Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000652-47.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000652-47.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: THAINA SANTOS FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS DECISÃO R.H. Autos conclusos com pedido de emenda a inicial, ID 132081196 e reconsideração da decisão que indeferiu a tutela antecipada, ante a mudança do pedido de tutela formulado no citado pedido de emenda. O pedido da parte autora encontra amparo as disposições do art. 329 do Código de Processo Civil, independente do consentimento dos requeridos, posto que ainda não citada a parte requerida. Vejamos as disposições legais: "Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar." Nesse sentido a jurisprudência "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. 1. O autor poderá, somente até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1317840 GO 2018/0158469-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2019)" " APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS A FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 329 DO CPC. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O SEU DEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO FEITO NOS MOLDES EM QUE FORA PROPOSTA A DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3000652-47.2025.8.06.0001 [Anulação e Correção de Provas / Questões, Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia] Trata-se de recurso de Apelação interposto com a finalidade de reverter o julgamento de procedência. 2. No curso processual houve requerimento para alteração de pedido e causa de pedir após a fase instrutória. 3. Há expressa vedação do art. 329 do CPC para alteração do pedido e causa de pedir após o saneamento da demanda. 4. Necessidade de anular todos os atos processuais ocorridos após o deferimento para alteração do pedido e da causa de pedir. 5. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação e dar provimento nos termos do relatório e voto do relator que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 12 de abril de 2023. José Lopes de Araújo Filho Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 01691663420138060001 Fortaleza, Relator: JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2023)" Por meio do pedido de emenda a parte autora requereu em sede de antecipação da tutela, em caráter de urgência, sem oitiva da parte adversa, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e nos dispositivos do Código de Processo Civil, objetivando permanecer no certame para participar da próxima etapa, na condição sub judice, com pedido de reserva de sua vaga, em caso de aprovação, até que se julgue o mérito da ação. Sobre o pedido de reconsideração a doutrina de Araken de Assis define como sendo "o requerimento apresentado pela parte ao órgão judiciário que proferiu o ato decisório para reformá-lo, retratá-lo ou revogá-lo". Dentro desse quadro, o pedido de reconsideração pode ser definido como a modificação de um decisum, pelo próprio juízo prolator, imediatamente, não importando as razões utilizadas para tanto. O fato proeminente do instituto em análise é o pedido de nova reflexão, para o mesmo juiz, sobre assunto que já houve manifestação judicial, sendo irrelevante, via de regra, se existe ou não linha argumentativa contemporânea, ou novas provas aptas a alteração da decisão. No caso dos autos a parte autora modificou o pedido antecipatório. Assim, recebo o pedido de reconsiderando como meio idôneo para re apreciação da matéria, o que passo a fazer agora. A tutela de urgência prevista do CPC, possui dois requisitos: 1. a probabilidade do direito; 2. o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a parte deverá trazer, na petição, elementos capazes de evidenciar que o direito postulado é provável, ou seja, que tem fortes fundamentos. Trata-se, então, do fumus boni iuris ou fumaça do bom direito. Mas também deverá provar o periculum in mora. Isto é, que há possíveis danos ou riscos ao resultado do processo em face do tempo ou da natureza da lide se não concedida a tutela. No caso em tela a demandante acostou aos autos o edital ID 131652908, cujas cláusulas 7.4.2 e seguintes, restaram assim definidas: "7.4.2. O candidato que não for convocado para a Prova de Títulos na forma estabelecida no subitem 7.4.1 deste edital estará automaticamente eliminado do certame e não obterá classificação alguma no Concurso Público. 7.4.3. A referida etapa será constituída da Prova de Títulos, de caráter meramente classificatório, conforme demonstrado no quadro abaixo. Somente serão aceitos os títulos a seguir relacionados, com os respectivos comprovantes, expedidos até a data-limite prevista para o seu envio, observados os limites de pontos estabelecidos no Quadro II. 7.4.4. O candidato deverá enviar exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico do IMPARH (concursos.fortaleza.ce.gov.br), a partir das 10 horas do dia 15 de janeiro de 2025 até às 23 horas e 59 minutos do dia 17 de janeiro de 2025 (horário de Fortaleza-CE), as informações devidas e os documentos pertinentes, na forma abaixo consignada: a) documentos comprobatórios para análise de títulos descritos no Quadro II do subitem 7.4.3; b) comprovante de conclusão do curso de graduação de acordo com a área escolhida no ato da inscrição, destinado exclusivamente para garantir a regularidade da experiência profissional; c) via digitalizada do documento oficial de identidade original (frente e verso) no qual deverá constar o número do CPF, conforme previsto no subitem 7.3.15 deste Edital. 7.4.4.1. Em nenhuma hipótese será aceito o envio de qualquer documento fora do período estabelecido para a entrega da documentação comprobatória apontada anteriormente, nem o seu encaminhamento por fac-símile, postagem, correio eletrônico ou qualquer outro meio que não o previsto no subitem 7.4.4. 7.4.4.2. O candidato deverá enviar os documentos elencados no subitem 7.4.4 em formato aceitável e legível, observado o disposto nos subitens 14.3.1, 14.3.2 e 14.3.3. Pela leitura das cláusulas resta de solar clareza, sem concessão da MEDIDA LIMINAR a parte autora estará eliminada do certame antes mesmo de obter uma definição sobre o questionamento das questões que aduz estarem eivada de vício ao ponto de permitir a intervenção judicial. Pela proximidade da data, qual seja, 15 de janeiro do corrente ano, demonstra-se o prejuízo insanável para a parte autora, posto que ao final da lide, eventual reconhecimento das ilegalidades apontadas não terá o condão de sanar o prejuízo da privação de continuidade no certame. Por outro lado, destaco que a medida também poderá ser revestida a qualquer momento sem que haja prejuízo aos demandados, uma vez que a tutela provisória se trata de prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e em caráter provisório. Do exposto, reconhecendo a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela pretendida na emenda para determinar que os requeridos adotem as medidas necessárias para viabilizar a participação da candidata, Thaina Santos Freitas, na próxima fase do concurso possibilitando-a, em caso de êxito, avançar sub judice nas demais etapas da disputa pública, em igualdade de condições com os(as) demais candidatos(as), tendo suas notas finais apuradas de acordo com critérios de aferição postos no edital do certame, reservando-lhe a vaga até ulterior deliberação judicial. Da presente decisão, intime-se a parte promovente. Intimem-se os requeridos, por mandado, para que deem cumprimento a presente decisão. Aguarde-se o prazo da contestação. À sejud. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 179042030

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 179042030

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179042030

Decorrido prazo de THAINA SANTOS FREITAS em 16/10/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 02/10/2025. Documento: 176683518

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025 Documento: 176683518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176683518

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(53)