Execução de Título Extrajudicial 0244286-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0244286-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 17:45

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124815944

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0244286-34.2023.8.06.0001 Apenso n° [0269204-05.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo ERIVALDO DE ARRUDA GOMES e outros DECISÃO R. H. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO de título extrajudicial proposta por ITAU UNIBANCO S.A em face de ERIVALDO DE ARRUDA GOMES ME e ERIVALDO DE ARRUDA GOMES. As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram ID 112589904, requerendo a homologação judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo concedido às partes para demandas para que cumpram integralmente à obrigação pactuada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme art. 922 c/c art. 313, II, do CPC. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: ¿ (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023) Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos arts. 4º e 6º, do CPC (TJCE - Apelação Cível - 0258675-92.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023) Isso posto, nos termos do art. 922 c/c art. 313, II, do CPC, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada (30/10/2029) Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único, do CPC). Em sendo satisfeita a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. 1. Intimem-se as partes, via DJE, desta decisão. 2. Sejam os autos remetidos ao arquivo provisório. 3. Decorrido o prazo pactuado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sobre o cumprimento integral da obrigação pactuada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 124815944

13/01/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

10/01/2025, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124815944

10/01/2025, 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2025, 10:57

Conclusos para decisão

13/11/2024, 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/10/2024, 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2024, 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/09/2024, 10:59

Conclusos para decisão

13/08/2024, 20:07

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 16:30

Mov. [39] - Apensado | Apenso o processo 0269204-05.2023.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Contratos Bancarios

21/05/2024, 08:20

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/01/2024, 15:14

Documentos

Decisão

•09/01/2025, 10:57

Decisão

•11/09/2024, 10:59

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 124815944

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 124815944

Arquivado Provisoramente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124815944

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [39] - Apensado | Apenso o processo 0269204-05.2023.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Contratos Bancarios

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

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