Execução de Título Extrajudicial 0275986-62.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0275986-62.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0275986-62.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo RAMOM SALVINO DECISÃO R.H. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, convertida de busca e apreensão, proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de RAMOM SALVINO, ambos qualificados na inicial. Executado não citado (ID 94479971, 94483406, 94483424). Consulta INFOJUD (ID 94483836). Conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução (ID 94483851). A parte exequente requereu, na petição de ID 94483856, a substituição processual, bem como juntou documento (ID 94483857) e procuração (ID 94483855). É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de substituição processual (ID 94483856), em favor do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO"), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 30.366.204/0001-01, não há impedimento à substituição processual solicitada, uma vez que a cessão de crédito não necessita da concordância da parte contrária: CESSÃO DE CRÉDITO - Notificação do devedor - Art. 293 do Código Civil - Desnecessidade de comunicação ou anuência do devedor para que ocorra a substituição do polo ativo da cobrança ou execução - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 22125378320188260000 SP 2212537-83.2018.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 29/11/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2018). (omississ) LEGITIMIDADE DE PARTE - Matéria de ordem pública que pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício Preclusão Não ocorrência: - Constituindo a legitimidade de parte uma das condições da ação, esta poderá ser reapreciada pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não se submetendo, portanto, a preclusão. CESSÃO DE CRÉDITO Execução de Título Extrajudicial Substituição processual Possibilidade -Anuência e notificação do devedor Desnecessidade - Aplicação do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil: - Quando houver cessão de crédito, para que haja substituição processual, não é necessária a notificação do devedor, conforme o art. 290, do Código Civil, nem sua anuência, nos termos do artigo 778, § 1º, inciso III e § 2º, do novo Código de Processo Civil, uma vez que há título executivo firmado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Ag. Inst. Nº 2148989-55.2016.8.26.0000 13ª C. De Direito Privado Rel. NELSON JORGE JR.j. 28.09.2016). Isso posto, com fulcro nos arts. 290 e 293 do CC e art. 778, § 1º, III, e § 2º e 827 do CPC, DEFIRO o pedido de substituição processual, passando a figurar como polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO"), instituição financeira inscrita no CNPJ/MF nº 30.366.204/0001-01, determinando que: Proceda-se à alteração do polo ativo e atualizações cadastrais das partes no sistema PJE. Intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 485, III, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Flávia Maria Freire Aires Allemão Juíza de direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 175047825

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 175047825

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175047825

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152886995

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)