Procedimento Comum Cível 0200091-79.2022.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200091-79.2022.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

26/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de Contra-razões

18/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de ciência

02/05/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2025, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 12:16

Conclusos para decisão

10/02/2025, 07:22

Juntada de Petição de apelação

07/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de ciência

24/01/2025, 15:58

Juntada de certidão de custas - guia quitada

24/01/2025, 12:00

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/01/2025, 16:26

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132146706

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132146706

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: COMERCIAL SANTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................................................. Processo nº 0200091-79.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de COMERCIAL SANTOS LTDA ME, por seu advogado, tempestivamente, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que extinguiu a presente ação (ID. 99663587), com supedâneo no art. 1022, I e III do CPC, a fim de sanar erro material. Em síntese, alega a embargante que a sentença comporta reparo, posto que o Banco comprovou de forma inequívoca a contratação do empréstimo, objeto da presente demanda, através de telas sistêmicas, no seu entender demonstrando de forma cabal a existência da relação jurídica entre as partes através de extratos bancários, documento bilateral. Alega ainda que (a) embora não apresente contrato assinado entre as partes, as telas sistêmicas informam o suposto histórico da utilização dos serviços; (b) que as telas sistêmicas têm valor probatório; (c) outros argumentos jurídicos. No entanto, nenhum dos argumentos apresentados deve ser acolhido. Diz ainda que, merece reparo a r. sentença proferida por esse Julgador, porquanto equivocada, pois julgou improcedente a ação de cobrança, pois demonstrou a evidência do negócio jurídico afirmado na inicial, que esse juízo não reconheceu o direito do demandante ao recebimento da quantia cobrada. Instado a se manifestar, o réu apresentou, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA, impugnação na forma que se vê às páginas (ID. 99663598). Vieram-me conclusos, para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, em Juízo de prelibação, recebo os embargos de declaração aludidos, pois preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (tempestividade, legitimidade, interesse e livre de preparo - art. 536 do CPC). Revisando a sentença prolatada às páginas (ID. 99663587) esse juízo julgou improcedente a pretensão do embargante por entender: (i) que o direito do banco já está prescrito; (ii) que qualquer iniciativa do banco de reaver seu crédito não deve prosperar; (iii) que o banco não juntou nenhum contrato da relação jurídica existente entre as partes; (iv) que o extrato bancário acostado aos autos (fls. 81/82) não explicita a evolução do débito; (v) que não há planilha que demonstre com clareza o valor mencionado na petição de fls. 258/261. Da reanálise da referida sentença, constata-se que referida decisão enfrentou todos os aspectos arguidos na demanda, não se verificando obscuridade, erro material, contradição ou omissão da matéria decidida. Como se sabe, referido instrumento processual é oponível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, senão: Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. " Em verdade, com os Embargos de Declaração em liça pretende o embargante, basicamente, reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar a decisão, o que, como cediço, transborda o escopo da via estreita de tal recurso. Sobre o tema, o TJ-CE editou a Súmula nº 18, a saber: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Dessa forma, no caso dos autos, verifica-se não ser hipótese de nenhuma das situações trazidas pelo art. 1022 do CPC, sendo verdadeiro pedido de reanálise da demanda pelo juízo de primeiro grau. Apesar de não se vislumbra o uso dos embargos de declaração como recurso meramente protelatórios, temos que a situação desafia apelo. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço por sentença e com observância do que estabelece o art.1022 do CPC. P.R.I. À Sejud, para expedientes e intimações necessárias. Crato, 10 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132146706

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132146706

13/01/2025, 08:47

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2026, 22:18

Despacho

•22/01/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. REU: COMERCIAL SANTOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected]............................................................................................................................................................................. Processo nº 0200091-79.2022.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face de COMERCIAL SANTOS LTDA ME, por seu advogado, tempestivamente, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que extinguiu a presente ação (ID. 99663587), com supedâneo no art. 1022, I e III do CPC, a fim de sanar erro material. Em síntese, alega a embargante que a sentença comporta reparo, posto que o Banco comprovou de forma inequívoca a contratação do empréstimo, objeto da presente demanda, através de telas sistêmicas, no seu entender demonstrando de forma cabal a existência da relação jurídica entre as partes através de extratos bancários, documento bilateral. Alega ainda que (a) embora não apresente contrato assinado entre as partes, as telas sistêmicas informam o suposto histórico da utilização dos serviços; (b) que as telas sistêmicas têm valor probatório; (c) outros argumentos jurídicos. No entanto, nenhum dos argumentos apresentados deve ser acolhido. Diz ainda que, merece reparo a r. sentença proferida por esse Julgador, porquanto equivocada, pois julgou improcedente a ação de cobrança, pois demonstrou a evidência do negócio jurídico afirmado na inicial, que esse juízo não reconheceu o direito do demandante ao recebimento da quantia cobrada. Instado a se manifestar, o réu apresentou, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA, impugnação na forma que se vê às páginas (ID. 99663598). Vieram-me conclusos, para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, em Juízo de prelibação, recebo os embargos de declaração aludidos, pois preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (tempestividade, legitimidade, interesse e livre de preparo - art. 536 do CPC). Revisando a sentença prolatada às páginas (ID. 99663587) esse juízo julgou improcedente a pretensão do embargante por entender: (i) que o direito do banco já está prescrito; (ii) que qualquer iniciativa do banco de reaver seu crédito não deve prosperar; (iii) que o banco não juntou nenhum contrato da relação jurídica existente entre as partes; (iv) que o extrato bancário acostado aos autos (fls. 81/82) não explicita a evolução do débito; (v) que não há planilha que demonstre com clareza o valor mencionado na petição de fls. 258/261. Da reanálise da referida sentença, constata-se que referida decisão enfrentou todos os aspectos arguidos na demanda, não se verificando obscuridade, erro material, contradição ou omissão da matéria decidida. Como se sabe, referido instrumento processual é oponível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, senão: Nesse sentido, o art. 1.022 do CPC, litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. " Em verdade, com os Embargos de Declaração em liça pretende o embargante, basicamente, reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar a decisão, o que, como cediço, transborda o escopo da via estreita de tal recurso. Sobre o tema, o TJ-CE editou a Súmula nº 18, a saber: "São indevidos os embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Dessa forma, no caso dos autos, verifica-se não ser hipótese de nenhuma das situações trazidas pelo art. 1022 do CPC, sendo verdadeiro pedido de reanálise da demanda pelo juízo de primeiro grau. Apesar de não se vislumbra o uso dos embargos de declaração como recurso meramente protelatórios, temos que a situação desafia apelo. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o que faço por sentença e com observância do que estabelece o art.1022 do CPC. P.R.I. À Sejud, para expedientes e intimações necessárias. Crato, 10 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132146706

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132146706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132146706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132146706

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