Procedimento Comum Cível 0240754-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240754-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 12:28

Transitado em Julgado em 10/03/2025

15/04/2025, 12:28

Juntada de Certidão

15/04/2025, 12:28

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:50

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:11

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:51

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134203461

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240754-18.2024.8.06.0001. AUTOR: STEFFANI FRANCO TORRES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida por Steffani Franco Torres contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Em audiência de conciliação foi realizado acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (Id 130420281). Pagamento dos valores acordados já realizados pela parte ré em conta da autora e do seu patrono conforme se observa nos IDs 132351977 e 132351979. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. As partes pugnaram pela isenção das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. No entanto, em caso de arbitramento, a Unimed Fortaleza se compromete ao pagamento dos emolumentos eventualmente necessários, pleiteando, na forma da Lei Estadual nº 16.132/2016, Art. 3º, §1º, o abatimento de 20% (vinte por cento) disposto na legislação citada. Tendo em vista que a transação extrajudicial foi realizada antes do início da fase instrutória, serão devidas custas processuais a serem integralmente suportadas pela parte ré, uma vez que o termo de acordo contém disposição expressa. Quanto ao abatimento do valor das custas iniciais, considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide, pois, o abatimento de 40 % estabelecido no caput do art. 3º, da Lei Estadual nº 16132/2016, como segue: Art. 3º Nas ações sentenciadas com resolução de mérito por homologação de autocomposição judicial antes do início da instrução processual será abatido o valor de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais. Isto posto, homologo o acordo de cláusulas descritas no ID130420281, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Partes renunciaram ao prazo recursal, conforme cláusula 8 do acordo (ID 130420281). Custas pela promovida Unimed Fortaleza, com abatimento de 40% das despesas processuais iniciais, conforme art. 3º da Lei 16132/2016. Expeçam-se as custas e intime-se a parte requerida, por seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação, quitar o débito das despesas processuais, sob pena de remessa do valor devido à dívida ativa do estado do Ceará. Decorrido o prazo legal sem o recolhimento das custas processuais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para a inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 16.123/2016 e em cumprimento ao Provimento nº 02/2021/CGJCE, artigo 401, fica determinado o envio do valor atualizado do débito, acompanhado dos seguintes documentos: a)Termo de Solicitação de Inscrição de Débito em Dívida Ativa do Estado do Ceará (Anexo XV do referido Provimento; b)cópia da sentença; c) cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão d) cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor. Após a adoção das providências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134203461

