tentou transferir o veículo para sua titularidade. No entanto, não traz aos autos prova mínima de sua alegação. Além disso, depreende-se do histórico de infrações que todas as autuações foram realizadas por meio de equipamentos eletrônicos, as quais são incluídas automaticamente no prontuário da parte autora sem identificar o condutor de fato. Ressalto que a decretação da revelia do réu não induz necessariamente que todas as alegações formuladas pelo autor sejam consideradas verdadeiras, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz que é o principal destinatário das provas. Em sendo assim, o autor não demonstra, minimamente, com provas, os fatos alegados em sua narrativa, de modo que não se desincumbindo do ônus e a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de sua comprovação, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Luciano Nunes Maia Freire Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0224417-85.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Propriedade Fiduciária]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134526365

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134526365

07/02/2025, 14:56

Julgado improcedente o pedido

04/02/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

30/01/2025, 14:57

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130834081

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELCINA MARIA DE ALMEIDA SANTOS REU: FERNANDO CESAR SOUSA PINHEIRO DESPACHO Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja produzir outras provas, especificando-as, de logo advertida de que seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do processo no estágio atual. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOFÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] PROCESSO Nº 0224417-85.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade Fiduciária]

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130834081

13/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 14:56

Sentença

•04/02/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELCINA MARIA DE ALMEIDA SANTOS REU: FERNANDO CESAR SOUSA PINHEIRO SENTENÇA I - RELATÓRIO ELCINA MARIA DE ALMEIDA SANTOS, por meio de procurador judicial, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO contra FERNANDO CESAR SOUSA PINHEIRO, todos qualificados na inicial, aduzindo ser proprietária do automóvel Renault/Logan, cor preta, placas OIJ5860, Renavam 01016040250, tendo adquirido o veículo para o seu enteado, Sr. Paulo Andson da Silva, que detinha sua posse exclusiva. Aduz que, passados alguns anos, a parte autora descobriu que o Sr. Paulo Andson não estaria mais com a posse do automóvel; este teria feito um acordo verbal, pelo qual repassou a posse do veículo para terceiros, sem a prévia autorização da autora; a proprietária do veículo ficou impossibilitada de usufruir do seu patrimônio e prejudicada, pois terceiros estão utilizando o seu automóvel e cometendo infrações de trânsito. Prossegue narrando que aflige à autora a extensão dos danos materiais e implicações que terceiros detentores da posse do veículo possa lhe ocasionar, tendo em vista, serem estes desconhecidos e estarem circulando livremente com o automóvel, como se pode constatar através das últimas infrações de trânsito. Requer, como tutela de urgência, a medida de busca e apreensão, consistente na busca e apreensão do automóvel Renault/Logan EXPR, 2014, cor preta, placas nº OIJ 5860, Renavam 1016040250; no mérito, requer a procedência da demanda, com a confirmação da decisão liminar. Juntou os documentos de id 116966996 a 116966998. Indeferida a liminar, deferida a gratuidade judiciária, id 116964255. Promovido citado no id 116966995, sem apresentar contestação. A parte autora requereu a decretação da revelia, id 130746944. Intimada para dizer sobre outras provas que deseja produzir, requereu o julgamento do feito no seu estado atual, id 134209412. II - FUNDAMENTAÇÃO Apesar de citado por via postal, id 116966995, o demandado não apresentou contestação nem se manifestou de outra forma nos autos, incidindo em revelia, conforme previsto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC): "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Ressalto que não está presente nenhuma das exceções contidas no art. 345 do CPC. Desta forma, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor e aplica-se a revelia com seus efeitos, dentre esses o julgamento antecipado do pedido, conforme dispõe o art. 355, inc. II, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se trata de relação de direito civil entre particulares, a lide será analisada em conformidade com o Código Civil, e o ônus da prova obedece ao disposto no artigo 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte autora tem direito à obter a busca e apreensão do veículo marca/modelo Renault/Logan EXPR, 2014, cor preta, placas nº OIJ 5860, Renavam 1016040250, alegadamente em posse do réu. Compulsando a prova dos autos verifico que o veículo está registrado no nome da autora junto ao órgão competente, conforme o extrato para pagamento de taxas/multas acostado no id 116967002, onde se verifica longo histórico de infrações de trânsito. Todavia, depreende-se do relato da inicial que, apesar de constar seu nome formalmente no órgão de trânsito, a parte autora nunca foi a proprietária de fato do veículo, pois admite que o adquiriu para seu enteado, que por sua vez transferiu o bem a terceiros. Destaco que o registro de veículo automotor perante órgão público não tem eficácia constitutiva, tratando-se de mera formalidade administrativa. A propriedade de veículo automotor se transfere com a simples tradição (arts. 1.226 e 1.2877 do Código Civil), razão pela qual a exigência de comunicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é norma de natureza administrativa que não fica afastada pela legislação civil. Além disso, a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inc. I, do CPC), na medida em que prova o registro do veículo junto ao órgão de trânsito, mas não demonstra como sua pretensão pode ser exercida em face do Sr. Fernando César Sousa Pinheiro, ora demandado. Com efeito, depreende-se do relato da exordial que a autora ajuizou ação em face de Fernando César Sousa Pinheiro com base em mera suspeita, tendo em vista que, buscando informações junto ao Detran, descobriu que citada pessoa tentou transferir o veículo para sua titularidade. No entanto, não traz aos autos prova mínima de sua alegação. Além disso, depreende-se do histórico de infrações que todas as autuações foram realizadas por meio de equipamentos eletrônicos, as quais são incluídas automaticamente no prontuário da parte autora sem identificar o condutor de fato. Ressalto que a decretação da revelia do réu não induz necessariamente que todas as alegações formuladas pelo autor sejam consideradas verdadeiras, isto é, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz que é o principal destinatário das provas. Em sendo assim, o autor não demonstra, minimamente, com provas, os fatos alegados em sua narrativa, de modo que não se desincumbindo do ônus e a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, à míngua de sua comprovação, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85 do CPC; entretanto, suspendo a cobrança pelo prazo de cinco anos, uma vez que o promovente é beneficiário da assistência gratuita aos necessitados, conforme preconizado no § 3º, do 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Luciano Nunes Maia Freire Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0224417-85.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Propriedade Fiduciária]

10/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO BATISTA DINIZ em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BATISTA DINIZ em 07/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134526365

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134526365

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134526365

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130834081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130834081

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