Procedimento Comum Cível 3038657-75.2024.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 03:39

Confirmada a comunicação eletrônica

24/06/2025, 01:39

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160297848

17/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160297848

16/06/2025, 00:00

Publicado Decisão em 16/06/2025. Documento: 160297848

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160297848

13/06/2025, 16:01

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160297848

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160297848

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160297848

12/06/2025, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160297848

12/06/2025, 10:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

12/06/2025, 10:47

Conclusos para decisão

24/05/2025, 23:57

Juntada de Petição de Réplica

22/05/2025, 16:10

Publicado Despacho em 06/05/2025. Documento: 153020253

06/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 153020253

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153020253

02/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 15:45

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 09:59

Conclusos para despacho

20/02/2025, 10:21

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de NATALIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 07:31

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130955614

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038657-75.2024.8.06.0001. AUTOR: ZEUDENIA BEZERRA QUINTILIANO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Examinando preliminarmente, vislumbro que a exordial atende as exigências legais exigidas, sendo assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: recebo a peça para o devido trâmite processual. Recebo o pedido de tramitação prioritária e defiro com esteio no art. 1048. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, no termos do art. 98 a 102, CPC c/c Lei nº 1.060/50. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS por meio da qual a parte autora busca obter a condenação do Banco promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP. O Tema 1150, que se refere ao direito de ressarcimentos por supostos desfalques do PASEP foi julgado no dia 13 de setembro de 2023 e o Superior Tribunal de Justiça assim ementou a decisão: "I) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Diante do decisum acima pronunciado as questões preliminares que arguirem a ilegitimidade ad causam do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prazo prescricional quinquenal estão prontamente rejeitadas. Considerando que a relação entabulada entre as partes NÃO É DE CONSUMO e que o autor teve o pleno acesso aos extratos do PASEP, DECLARO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO COMPETE AO AUTOR, e que a este compete, portanto, comprovar a existência dos desfalques supostamente realizados pela instituição financeira. CITE-SE o Banco do Brasil para apresentar a contestação no prazo legal, sob pena de decretação de revelia e a aplicação dos seus efeitos materiais e processuais, sendo um deles o julgamento antecipado da lide (Arts.344 a 349 e 355, II do CPC). Exp.Nec. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3038657-75.2024.8.06.0001. AUTOR: ZEUDENIA BEZERRA QUINTILIANO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Cls. Examinando preliminarmente, vislumbro que a exordial atende as exigências legais exigidas, sendo assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Polo Ativo: recebo a peça para o devido trâmite processual. Recebo o pedido de tramitação prioritária e defiro com esteio no art. 1048. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, no termos do art. 98 a 102, CPC c/c Lei nº 1.060/50. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS por meio da qual a parte autora busca obter a condenação do Banco promovido a restituir os valores desfalcados da conta PASEP. O Tema 1150, que se refere ao direito de ressarcimentos por supostos desfalques do PASEP foi julgado no dia 13 de setembro de 2023 e o Superior Tribunal de Justiça assim ementou a decisão: "I) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Diante do decisum acima pronunciado as questões preliminares que arguirem a ilegitimidade ad causam do Banco do Brasil, incompetência da Justiça Estadual e prazo prescricional quinquenal estão prontamente rejeitadas. Considerando que a relação entabulada entre as partes NÃO É DE CONSUMO e que o autor teve o pleno acesso aos extratos do PASEP, DECLARO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO COMPETE AO AUTOR, e que a este compete, portanto, comprovar a existência dos desfalques supostamente realizados pela instituição financeira. CITE-SE o Banco do Brasil para apresentar a contestação no prazo legal, sob pena de decretação de revelia e a aplicação dos seus efeitos materiais e processuais, sendo um deles o julgamento antecipado da lide (Arts.344 a 349 e 355, II do CPC). Exp.Nec. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130955614

13/01/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

12/01/2025, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130955614

10/01/2025, 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/01/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 15:41

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:22

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 01:35

—

Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 10/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160297848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160297848

Publicado Decisão em 16/06/2025. Documento: 160297848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160297848

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160297848

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160297848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160297848

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160297848

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(35)