Execução de Título Extrajudicial 3000695-91.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000695-91.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO N°. 3000695-91.2024.8.06.0009 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais proposta em face do ESPOLIO DE ROSALBA AZEVEDO BENEVIDES e suas filhas IVANIA AZEVEDO BENEVIDES e IVONE AZEVEDO BENEVIDES DE PAULA. No compulsar dos autos, verifico que a parte autora argumenta que firmou acordo de pagamento da dívida, em que a filha da devedora falecida representou o espólio, indicando como representantes do espólio a Sra. IVANIA AZEVEDO BENEVIDES e Sra. IVONE AZEVEDO BENEVIDES DE PAULA, sendo elas legalmente, responsáveis pelo pagamento de despesas e contribuições condominiais correspondentes ao imóvel. Observo que a parte autora não informa se o inventário foi devidamente aberto. Analisando detidamente os autos, observo que não restou comprovada a condição de inventariante da Sra. Ivania Azevedo ou da Sra. Ivone azevedo. Cumpre destacar que a ação de execução poderia seguir em face dos possuidores, possíveis herdeiros, mas indispensavelmente seria necessário a existência de um procedimento de inventário, vez que os atos expropriatórios não poderiam recair no patrimônio dos herdeiros, tendo em vista que estes só respondem por débitos do falecido, nos limites da herança. Ademais, este juízo não poderia autorizar nenhum ato em relação ao imóvel sem a devida autorização do juízo universal da sucessão. Assim, tenho que a inexistência de inventário e consequentemente a falta de inventariante formal impede que a ação possa prosseguir, contudo o condomínio, na qualidade de credor, pode de acordo com o art. 616, VI do CPC, requerer a abertura do inventário, pedindo a designação pelo juízo sucessório de um inventariante dativo, indicando os herdeiros que serão chamados a se habilitar nos autos do inventário. "Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente: (….) VI -O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; Ante o exposto, CONCEDO 30 (trinta) dias, para que a parte autora requeira a abertura do inventário, apresentando os dados do inventariante dativo, a fim de que a ação possa prosseguir, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de pressupostos processuais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 01427/24)

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ROSALBA AZEVEDO BENEVIDES em 10/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 03/07/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/06/2025. Documento: 155889583

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 155889583

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155889583

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Indeferida a petição inicial

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(26)