Procedimento Comum Cível 3002870-40.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3002870-40.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160032330

23/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160032330

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160032330

19/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160032330

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160032330

18/06/2025, 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160032330

18/06/2025, 16:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

13/06/2025, 18:00

Conclusos para despacho

10/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 13:55

Juntada de Petição de contestação

07/02/2025, 13:54

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131765041

21/01/2025, 00:00

Confirmada a citação eletrônica

14/01/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002870-40.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Parte Vistos... Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. De início, destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza, entre elas, a designação de audiência conciliatória somente em momento posterior à apresentação da contestação. Portanto, reservo a designação de audiência de conciliação para momento posterior à citação da Parte Promovida. Cite-se e intime-se a Parte Promovida (pelo SISTEMA ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 8 de janeiro de 2025. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002870-40.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Parte Vistos... Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. De início, destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza, entre elas, a designação de audiência conciliatória somente em momento posterior à apresentação da contestação. Portanto, reservo a designação de audiência de conciliação para momento posterior à citação da Parte Promovida. Cite-se e intime-se a Parte Promovida (pelo SISTEMA ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 8 de janeiro de 2025. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002870-40.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Parte Vistos... Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. De início, destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza, entre elas, a designação de audiência conciliatória somente em momento posterior à apresentação da contestação. Portanto, reservo a designação de audiência de conciliação para momento posterior à citação da Parte Promovida. Cite-se e intime-se a Parte Promovida (pelo SISTEMA ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 8 de janeiro de 2025. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 18:00

Decisão

•10/01/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002870-40.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Parte Vistos... Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. De início, destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza, entre elas, a designação de audiência conciliatória somente em momento posterior à apresentação da contestação. Portanto, reservo a designação de audiência de conciliação para momento posterior à citação da Parte Promovida. Cite-se e intime-se a Parte Promovida (pelo SISTEMA ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 8 de janeiro de 2025. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002870-40.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Parte Vistos... Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. De início, destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza, entre elas, a designação de audiência conciliatória somente em momento posterior à apresentação da contestação. Portanto, reservo a designação de audiência de conciliação para momento posterior à citação da Parte Promovida. Cite-se e intime-se a Parte Promovida (pelo SISTEMA ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 8 de janeiro de 2025. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Parte Promovida: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3002870-40.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] Parte Vistos... Recebo a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Parte Autora (arts. 98 e 99, §3º, CPC). Verifico que a matéria debatida nos autos envolve as demandas que tratam de eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. De início, destaco que o assunto foi objeto do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabeleceu as seguintes teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao PASEP, in verbis: "1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." (STJ. 1ª Seção. REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1150) (Info 787)) Portanto, observa-se que questões sobre a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a prescrição e sua contagem inicial já foram resolvidas pelo STJ, devendo as ações contra o Banco do Brasil que discutam a questão tramitar na Justiça Comum. Saliento que cabe a Parte Autora indicar com precisão os pontos a serem questionados, apresentando, se for o caso, os valores defendidos como corretos a serem depositados e os índices de correção cabíveis, este último, na hipótese de discussão quanto à atualização do valor depositado, assim como os documentos mínimos aptos a consubstanciar seu pedido. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará emitiu a NOTA TÉCNICA Nº 07/2024 (disponível em https://portal.tjce.jus.br/uploads/2022/08/NT-no-7-2024-PASEP-1.pdf ) na qual indicou algumas recomendações à serem obedecidas em processos desta natureza, entre elas, a designação de audiência conciliatória somente em momento posterior à apresentação da contestação. Portanto, reservo a designação de audiência de conciliação para momento posterior à citação da Parte Promovida. Cite-se e intime-se a Parte Promovida (pelo SISTEMA ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e do prazo de 15 dias para apresentar resposta à pretensão autoral, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, desta decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 8 de janeiro de 2025. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00