Execução de Título Extrajudicial 0057619-05.2017.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0057619-05.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133024668

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: EXECUTADO: APARECIDA IVANOSKA DANIEL RIBEIRO, BAGS E SHOES INDUSTRIA DE ACESSORIOS DE COURO LTDA., CICELIA REGI MARINHO DE SOUZA SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057619-05.2017.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, (Id. 132724009), alegando-se, em síntese, que a sentença de Id. 132059626, que julgou extinguiu o feito por abandono, contém vício de erro material. Alega, em síntese, que há erro material na decisão por não ocorrido a intimação pessoal do banco embargante e nem requerimento da parte executada. Conclusos, vieram-me os autos. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos o seu pressuposto de admissibilidade, mas não merecem acolhimento. Explico. Os embargos declaratórios possuem cognição restrita e não constituem meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no pronunciamento judicial atacado, sendo, também, incabível para adiantar ato judicial que só deve ser dado em outro ato futuro. Insta salientar, por apego à retórica, que se considera erro material é aquele evidente, conhecível de plano, que prescinde da análise do mérito, ou que diz respeito a incorreções internas do próprio julgado, por exemplo: erros numéricos e nome das partes. A parte embargante alega há erro material porque não houve intimação pessoal e nem requerimento da parte adversa para que o feito fosse extinto por abandono. Sobre a ausência de intimação pessoal, deve ser trazido aos autos o entendimento de que a intimação eletrônica, equipara-se à pessoal, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC/2015. Inclusive, o Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro já se manifestou em caso semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. - A extinção do processo por abandono da causa depende da intimação pessoal da parte autora, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC/2015. - A intimação eletrônica realizada pelo portal do sistema processual eletrônico equipara-se à intimação pessoal, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006 e do art. 246, § 1º, do CPC/2015, aplicável às empresas privadas obrigadas a manter cadastro eletrônico. - Constatou-se que o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente intimado pelo portal eletrônico, permaneceu inerte, configurando desídia processual. - Jurisprudência consolidada reconhece a validade da intimação eletrônica como intimação pessoal em casos semelhantes, não havendo violação ao art. 485, § 1º, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJRJ - 0001031-88.2015.8.19.0078 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 17/12/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Sobre a alegação de ausência de requerimento expresso da parte requerida, o que se vê é quem, nessa linha de pensamento, vislumbra-se que a intenção da parte embargante é demonstrar a presença de error in judicando, não coadunando, destarte, com o objetivo do legislador, o qual preconizou hipóteses taxativas para a oposição de embargos de declaração, ainda que o recurso seja manejado com efeitos infringentes. Ou seja, manejo dos embargos com via claramente modificativa, como sucedâneo de recurso não encontra fundamento na legislação processual civil, de modo que a irresignação da parte recorrente com a decisão poderá ser analisada e decidida através do manejo do recurso adequado, dirigido ao órgão jurisdicional competente. Os declaratórios têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não se admite a utilização dessa espécie recursal quando destinada a adequar a sentença ao entendimento do embargante, acolher pretensões que reflitam mero inconformismo, tampouco para rediscussão de matéria já resolvida. Desnecessárias demais ilações. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, data da assinatura digital. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133024668

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2025, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133024668

