Procedimento Comum Cível 0026334-60.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 175.000,00

Órgão julgador

36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 1º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

SUPER MERCADO DO POVO LTDA

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LACERDA DANTAS

OAB/CE 34155·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA

OAB/CE 35628·CPF·Representa: Autor

EDUARDO GUEDES BRAGA

OAB/CE 31324·CPF·Representa: Autor

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE 33668·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:16

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de Apelação

05/08/2025, 12:05

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165731342

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165731342

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165731342

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165731342

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165731342

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165731342

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165731342

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165731342

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165731342

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165731342

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165731342

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165731342

21/07/2025, 16:26

Todas as movimentações(93)

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:16

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:44

Juntada de Petição de Apelação

05/08/2025, 12:05

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165731342

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165731342

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 11:16

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:26

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165731342

23/07/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2025. Documento: 165731342

23/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165731342

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165731342

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165731342

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165731342

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165731342

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165731342

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165731342

21/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165731342

21/07/2025, 16:26

Julgado improcedente o pedido

21/07/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 09:47

Decorrido prazo de MARCELO LACERDA DANTAS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 15:11

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARACAS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO GUEDES BRAGA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:09

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 133329265

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SUPER MERCADO DO POVO LTDA REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareçam os litigantes, em 10 (dez) dias, se existe a possibilidade de virem a se compor amigavelmente, trazendo aos autos, se for o caso, os termos do acordo que desejam celebrar, para que seja homologado. No mesmo prazo, em não vindo a ocorrer o acordo, digam se desejam produzir provas, especificando-as, de logo advertidos de que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do processo no estágio atual. Expediente e intimações necessários. Fortaleza-CE, 24 de janeiro de 2025 Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0026334-60.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica]

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133329265

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133329265

07/02/2025, 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/01/2025, 10:36

Conclusos para despacho

24/01/2025, 10:19

Juntada de Petição de réplica

24/01/2025, 09:46

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130849434

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SUPER MERCADO DO POVO LTDA REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 121441348 e Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0026334-60.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SUPER MERCADO DO POVO LTDA REU: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 121441348 e Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0872 - [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0026334-60.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se o autor, por seu advogado, no prazo de 15 dias, para apresentar réplica à contestação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2024. Antônia Dilce Rodrigues Feijão Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130849434

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130849434

13/01/2025, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:52

Conclusos para despacho

28/11/2024, 13:45

Mov. [58] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:49

Mov. [57] - Mero expediente | Intime-se o autor, por seu advogado, para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 dias. Expedientes necessarios.

25/10/2024, 14:07

Mov. [56] - Concluso para Despacho

25/10/2024, 13:03

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02400859-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/10/2024 09:36

25/10/2024, 09:46

Mov. [54] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

08/10/2024, 20:29

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

08/10/2024, 20:29

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0397/2024 Data da Publicacao: 17/09/2024 Numero do Diario: 3392

16/09/2024, 19:27

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/09/2024, 02:11

Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

12/09/2024, 14:00

Mov. [49] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

12/09/2024, 13:38

Mov. [48] - Documento Analisado

12/09/2024, 13:37

Mov. [47] - Mero expediente | Cite-se por carta, a requerida Eletrobras, no endereco indicado nas fls. 684. Endereco: Rua da Quitanda, N 196, Bairro: Centro, CEP: 20.091-005, Rio de Janeiro/RJ. Expedientes necessarios.

29/08/2024, 11:04

Mov. [46] - Concluso para Despacho

06/08/2024, 17:15

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241256-9 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 06/08/2024 16:06

06/08/2024, 16:10

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0326/2024 Data da Publicacao: 06/08/2024 Numero do Diario: 3363

05/08/2024, 21:46

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0326/2024 Teor do ato: Intime-se o autor, para se manifestar acerca do AR de fls. 677, no prazo de 10 dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): Marcelo Lacerda Dantas (OAB 34155/CE), Marcos Antonio Caracas de Sousa (OAB 35628/CE), Eduardo Guedes Braga (OAB 31324/CE)

02/08/2024, 02:16

Mov. [42] - Documento Analisado

01/08/2024, 13:10

Mov. [41] - Mero expediente | Intime-se o autor, para se manifestar acerca do AR de fls. 677, no prazo de 10 dias. Expedientes necessarios.

18/07/2024, 11:37

Mov. [40] - Concluso para Despacho

11/07/2024, 13:45

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/07/2024, 14:02

Mov. [38] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

09/05/2024, 14:10

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

09/05/2024, 14:10

Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

25/04/2024, 13:22

Mov. [35] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR

25/04/2024, 13:19

Mov. [34] - Documento Analisado

25/04/2024, 13:18

Mov. [33] - Mero expediente | Cite-se CENTRAIS ELETRICAS DO BRASIL S/A. Expedientes necessarios.

05/04/2024, 09:22

Mov. [32] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

02/10/2023, 11:22

Mov. [31] - Aviso de Recebimento (AR)

02/10/2023, 11:22

Mov. [30] - Concluso para Despacho

01/09/2023, 13:38

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02296653-9 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 31/08/2023 14:20

31/08/2023, 14:29

Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

25/08/2023, 17:21

Mov. [27] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao - AR - Maos Proprias

25/08/2023, 15:33

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139

16/08/2023, 22:40

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2023, 12:05

Mov. [24] - Documento Analisado

14/08/2023, 07:29

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 10:15

Mov. [22] - Concluso para Despacho

19/04/2023, 08:17

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/04/2023, 10:33

Mov. [20] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

18/04/2023, 10:33

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0085/2023 Data da Publicacao: 15/03/2023 Numero do Diario: 3035

15/03/2023, 00:13

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2023, 02:29

Mov. [17] - Documento Analisado

10/03/2023, 14:31

Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se o autor para se manifestar sobre o teor da certidao de fls. 658, promovendo a citacao da promovida ELETROBRAS - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, no prazo de dez dias.

10/03/2023, 14:22

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/09/2022, 12:34

Mov. [14] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

22/09/2022, 12:33

Mov. [13] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

18/08/2022, 04:56

Mov. [12] - Concluso para Despacho

11/08/2022, 08:53

Mov. [11] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

10/08/2022, 13:57

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02281899-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2022 16:26

08/08/2022, 16:34

Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

06/08/2022, 13:22

Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

06/08/2022, 13:22

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0735/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885

14/07/2022, 22:50

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 13:39

Mov. [5] - Documento Analisado

06/07/2022, 11:54

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2022, 19:12

Mov. [3] - Concluso para Despacho

24/06/2022, 10:46

Mov. [2] - Conclusão

23/06/2022, 16:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

23/06/2022, 16:48

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:26

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:26

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:26

Sentença

•21/07/2025, 12:34

Decisão

•24/01/2025, 10:36

Despacho

•18/12/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2024, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2024, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2024, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 14:22

Interlocutória

•29/06/2022, 19:12

Todos os documentos(33)

Despacho

•08/08/2025, 11:16

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:26

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:26

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:26

Intimação da Sentença

•21/07/2025, 16:26

Sentença

•21/07/2025, 12:34

Decisão

•24/01/2025, 10:36

Despacho

•18/12/2024, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2024, 14:07

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2024, 11:04

Despacho de Mero Expediente

•18/07/2024, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•05/04/2024, 09:22

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2023, 10:15

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2023, 14:22

Interlocutória

•29/06/2022, 19:12

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:41

Interlocutória

•23/06/2022, 16:40

Interlocutória

•23/06/2022, 16:40

Interlocutória

•23/06/2022, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 16:40

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 16:40