Procedimento Comum Cível 0155846-14.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRenda Mensal VitalíciaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2013

Valor da Causa

R$ 780,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

MARIA CLARISSE RAMALHO DE MATOS GURGEL

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIO WILIAM ALMEIDA VIEIRA

OAB/CE 7737·CPF·Representa: Autor

MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA

OAB/CE 18285·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MARIA CLARISSE RAMALHO DE MATOS GURGEL

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166204064

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166204064

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166204064

25/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 15:11

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/07/2025, 19:35

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 18:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/05/2025, 18:12

Alterado o assunto processual

06/05/2025, 18:11

Alterado o assunto processual

06/05/2025, 18:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:33

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127965216

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127965216

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 15:28

Todas as movimentações(107)

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166204064

29/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166204064

28/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166204064

25/07/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 15:11

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 11:34

Documento de Comprovação

•15/09/2025, 11:45

23/07/2025, 19:35

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 18:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/05/2025, 18:12

Alterado o assunto processual

06/05/2025, 18:11

Alterado o assunto processual

06/05/2025, 18:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de MARCELLO MENDES BATISTA GUERRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:33

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127965216

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127965216

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

17/01/2025, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA CLARISSE RAMALHO DE MATOS GURGEL REU: ESTADO DO CEARA De saída, à SEJUD e/ou Gabinete para que promova a evolução da classe do processo para "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" (Código 12078), conforme Provimento n° 02/2021/CGJCE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0155846-14.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Renda Mensal Vitalícia] Intime-se a parte exequente, por meio de publicação no DJe, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação apresentada pelo Estado do Ceará em id 127888294, com planilhas em id 127888291-127888292. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 127965216

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127965216

13/01/2025, 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

13/01/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:28

Conclusos para despacho

02/12/2024, 14:00

Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

29/11/2024, 17:39

Mov. [85] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

24/07/2024, 14:14

Mov. [84] - Encerrar documento - restrição

05/07/2024, 11:46

Mov. [83] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02162115-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 09:33

02/07/2024, 09:49

Mov. [82] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica

18/06/2024, 01:26

Mov. [81] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

05/06/2024, 10:08

Mov. [80] - Documento Analisado

05/06/2024, 10:08

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/06/2024, 15:46

Mov. [78] - Conclusão

20/05/2024, 15:48

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01994426-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 15/04/2024 17:10

15/04/2024, 17:33

Mov. [76] - Conclusão

01/03/2024, 21:32

Mov. [75] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.

01/03/2024, 21:32

Mov. [74] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 29/11/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provimento em Parte Relatora: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES

01/03/2024, 21:32

Mov. [73] - Recurso Eletrônico

26/01/2022, 10:52

Mov. [72] - Certidão emitida

26/01/2022, 10:50

Mov. [71] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 17:24

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

07/01/2022, 14:19

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição

07/01/2022, 14:19

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição

07/01/2022, 14:19

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição

07/01/2022, 14:19

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição

07/01/2022, 14:19

Mov. [65] - Certidão emitida

19/12/2021, 02:31

Mov. [64] - Conclusão

17/12/2021, 14:30

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02489249-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 08/12/2021 15:59

08/12/2021, 16:08

Mov. [62] - Certidão emitida

07/12/2021, 10:10

Mov. [61] - Documento Analisado

07/12/2021, 10:10

Mov. [60] - Mero expediente | Intime-se a parte apelada, por meio do portal eletronico, para, querendo, apresentar contrarrazoes ao recurso de apelacao interposto as pags. 167/191, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 1.010, 1 c/c 184 do CPC de 2015.

03/12/2021, 18:25

Mov. [59] - Concluso para Despacho

03/12/2021, 16:47

Mov. [58] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/11/2021, 06:53

Mov. [57] - Conclusão

05/11/2021, 06:44

Mov. [56] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/11/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

21/10/2021, 00:23

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02381397-1 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/10/2021 17:28

19/10/2021, 17:57

Mov. [54] - Certidão emitida

07/10/2021, 19:12

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0392/2021 Data da Publicacao: 28/09/2021 Numero do Diario: 2704

27/09/2021, 20:37

Mov. [52] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.

25/09/2021, 10:02

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01429080-5 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 25/09/2021 04:11

25/09/2021, 04:25

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2021, 11:37

Mov. [49] - Certidão emitida

24/09/2021, 10:39

Mov. [48] - Certidão emitida

24/09/2021, 10:39

Mov. [47] - Documento Analisado

24/09/2021, 10:38

Mov. [46] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/09/2021, 23:26

Mov. [45] - Concluso para Sentença

18/07/2018, 11:17

Mov. [43] - Redistribuição de processo - saída | portaria 563/18

17/07/2018, 16:29

Mov. [44] - Processo Redistribuído por Sorteio | portaria 563/18

17/07/2018, 16:29

Mov. [42] - Incompetência | Redistribua-se, conforme Res. n 09/2018, do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, Instrucao Normativa n 03/2018, da Presidencia do TJCE, e Portaria n 563/2018, da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua.