24/01/2025, 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/01/2025, 14:53

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

21/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão

20/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: EXECUTADO: APARECIDA IVANOSKA DANIEL RIBEIRO, BAGS E SHOES INDUSTRIA DE ACESSORIOS DE COURO LTDA., CICELIA REGI MARINHO DE SOUZA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057619-05.2017.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de APARECIDA IVANOSKA DANIEL RIBEIRO e outros, partes qualificadas nos autos. O Despacho de ID 129335659 determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Certidão de ID 132029821, informando que decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte autora para prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, porém a requerente deixou decorrer o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 132029821. Nesse sentido, segue entendimento no nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III DO CPC. AUTOR NÃO PROMOVEU OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO (ART. 246, § 1º, do CPC E ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006) E DE SEU ADVOGADO (VIA DJ-e) PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. INÉRCIA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, em Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de Benedito Frota de Oliveira, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, por meio eletrônico em portal próprio (fls. 69/71) e através de seu advogado, via Diário da Justiça (fls. 64/66), para impulsionar o feito, manteve-se absolutamente inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento da demanda. 2 Consigne-se que a intimação pelo portal eletrônico para empresas está prevista no art. 246, § 1º, do CPC, bem assim na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, § 6º, que as intimações realizadas eletronicamente serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 3 No caso, verifica-se que todas as regras estabelecidas no art. 485, III e § 1º do CPC foram criteriosamente observadas pelo juiz singular, dado que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, por meio eletrônico em portal próprio (fls. 69/71) e através de seu advogado, via Diário da Justiça (fls. 64/66), para impulsionar o feito, manteve-se absolutamente inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento da demanda. 4 Logo, uma vez caracterizada a desídia da parte autora em impulsionar a demanda, impõe-se a confirmação da sentença recorrida, que encerrou prematuramente o processo por abandono, a teor do art. 485, inciso III e § 1º do CPC. 5 Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer du recurso, mas para lhe negar desprovimento, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00502877420218060167 Sobral, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2022) Desta feita, esgotadas as possibilidades de sua intimação e considerando que o reclamante não promoveu os atos de sua responsabilidade, reconheço o abandono injustificado da causa por mais de 30 (trinta) dias. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Juazeiro do Norte, Ceará, 9 de janeiro de 2025 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíz(a) de Direito

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 19:37

Sentença

•24/01/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte Promovida: EXECUTADO: APARECIDA IVANOSKA DANIEL RIBEIRO, BAGS E SHOES INDUSTRIA DE ACESSORIOS DE COURO LTDA., CICELIA REGI MARINHO DE SOUZA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0057619-05.2017.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Parte Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de APARECIDA IVANOSKA DANIEL RIBEIRO e outros, partes qualificadas nos autos. O Despacho de ID 129335659 determinou a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Certidão de ID 132029821, informando que decorreu o prazo e nada foi apresentado ou requerido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em apreço, foi determinada a intimação da parte autora para prazo de 05 dias manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, porém a requerente deixou decorrer o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido, conforme certidão de ID 132029821. Nesse sentido, segue entendimento no nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III DO CPC. AUTOR NÃO PROMOVEU OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIAM. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO (ART. 246, § 1º, do CPC E ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006) E DE SEU ADVOGADO (VIA DJ-e) PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÕES VÁLIDAS. INÉRCIA CARACTERIZADA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1 Cinge-se a controvérsia em examinar o acerto ou desacerto da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que, em Ação de Busca e Apreensão movida em desfavor de Benedito Frota de Oliveira, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, considerando que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, por meio eletrônico em portal próprio (fls. 69/71) e através de seu advogado, via Diário da Justiça (fls. 64/66), para impulsionar o feito, manteve-se absolutamente inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento da demanda. 2 Consigne-se que a intimação pelo portal eletrônico para empresas está prevista no art. 246, § 1º, do CPC, bem assim na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, § 6º, que as intimações realizadas eletronicamente serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. 3 No caso, verifica-se que todas as regras estabelecidas no art. 485, III e § 1º do CPC foram criteriosamente observadas pelo juiz singular, dado que a parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, por meio eletrônico em portal próprio (fls. 69/71) e através de seu advogado, via Diário da Justiça (fls. 64/66), para impulsionar o feito, manteve-se absolutamente inerte, demonstrando, assim, desinteresse no prosseguimento da demanda. 4 Logo, uma vez caracterizada a desídia da parte autora em impulsionar a demanda, impõe-se a confirmação da sentença recorrida, que encerrou prematuramente o processo por abandono, a teor do art. 485, inciso III e § 1º do CPC. 5 Apelo conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer du recurso, mas para lhe negar desprovimento, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador (TJ-CE - AC: 00502877420218060167 Sobral, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/09/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2022) Desta feita, esgotadas as possibilidades de sua intimação e considerando que o reclamante não promoveu os atos de sua responsabilidade, reconheço o abandono injustificado da causa por mais de 30 (trinta) dias. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Juazeiro do Norte, Ceará, 9 de janeiro de 2025 YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 28/01/2025. Documento: 133024668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 Documento: 133024668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133024668

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132059626

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(24)