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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PINDORETAMA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERALDO PINHEIRO SILVA NETO em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio