Execução de Título Extrajudicial 3001434-64.2024.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001434-64.2024.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 13:56

Transitado em Julgado em 05/02/2025

11/02/2025, 13:56

Juntada de Certidão

11/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 14:56

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132159448

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132159448

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ONZE DE JULHO EXECUTADO: DUANE LORENA SARAIVA MONTEIRO ROSATI E OUTRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001434-64.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL Vistos, etc. A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95, cumulada com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Execução de taxa condominial. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, a competência territorial nos Juizados Especiais é determinada pelo domicílio do réu, pelo local onde a obrigação deve ser satisfeita ou, nos casos envolvendo bens imóveis, pelo local onde se situa o imóvel (art. 53, III, "a", do Código de Processo Civil). No presente caso, a obrigação cobrada refere-se a taxas condominiais vinculadas ao imóvel situado na Rua Jucá, nº 505, Dionísio Torres, CEP: 60.135-510, Fortaleza/CE, que determina a competência do foro correspondente. A par disso, verificado no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará o endereço da parte promovida, este informado na petição inicial, foi apontado como competente para processar e julgar a presente demanda o 21° Juizado Especial Cível, vejamos: Conforme o princípio da competência territorial, a presente demanda não pode tramitar neste Juizado Especial, configurando-se incompetência territorial. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Respondência FCB n. 01427/24)

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132159448

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132159448

13/01/2025, 09:11

Extinto o processo por incompetência territorial

10/01/2025, 18:34

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/01/2025, 14:41

Distribuído por sorteio

03/10/2024, 15:24

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 09:11

Sentença

•10/01/2025, 18:34

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA NUNES BRAGA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132159448

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132159448

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132159448

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132159448

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio