Procedimento Comum Cível 0246965-70.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246965-70.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/03/2025, 08:38

Alterado o assunto processual

24/03/2025, 08:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:03

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 12:43

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/03/2025, 22:34

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134578493

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134578493

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ DESPACHO Vistos em inspeção interna. Em face do Recurso de Apelação interposto no ID 134575747, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade do apelo, como assim prevê o art. 1.010, §3º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de fevereiro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134578493

18/02/2025, 11:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 09:34

Conclusos para despacho

04/02/2025, 07:45

Juntada de Petição de alegações finais

03/02/2025, 23:30

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132092199

21/01/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 12:43

Despacho

•04/02/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. PAULO NUNES QUEIROZ DA SILVA moveu Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais, em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos epigrafados, aduzindo, em síntese, que é servidor público aposentado, inscrito no PASEP e que, ao sacar o valor que tinha em sua respectiva conta de depósito, verificou que o saldo existente naquela conta era irrisório, por motivo da má administração do demandado, com indício de que teria havido desvio. Requereu a procedência da ação, para que seja o réu condenado em indenização por danos materiais, no valor constante da planilha de cálculos que instrui a inicial, como também em indenização por danos morais. Juntou documentos, dentre eles, extrato conta PASEP ID 117656995; extratos microfilmados IDs 117657005 e 117657004; e cálculos detalhados ID 117656998. No ID 117654212 foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a formação da relação processual. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação no ID 117656982, impugnando, preliminarmente, o pedido de gratuidade da justiça, levantou preliminar de ilegitimidade passiva, bem como alegou questão prejudicial ao prosseguimento da lide, consistente na incidência da prescrição, diante do decurso de mais de 10 (dez) anos, entre a data em que a parte promovente tomou conhecimento do valor que havia em sua conta PASEP e a data da propositura da ação. Juntou aos autos os extratos da conta PASEP da parte demandante, no ID 117656983. A fase de conciliação restou inexitosa, consoante termo de audiência de ID 117656986. A parte autora apresentou réplica no ID 117656991, rebatendo os argumentos da contestação e ratificando os termos da exordial. É o breve relatório. Passo a decidir. Constata-se que este processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do CPC. Quanto à insurgência contra o pedido e o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte autora, mister se faz ressaltar, que de acordo com a inteligência do § 3.º, do art. 99, do CPC, "…presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural…", o que implica a necessidade de demonstração da suficiência financeira da parte pretendente, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante. Assim, rejeito a impugnação. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é legítimo para responder por esta espécie de ação, na condição de administrador e responsável pela atualização dos valores em conta de PASEP, com o seguinte arremate: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". Na mesma decisão do Tema Repetitivo nº 1.150, o STJ definiu o prazo prescricional para reclamar possíveis diferenças de saldo de conta PASEP, como sendo em 10 (dez), a contar de quando o titular tomou conhecimento do saldo existente, nos termos do art. 205 do Código Civil: "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". É cediço que se tratando de reconhecimento de prescrição alegada pela parte adversa, deve ser dada oportunidade à parte promovente para manifestação, como assim preceitua o art. 487, § 1º, da Lei Adjetiva Civil, o que ocorreu no presente caso, uma vez que houve réplica à contestação, como se infere do ID 117656991. O único questionamento que se fazia ulteriormente, era sobre o marco inicial da ciência inequívoca do servidor público titular da conta PASEP, quanto ao saldo ali existente, a partir de quando se dá o início do prazo prescricional. Todavia, além de restar esclarecido na aludida decisão do Tema nº 1.150, a jurisprudência dos Pretórios de todo País vem sendo reiterativa, no sentido de esse marco inicial se efetiva no momento em que o servidor tem acesso ao extrato da conta. Assim, no ato do saque definitivo do saldo que havia em sua conta PASEP, em função da aposentadoria, a parte demandante teve acesso ao extrato e informação inequívoca sobre o respectivo saldo que ali se encontrava. Cita-se abaixo Ementa de um julgado da Egrégia 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, sob a Relatoria do Eminente Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, na mesma esteira de raciocínio externado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no referido Tema 1.150: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, o presente recurso limita-se a impugnar a improcedência do pedido exordial, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. 2. De início, destaco as recentes teses firmadas no julgamento do Tema 1150 do STJ, a respeito dos valores depositados nas contas vinculada ao PASEP: 1) O Banco do Brasil S/A detém a responsabilidade em responder pelas irregularidades vinculadas às contas PASEP, eximindo-se a União Federal, visto que não está em pauta os valores aportados por esta última, mas a adequada gestão dos montantes sob custódia da referida instituição bancária; 2) A prescrição a ser observada é a decenal, conforme preceitua o artigo 205 do Código Civil de 2002; 3) O marco inicial da contagem prescricional é o instante em que o servidor obtém, de forma inequívoca, o conhecimento acerca dos danos, circunstância esta que se consuma apenas com a entrega, por parte do Banco do Brasil, dos extratos microfilmados referentes. 3. De logo, firma-se ser aplicável a prescrição decenal, nos termos firmados no Tema 1150 do STJ, conforme acima transcrito. 4. A fluência do prazo prescricional decenal para a parte pleitear a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é a data da ciência da lesão, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. 5. Assim, nos feitos que têm por objeto reparação de danos decorrentes de valores indevidamente subtraídos da conta vinculada ao PASEP, o termo inicial da prescrição é a data em que a parte recorrente teve ciência do saldo de sua conta PASEP. E, só presente caso, a data do saque do PASEP ocorreu em 02/1993 (fl. 541), ocasião na qual tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. 6. Assim, o prazo final para o ajuizamento da presente ação ocorreu em 02/2003. Inobstante, a ação foi ajuizada apenas em 06/2024, estando a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. 7. Faz-se relevante destacar que o acesso as microfilmagens mais de 30 (trinta) anos depois do resgate e da inequívoca ciência do valor em conta, não é capaz de afastar o reconhecimento do prescricional. 8. Recurso desprovido. (Apelação Cível - 0241360-46.2024.8.06.0001; Relator Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Data do julgamento: 02/10/2024; Data da publicação: 02/10/2024). No presente caso, conforme extrato da conta PASEP da parte autora, no ID 117656983, o saque ocorreu em 06/03/2013, ocasião em que o promovente se deparou com um valor por ele considerado como ínfimo, em sua conta individual do PASEP. Todavia, somente moveu a ação para reclamar de diferenças, por falta de correção e possível desfalques, em 29/06/2024, após o transcurso de 10 (dez) anos. Prevê o art. 487, II do CPC, que haverá resolução de mérito quando o juiz "decidir de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição". Isto posto, o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudenciais supramencionadas, acolho o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado pelo demandado em sua contestação, EXTINGUINDO o feito, com resolução de mérito. Condeno a parte demandante no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico constituído pela parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 9 de janeiro de 2025. Antonio Teixeira de Sousa Juiz de Direito.

13/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 134578493

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134578493

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134578493

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alegações finais

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132092199

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