Procedimento Comum Cível 0244620-05.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 47.100,26

Órgão julgador

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CONDOMINIO EDIFICIO DR JOSE SIMOES DOS SANTOS

CNPJ

Autor

CONVICTA COBRANCAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES

OAB/CE 3397·CPF·Representa: Autor

ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA

OAB/CE 31240·CPF·Representa: Réu

FENUCIA RODRIGUES AGUIAR

OAB/CE 12905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 195368739

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195368739

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195368739

17/03/2026, 18:00

Julgado improcedente o pedido

10/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:24

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:24

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165075885

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165075885

01/08/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165075885

31/07/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:59

Todas as movimentações(102)

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2026. Documento: 195368739

20/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195368739

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195368739

17/03/2026, 18:00

Julgado improcedente o pedido

10/03/2026, 15:24

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2026, 17:27

Sentença

•10/03/2026, 15:24

12/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:27

Decorrido prazo de ANA PATRICIA CAMARA DE MOURA em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:24

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:24

Decorrido prazo de FENUCIA RODRIGUES AGUIAR em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 05:24

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165075885

04/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165075885

01/08/2025, 00:00

Conclusos para julgamento

31/07/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165075885

31/07/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de alegações finais

11/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:26

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de contestação

30/01/2025, 14:01

Juntada de ata da audiência

28/01/2025, 11:18

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/01/2025 10:00, 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

28/01/2025, 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/01/2025, 17:28

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 132107733

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO DR JOSE SIMOES DOS SANTOS REU: CONVICTA COBRANCAS LTDA - ME DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo n°: 0244620-05.2022.8.06.0001 Vistos, Trata-se de pedido de redesignação de audiência, pois o advogado informa que tem outra audiência designada para o mesmo dia e horário em juízo diverso. Verifico na fl. 15 da petição de ID 123641845 que o peticionante é o único advogado da parte neste processo, no entanto, para que o pleito seja analisado, se faz necessário verificar qual intimação ocorreu primeiro. Na petição de ID 130457097 o advogado juntou apenas os atos judiciais que designaram as audiências. Ante o exposto, intime-se o advogado constituído para, no prazo de 5(cinco) dias, juntar a publicação referente ao ato designado no outro juízo, após, venham os autos conclusos para análise do pedido. Exp. Nec. Fortaleza/CE, 10 de janeiro de 2025 FABRÍCIA FERREIRA DE FREITAS Juíza de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 132107733

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132107733

10/01/2025, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 19:36

Conclusos para despacho

10/01/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 15:07

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 05:05

Mov. [71] - Encerrar análise

04/11/2024, 17:55

Mov. [70] - Audiência Designada | Instrucao Data: 28/01/2025 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Pendente

01/11/2024, 14:25

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2024 Data da Publicacao: 01/11/2024 Numero do Diario: 3424

31/10/2024, 18:34

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2024, 01:50

Mov. [67] - Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão

29/10/2024, 14:42

Mov. [66] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 15:35

Mov. [65] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/10/2024, 14:01

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02392491-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/10/2024 10:21

22/10/2024, 10:28

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02388939-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/10/2024 17:51

19/10/2024, 17:59

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02359365-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2024 11:53

04/10/2024, 12:18

Mov. [61] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

18/06/2024, 19:35

Mov. [60] - Aviso de Recebimento (AR)

18/06/2024, 19:34

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

10/06/2024, 17:47

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)

10/06/2024, 17:47

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0198/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315

28/05/2024, 22:00

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2024, 02:00

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

24/05/2024, 13:42

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

24/05/2024, 13:42

Mov. [53] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

24/05/2024, 13:11

Mov. [52] - Expedição de Carta | CV - CARTA DE INTIMACAO DA PARTE PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO

24/05/2024, 13:09

Mov. [51] - Documento Analisado

24/05/2024, 13:07

Mov. [50] - Mero expediente | Designo audiencia de instrucao e julgamento para o dia 22 de outubro de 2024, as 11h30min, e que esta sera realizada de FORMA PRESENCIAL, no Forum Clovis Bevilaqua. Determino a intimacao das partes. Expedientes necessarios.

13/05/2024, 14:06

Mov. [49] - Audiência Designada | Instrucao Data: 22/10/2024 Hora 11:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

09/05/2024, 14:10

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298

03/05/2024, 21:48

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/05/2024, 01:55

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

30/04/2024, 14:44

Mov. [45] - Documento Analisado

30/04/2024, 14:44

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2024, 15:58

Mov. [43] - Concluso para Despacho

23/10/2023, 09:50

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02339283-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2023 08:24

21/09/2023, 08:41

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0355/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157

13/09/2023, 20:49

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2023, 11:42

Mov. [39] - Documento Analisado

12/09/2023, 07:49

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02304365-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 19:39

04/09/2023, 19:47

Mov. [37] - Mero expediente | Rh. Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem a possibilidade de acordo, indicarem satisfacao de provas, ou querendo, produzi-las. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Exps. Necs.

03/09/2023, 16:23

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

01/09/2023, 12:02

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02281216-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/08/2023 16:55

24/08/2023, 17:20

Mov. [34] - Concluso para Despacho

24/08/2023, 09:51

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02123139-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/06/2023 11:12

15/06/2023, 11:25

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02114436-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 12/06/2023 14:28

12/06/2023, 14:46

Mov. [31] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao

18/05/2023, 16:48

Mov. [30] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito

18/05/2023, 16:00

Mov. [29] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO

18/05/2023, 14:43

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02061064-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 18/05/2023 09:21

18/05/2023, 09:51

Mov. [27] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

04/04/2023, 12:05

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

04/04/2023, 12:05

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

03/03/2023, 14:03

Mov. [24] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)

02/03/2023, 15:12

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2023 Data da Publicacao: 02/03/2023 Numero do Diario: 3026

01/03/2023, 20:57

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/02/2023, 02:03

Mov. [21] - Documento Analisado

27/02/2023, 17:31

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2023, 10:37

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01800279-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/01/2023 12:06

02/01/2023, 12:09

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0817/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972

22/11/2022, 19:22

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 17:18

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/05/2023 Hora 10:00 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada

21/11/2022, 14:50

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2022, 01:53

Mov. [14] - Documento Analisado

18/11/2022, 14:36

Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC

18/11/2022, 14:35

Mov. [12] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2022, 16:56

Mov. [11] - Conclusão

08/11/2022, 11:58

Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

07/10/2022, 16:05

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02259820-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/07/2022 19:51

28/07/2022, 20:05

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1374577-82 - Custas Iniciais

20/07/2022, 16:34

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02184346-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2022 10:11

24/06/2022, 10:18

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0575/2022 Data da Publicacao: 24/06/2022 Numero do Diario: 2870

23/06/2022, 19:56

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2022, 02:01

Mov. [4] - Documento Analisado

21/06/2022, 14:21

Mov. [3] - Mero expediente | R.h. Intime-se a parte autora para, emendar a inicial, apresentando documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiencia (balancetes, declaracoes de imposto de renda, etc.), ou que comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessarios.

15/06/2022, 09:12

Mov. [2] - Conclusão

09/06/2022, 15:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/06/2022, 15:36

Despacho

•15/07/2025, 10:26

Despacho

•10/01/2025, 19:36

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:35

Ata de Audiência (Outras)

•22/10/2024, 14:01

Despacho de Mero Expediente

•13/05/2024, 14:06

Despacho de Mero Expediente

•10/04/2024, 15:58

Despacho de Mero Expediente

•03/09/2023, 16:23

Ata de Audiência (Outras)

•18/05/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 17:18

Interlocutória

•14/11/2022, 16:56

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 09:12