11/07/2018, 15:59

Mov. [41] - Concluso para Sentença

15/05/2018, 09:17

Mov. [40] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

30/03/2017, 08:07

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

03/09/2015, 09:39

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10358053-5 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 02/09/2015 17:17

03/09/2015, 06:07

Mov. [37] - Concluso para Sentença

04/02/2014, 12:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho

08/01/2014, 12:00

Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio | Redistribuicao 1, 2 e 6 Fazenda.

06/01/2014, 12:00

Mov. [33] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

03/01/2014, 12:00

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70723758-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 26/08/2013 13:23

26/08/2013, 12:00

Mov. [31] - Petição juntada ao processo

26/08/2013, 12:00

Mov. [32] - Concluso para Sentença

26/08/2013, 12:00

Mov. [29] - Decurso de Prazo

08/08/2013, 12:00

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0480/2013 Data da Disponibilizacao: 30/07/2013 Data da Publicacao: 31/07/2013 Numero do Diario: 771 Pagina: 311

30/07/2013, 12:00

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2013, 12:00

Mov. [26] - Decisão Proferida | R.h. Anuncio o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 330, inciso I, do CPC. Empos, de-se vista dos presentes autos ao representante do Ministerio Publico. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 26 de julho de 2013.

26/07/2013, 12:00

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70693337-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/07/2013 08:23

25/07/2013, 12:00

Mov. [25] - Petição juntada ao processo

25/07/2013, 12:00

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0450/2013 Data da Disponibilizacao: 19/07/2013 Data da Publicacao: 22/07/2013 Numero do Diario: 764 Pagina: 208

22/07/2013, 12:00

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70690318-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/07/2013 16:45

22/07/2013, 12:00

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

22/07/2013, 12:00

Mov. [23] - Concluso para Despacho

22/07/2013, 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2013, 12:00

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestacao de fls. 103/121, no prazo legal. Expedientes e intimacoes necessarias. Fortaleza, 17 de julho de 2013.

17/07/2013, 12:00

Mov. [17] - Concluso para Despacho

12/06/2013, 12:00

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70646708-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 04/06/2013 16:04

04/06/2013, 12:00

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

04/06/2013, 12:00

Mov. [13] - Mandado

03/06/2013, 12:00

Mov. [14] - Certidão emitida

03/06/2013, 12:00

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0302/2013 Data da Disponibilizacao: 22/05/2013 Data da Publicacao: 23/05/2013 Numero do Diario: 725 Pagina: 228

27/05/2013, 12:00

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2013, 12:00

Mov. [10] - Expedição de Mandado

20/05/2013, 12:00

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2013, 12:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0232/2013 Data da Disponibilizacao: 19/04/2013 Data da Publicacao: 22/04/2013 Numero do Diario: 703 Pagina: 153

22/04/2013, 12:00

Mov. [6] - Petição

22/04/2013, 12:00

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

22/04/2013, 12:00

Mov. [8] - Concluso para Despacho

22/04/2013, 12:00

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/04/2013, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/04/2013, 12:00

Mov. [2] - Conclusão

17/04/2013, 12:00

Mov. [3] - Emenda da inicial | R.H. Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a inicial quanto o valor da causa, nos termos previstos no artigo 260, do CPC, sob pena de indeferimento. Expedientes necessarios.

17/04/2013, 12:00

Decisão

•23/07/2025, 19:35

Despacho

•08/01/2025, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 15:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/04/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:13

Ementa

•29/11/2023, 22:15

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 09:12

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2022, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2022, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 18:25

Todos os documentos(21)

Despacho

•11/02/2026, 11:34

Documento de Comprovação

•15/09/2025, 11:45

Decisão

•23/07/2025, 19:35

Despacho

•08/01/2025, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•04/06/2024, 15:46

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•15/04/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 16:13

Ementa

•29/11/2023, 22:15

Ato Ordinatório

•20/11/2023, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2022, 16:52

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 09:12

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2022, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•19/01/2022, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2021, 18:25

Sentença

•20/09/2021, 23:26

Interlocutória

•11/07/2018, 15:59

Interlocutória

•26/07/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2013, 12:00

Despacho de Mero Expediente

•17/04/2013, 12:00