Cumprimento de sentença 0544221-49.2012.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0544221-49.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0544221-49.2012.8.06.0001. REQUERENTE: JOAO ANDRADE DE OLIVEIRA, JANIEIRE ANDRE DE OLIVEIRA MARQUES DE SOUZA, MARIA JANETE COSTA SANTOS, VELVET MARIA ALCOFORADO AQUINO, FRANCISCO WATSON ANDRADE ALCOFORADO, JACY DE OLIVEIRA MORAES, WALTER FEITOSA ALCONFORADO FILHO, WELBEE ANDRADE ALCOFORADOREQUERIDO: JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO FILHO, MARIA ZULEIDE RODRIGUES ANDRADE, JOSE WILFRED ANDRADE ALCOFORADO, WILLEIDE RODRIGUES ANDRADE S E N T E N ÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)Assunto: [Imissão] Trata-se de cumprimento de sentença movido por João Andrade de Oliveira e outros em face de José Wilfred Andrade Alcoforado e outros. Os autores compareceram no id 122136413 para informar que "As partes acima mencionadas realizaram acordo extrajudicial, já tendo inclusive, sido cumprido integralmente pela parte promovida, razão pela qual, requerem a extinção do presente feito ao que tange os seus pedidos." No id 137063311 foi proferido o seguinte despacho: "Ausente o nome do autor Welbee Andrade Alcoforado na petição de id 122136413. Assim, intimá-lo, por meio de seus advogados, para dizer se ratifica o conteúdo da respectiva petição no prazo de 05 dias, com a advertência de que seu silêncio fará presumir sua anuência." Este promovente foi intimado por seu advogado, porém nada apresentou nem requereu. O interesse de agir, sabe-se, consiste na necessidade de provocação do Poder Judiciário para a solução de um litígio e, também, na adequação da via eleita pelo autor para o alcance de tal desiderato. In casu, tenho que falece aos promoventes o interesse de agir no prosseguimento da ação na medida em que afirmam o cumprimento integral de acordo extrajudicial. Ausente, portanto, o interesse-necessidade. Tal situação obsta o processamento da pretensão. Assim, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fundamento nos arts. 513, caput, e 924, I, do CPC/15. Condeno os exequentes ao pagamento de custas de cumprimento de sentença e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC/15). Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade judiciária (id 122132763), de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, que somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivar autos com baixa. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150619425

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150619425

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150619425

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO CORDEIRO FURTUNA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ARISON DA ROCHA BEZERRA CAVALCANTE em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA AIRES em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ROCHA DE SOUSA JUNIOR em 24/04/2025 23:59.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(37)