Procedimento Comum Cível 0246805-16.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0246805-16.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JHONATA DA SILVA ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO FRANCISCO JHONATA DA SILVA ABREU moveu ação de concessão de benefício previdenciário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O autor expõe, em síntese, que o presente processo é relativo a acidente do trabalho, de modo que a parte autora sofreu o infortúnio laboral e foi afastado do exercício das funções para tratamento mediante percepção de auxílio-doença. Com efeito, no presente caso, a parte autora teve sua pretensão negada na seara administrativa, ainda que implicitamente, quando o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença, deixando de promover a sua continuidade, ou mesmo de convertê-lo em em auxílio-acidente de ofício. Foram deferidos os benefícios da gratuidade processual para o autor e determinado a citação do INSS. Citada, a autarquia federal alegou o incabimento do benefício previdenciário. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. Perícia médica realizada e laudo depositado no ID 129697126. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, o réu não apresentou manifestação após o decurso do prazo. Já a parte autora impugnou o laudo pericial. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, sobre o Despacho ID que determina nova intimação da ré para manifestar sobre a impugnação ao laudo pericial do autor, chamo à ordem, para revogar tal determinação, diante da sua desnecessidade. Explico. A nova intimação do requerido para manifestar sobre a impugnação ao laudo apresentado pelo autor em nada contribuirá para o deslinde do feito, na medida em que o laudo pericial foi juntado aos autos e as partes foram devidamente intimadas. O laudo elaborado pelo expert judicial em ID 129697126 é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora/requerida, à míngua da existência de qualquer fundamento para infirmá-lo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, pois habilitado por graduação em faculdade de medicina e com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde. E, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação do autor, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentados. Sendo assim, as impugnações do autor sobre o laudo em nada acrescentam ao deslinde dos autos, pois, obviamente, por ser a parte interessada na ação, sempre irá impugnar resultados contrários ao desejado. Sendo justamente o caso dos autos. Dessarte, não conheço a mencionada impugnação por notória falta de aplicação, motivo pelo qual, diante do grande lapso temporal desde a interposição da presente ação e da presente data, e do caráter meramente protelatório dos pedidos, pois em nada contribuirão os questionamentos do peticionante para o andamento da lide, além do que, a avaliação do expert foi determinante/elucidativa para o deslinde do feito, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao laudo e revogo a intimação do requerido para nova manifestação sobre a impugnação do autor. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, esclareço que, a intimação do perito para complementar quesitos em nada contribuirá, pois os quesitos foram apresentados antes da realização da perícia, o que fora devidamente respondido pelo médico responsável, e diante das várias ações que tramitam nas Varas Cíveis com o mesmo padrão de laudo de avaliação, é de conhecimento comum de como será a avaliação pericial. O laudo elaborado pelo expert judicial no ID 129697126 é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora, à míngua da existência de qualquer fundamento para infirmá-lo. Sobreleva notar que o profissional é, antes de qualquer especialização, médico capacitado para a realização de perícia médica judicial, pois habilitado por graduação em faculdade de medicina e com conhecimentos técnicos gerais na área de saúde. E, no caso dos autos, realizou análise minuciosa da situação do autor, inclusive esclarecendo e justificando suas conclusões acerca dos quesitos apresentado. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ -4ª Turma, Resp. 2.832/RJ Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Segundo o entendimento e o beneplácito da autorizada doutrina (Daniel Machado da Rocha, Comentários à lei de benefícios da previdência social, 2.ª edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado: Esmafe. 2002; Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 7.ª edição, São Paulo: Ltr. 2006, pág. 611/616), o auxílio-acidente tem natureza indenizatória, pago mensalmente ao segurado, sem caráter substitutivo do salário e recebido cumulativamente com o mesmo quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86, caput da Lei n.º 8.213/91. Assim, será devido o benefício somente aos empregados que, a partir da data da perícia médica, administrativa ou judicial, concluir haver sequelas definitivas enquadradas nas situações do anexo III do RGPS, ensejando, portanto, redução da capacidade funcional, considerada a atividade realizada ao tempo do acidente. Ou seja, imperioso que se constate perda ou redução (quantitativa ou qualitativa) na capacidade laborativa. Na espécie, o laudo pericial não constatou ter havido sequelas definitivas aptas a ensejar a redução da capacidade funcional do empregado. Esse motivo é suficiente, outrossim, para a pretensão alternativa do benefício previdenciário. É de se rejeitar o pedido, portanto. 3. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0246805-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Ante o exposto, em razão da inexistência de sequelas definitivas a ensejar a redução da capacidade funcional do empregado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial por ausência do direito ao benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86, caput da Lei n.º 8.213/91. Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja exigibilidade ficará suspensa por até 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3.º do CPC. Decorrido prazo legal sem recurso, certificado o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intime-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 155913856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155913856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155913856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYKON FELIPE DE MELO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 138358890

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 138358890

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