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134203461

07/02/2025, 10:33

Homologada a Transação

03/02/2025, 11:31

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:07

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130856891

21/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2025, 10:33

Sentença

•03/02/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240754-18.2024.8.06.0001. AUTOR: STEFFANI FRANCO TORRES REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Processo (s) Apenso (s): [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais movida por Steffani Franco Torres contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Em audiência de conciliação foi realizado acordo com pedido de homologação, com indicativos que fazem presumir ciência e concordância de ambas as partes (Id 130420281). Pagamento dos valores acordados já realizados pela parte ré em conta da autora e do seu patrono conforme se observa nos IDs 132351977 e 132351979. Os requisitos necessários para a validade do negócio jurídico, são agentes capazes e legitimados para celebrar o negócio jurídico; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma adequada prescrita ou não defesa em lei. Nem sempre tais requisitos são facilmente identificáveis em acordos celebrados pelas partes, de modo que a homologação não impede questionamento futuro de vício de manifestação de vontade, de representação, ou extrapolação da matéria passível de ser deliberada em acordo. A homologação é forma de por fim ao processo judicial, sucede e presume que as partes se empenharam para identificar e evitar vícios, de modo a prevenir responsabilidade e evitar a prática de ato atentatório, nesse sentido a verificação judicial trazida com a homologação é apenas subsidiária e não exclui discussões futuras, nem a pretexto da existência de coisa julgada material. A presença dos requisitos essenciais influi na validade do negócio jurídico, o acordo é exigível quando presentes seus requisitos, antes mesmo da homologação judicial, a manifestação lícita das partes qualifica o acordo no plano de existência e exigibilidade. Os vícios nos elementos de validade não observados pelas partes poderá acarretar a anulabilidade ou nulidade, com ou sem homologação judicial. No que tange a direitos disponíveis, o acordo aparenta regularidade, atende os interesses dos litigantes e foi subscrito pelas partes, ou pelos advogados regularmente constituídos, com poderes para tanto. Fica ressalvada a deliberação das partes relativa a custas processuais, com potencial para frustrar interesse público em ver recolhidos verbas de custeio a que o Tribunal de Justiça do Ceará faz jus. Qualquer que seja a disposição sobre custas, que impeça a fruição plena do interesse estatal de receber seus créditos, não tem o condão de excluí-las, seja quando transfere ao beneficiário da justiça gratuita o todo ou parte delas. Todas as disposições que importem redução no recolhimento integral das custas podem ser interpretadas como renúncia tácita do benefício da gratuidade deferido provisoriamente. Sabe-se que nas hipóteses de acordo, as custas são divididas equitativamente, na proporção de 50% para cada parte, o beneficiado com a gratuidade deve arcar efetivamente com metade do valor se não houver disposto de modo diverso na transação. Quando o beneficiário silencia, ou declara que assume custas, renuncia à gratuidade, omite-se em relação a cláusula negocial essencial consistente na distribuição dos ônus do processo. As condições pessoais de uma das partes como beneficiário de gratuidade não alcançam a outra e no caso de parte dispensada do recolhimento inicial das custas judiciais não deliberar sobre a obrigação que lhe cabe ao final, passa a responder obrigatoriamente por ela. As partes pugnaram pela isenção das custas nos termos do art. 90, §3º do CPC. No entanto, em caso de arbitramento, a Unimed Fortaleza se compromete ao pagamento dos emolumentos eventualmente necessários, pleiteando, na forma da Lei Estadual nº 16.132/2016, Art. 3º, §1º, o abatimento de 20% (vinte por cento) disposto na legislação citada. Tendo em vista que a transação extrajudicial foi realizada antes do início da fase instrutória, serão devidas custas processuais a serem integralmente suportadas pela parte ré, uma vez que o termo de acordo contém disposição expressa. Quanto ao abatimento do valor das custas iniciais, considerando que a autocomposição foi realizada antes do início da instrução processual, incide, pois, o abatimento de 40 % estabelecido no caput do art. 3º, da Lei Estadual nº 16132/2016, como segue: Art. 3º Nas ações sentenciadas com resolução de mérito por homologação de autocomposição judicial antes do início da instrução processual será abatido o valor de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais. Isto posto, homologo o acordo de cláusulas descritas no ID130420281, celebrado entre as partes e que passa a fazer parte integrante desta sentença, com isso, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Partes renunciaram ao prazo recursal, conforme cláusula 8 do acordo (ID 130420281). Custas pela promovida Unimed Fortaleza, com abatimento de 40% das despesas processuais iniciais, conforme art. 3º da Lei 16132/2016. Expeçam-se as custas e intime-se a parte requerida, por seu representante legal para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação, quitar o débito das despesas processuais, sob pena de remessa do valor devido à dívida ativa do estado do Ceará. Decorrido o prazo legal sem o recolhimento das custas processuais, oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para a inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 16.123/2016 e em cumprimento ao Provimento nº 02/2021/CGJCE, artigo 401, fica determinado o envio do valor atualizado do débito, acompanhado dos seguintes documentos: a)Termo de Solicitação de Inscrição de Débito em Dívida Ativa do Estado do Ceará (Anexo XV do referido Provimento; b)cópia da sentença; c) cópia da certidão de trânsito em julgado da decisão d) cópia da intimação para pagamento não cumprida pelo devedor. Após a adoção das providências necessárias, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDERSON RIBEIRO DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/02/2025. Documento: 134203461

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 134203461

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134203461

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130856891

Todas as movimentações(44)