Procedimento Comum Cível 3000592-79.2024.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2024

Valor da Causa

R$ 26.887,56

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paracuru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição

28/04/2025, 10:39

Juntada de certidão

28/04/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 25/03/2025

28/04/2025, 10:38

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:38

Decorrido prazo de JOSE RENATO AGUIAR DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:52

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135853400

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BARBOSA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000592-79.2024.8.06.0140 Trata-se de ação revisional dos valores depositados ao PASEP ajuizada por José Barboa Pinheiro em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados. A parte requerente após indeferimento da concessão do pedido de justiça gratuita (fls. 16), foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo, porém, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 18. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, ainda que intimada para promover o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte, sem promover o preparo das custas processuais, situação que acarreta o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135853400

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BARBOSA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000592-79.2024.8.06.0140 Trata-se de ação revisional dos valores depositados ao PASEP ajuizada por José Barboa Pinheiro em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados. A parte requerente após indeferimento da concessão do pedido de justiça gratuita (fls. 16), foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo, porém, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 18. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, ainda que intimada para promover o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte, sem promover o preparo das custas processuais, situação que acarreta o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135853400

21/02/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 12:45

Determinado o cancelamento da distribuição

20/02/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:40

Todas as movimentações(25)

Cancelada a Distribuição

28/04/2025, 10:39

Juntada de certidão

28/04/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 25/03/2025

28/04/2025, 10:38

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:38

Decorrido prazo de JOSE RENATO AGUIAR DE SOUZA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:52

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 135853400

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BARBOSA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000592-79.2024.8.06.0140 Trata-se de ação revisional dos valores depositados ao PASEP ajuizada por José Barboa Pinheiro em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados. A parte requerente após indeferimento da concessão do pedido de justiça gratuita (fls. 16), foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo, porém, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 18. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, ainda que intimada para promover o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte, sem promover o preparo das custas processuais, situação que acarreta o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 135853400

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BARBOSA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000592-79.2024.8.06.0140 Trata-se de ação revisional dos valores depositados ao PASEP ajuizada por José Barboa Pinheiro em face do Banco do Brasil S.A, ambos qualificados. A parte requerente após indeferimento da concessão do pedido de justiça gratuita (fls. 16), foi intimada para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição do processo, porém, quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 18. É o breve relatório. Passo a decidir. O exercício do direito de ação não pode ser indiscriminado, devendo condicionar-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o pagamento das custas judiciais. No caso dos autos, verifica-se que a parte interessada, ainda que intimada para promover o recolhimento das custas processuais, quedou-se inerte, sem promover o preparo das custas processuais, situação que acarreta o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil (Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias). Posto isso, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo. Sem custas processuais e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito Respondendo

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135853400

21/02/2025, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 12:45

Determinado o cancelamento da distribuição

20/02/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 09:40

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de JOSE RENATO AGUIAR DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131680761

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131680761

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO O autor pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que compulsando detidamente os autos verifiquei que diferente do que alega a parte autora verifica-se que a apuração da receita bruta no mês de novembro de 2024 (id nº 131436699) superou os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que os meses anteriores (setembro de outubro de 2024), superaram os R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000592-79.2024.8.06.0140 indefiro o benefício de gratuidade da justiça pleiteado na petição inicial, considerando a existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, bem como a não comprovação da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Intime-se, assim, a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para cumprimento da intimação, retornem os autos conclusos para despacho. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BARBOSA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO O autor pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que compulsando detidamente os autos verifiquei que diferente do que alega a parte autora verifica-se que a apuração da receita bruta no mês de novembro de 2024 (id nº 131436699) superou os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que os meses anteriores (setembro de outubro de 2024), superaram os R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000592-79.2024.8.06.0140 indefiro o benefício de gratuidade da justiça pleiteado na petição inicial, considerando a existência de elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, bem como a não comprovação da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Intime-se, assim, a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para cumprimento da intimação, retornem os autos conclusos para despacho. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Edísio Meira Tejo Neto Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131680761

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131680761

13/01/2025, 08:34

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE BARBOSA PINHEIRO - CPF: 004.131.193-00 (AUTOR).

10/01/2025, 14:36

Conclusos para decisão

07/01/2025, 14:13

Distribuído por sorteio

20/12/2024, 12:29

Documentos

Sentença

•20/02/2025, 13:15

Decisão

•10/01/2025, 14:36