Procedimento Comum Cível 3044042-04.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2024

Valor da Causa

R$ 109.959,88

Órgão julgador

15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2026. Documento: 197274009

27/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197274009

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197274009

25/03/2026, 12:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 18:58

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2026, 22:48

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:40

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171822654

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171822654

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171822654

15/09/2025, 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

01/09/2025, 18:18

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:00

Todas as movimentações(48)

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2026. Documento: 197274009

27/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026 Documento: 197274009

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197274009

25/03/2026, 12:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2026, 18:58

Declarada decadência ou prescrição

23/03/2026, 22:48

Conclusos para decisão

23/03/2026, 10:12

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 04:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:40

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 171822654

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 171822654

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171822654

15/09/2025, 14:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

01/09/2025, 18:18

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:15

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:24

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:36

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137405444

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 137405444

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3044042-04.2024.8.06.0001. Autor: ANTONIA MELCA DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu decisão em 3 de dezembro de 2024, no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 - PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300. Portanto, o presente feito enquadra-se na matéria. Deste modo, determino a suspensão do feito até decisão em sentido contrário. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

19/03/2025, 00:00

Juntada de certidão

18/03/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137405444

18/03/2025, 12:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número #{numero_da_SIRDR}

27/02/2025, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/02/2025, 16:45

Conclusos para despacho

27/02/2025, 10:25

Juntada de certidão

27/02/2025, 10:25

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 135062885

27/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 135062885

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3044042-04.2024.8.06.0001. Autor: ANTONIA MELCA DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta] Vistos, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) preferiu decisão em 3 de dezembro de 2024, no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 - PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional que envolvem a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Este julgamento refere-se ao Tema Repetitivo nº 1300. Portanto, o presente feito enquadra-se na matéria. Deste modo, determino a suspensão do feito até decisão em sentido contrário. Int. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135062885

25/02/2025, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/02/2025, 07:34

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de contestação

06/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 08:26

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:51

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130958975

21/01/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

13/01/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3044042-04.2024.8.06.0001. Autor: ANTONIA MELCA DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO R.H. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) foi criado pela Lei Complementar nº 8/70, cujo intuito era permitir que os servidores públicos participassem da receita de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em níveis federal, estadual e municipal. A referida lei estabelece, em seu artigo 5º, que o Banco do Brasil S.A., responsável pela gestão do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma taxa de serviço, tudo conforme o que for determinado pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse contexto, constata-se que o réu é apenas um depositário dos valores creditados pelo empregador aos participantes do PASEP, por expressa determinação legal, não configurando uma relação de consumo. Assim, a distribuição do ônus da prova neste caso, seguirá a regra geral sobre a distribuição estática do ônus da prova, conforme previsto no art. 373, caput, do CPC, onde o autor tem a responsabilidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito e o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta]

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3044042-04.2024.8.06.0001. Autor: ANTONIA MELCA DE LIMA Réu: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO R.H. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) foi criado pela Lei Complementar nº 8/70, cujo intuito era permitir que os servidores públicos participassem da receita de órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, em níveis federal, estadual e municipal. A referida lei estabelece, em seu artigo 5º, que o Banco do Brasil S.A., responsável pela gestão do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma taxa de serviço, tudo conforme o que for determinado pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse contexto, constata-se que o réu é apenas um depositário dos valores creditados pelo empregador aos participantes do PASEP, por expressa determinação legal, não configurando uma relação de consumo. Assim, a distribuição do ônus da prova neste caso, seguirá a regra geral sobre a distribuição estática do ônus da prova, conforme previsto no art. 373, caput, do CPC, onde o autor tem a responsabilidade de comprovar o fato constitutivo de seu direito e o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante disto, determino a citação do(s) promovido(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se o referido prazo da data de juntada do A.R. ou certidão do oficial de justiça devidamente cumpridos, nos termos do art. 231 do CPC. Consigne-se no expediente que, por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e todos documentos que instruem o processo podem ser acessados no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante a utilização da senha disponibilizada. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP, Atualização de Conta]

13/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 130958975

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130958975

12/01/2025, 20:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/01/2025, 20:42

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

19/12/2024, 08:24

Alterado o assunto processual

19/12/2024, 08:24

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 18:14

Documentos

Intimação da Sentença

•25/03/2026, 12:16

Sentença

•23/03/2026, 22:48

Decisão

•01/09/2025, 18:18

Decisão

•27/02/2025, 16:45

Decisão

•07/02/2025, 07:34

Despacho

•19/12/2024, 14:36