Procedimento Comum Cível 0230725-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0230725-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO EDUARDO FIRMEZA ROCHA REU: C S H PRO-SABER LTDA - ME DECISÃO R.H. Intimadas para manifestação acerca de interesse na composição amigável ou produção de novas provas (ID 118147032), somente a parte promovida compareceu aos autos para requerer a decisão saneadora do processo (ID 118147034). Sendo assim, passo à análise do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio, o que não ocorreu. O argumento encontra-se desacompanhado de prova do alegado, razão pela qual rejeito a impugnação e mantendo o que foi decidido. Em relação à inversão do ônus da prova, em que pese a matéria consumerista, entendo que a regra prevista no art. 373 do CPC é o bastante para o deslinde do processo, haja vista que ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos do seu direito (no caso, a agressão e o abalo sofrido), e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O cerne da controvérsia consiste em investigar a ocorrência de fato capaz de ensejar a reparação por dano moral, razão pela qual entendo necessária a juntada das imagens da câmera de segurança do colégio, ao qual o autor afirmou na petição inicial ter sido anexada, contudo não consta no presente processo. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0230725-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nestes autos a cópia do vídeo mencionado. Por fim, considerando que inexiste pedido de outras provas, após a juntada da mídia e manifestação da parte contrária, voltem os autos conclusos para intimação do Ministério Público, haja vista trata-se de processo que envolve menor. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 167059347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167059347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167059347

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO FIRMEZA ROCHA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 08/07/2025. Documento: 163688351

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163688351

Juntada de Petição de Parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163688351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163688351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163688351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163688351

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)