Procedimento Comum Cível 0009874-08.2019.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009874-08.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009874-08.2019.8.06.0064. AUTOR: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG SA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE OLIVEIRA alvitrou AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL em face de BANCO BMG S/A, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram anexados vários documentos (IDs 97303817/97303822). 3. Foi deferida a gratuidade judiciária para a parte autora e determinada a designação de audiência de conciliação, com a citação da parte adversa (ID 97301501). 4. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 97301519). 5. A parte promovida apresentou sua contestação e documentos (IDs 97301522/97303775). 6. Instado a se manifestar (ID 97303779), a parte promovente se manteve inerte. 7. Foi ordenada a intimação das partes para manifestarem interesse na composição civil e na produção de provas adicionais (ID 97303787). 8. A requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora (ID 97303791) e, posteriormente, a demandada informou o falecimento do promovente (ID 97303792). 9. Este Juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de trinta dias, ordenando a intimação do espólio ou dos sucessores do demandante para promoverem a respectiva habilitação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (ID 97303799). 10. Foi expedida carta de intimação (ID 97303804) que não foi efetivada, com efeito, foi ordenada a renovação do expediente através de oficial de justiça (ID 97303809). 11. A filha do autor foi devidamente intimada (ID 97303812), todavia deixou transcorrer o prazo in albis (ID 97303814). 12. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 13. Os artigos 313, §2º, inciso II, e 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil preceituam, verbis: Artigo 313. Suspende-se o processo: (Omissis) § 2º. Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (Omissis) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (Omissis). Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 14. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que o(a)(s) sucessor(a)(es) da parte autora possuem manifesto desinteresse no prosseguimento da ação, tendo em vista o falecimento da parte promovente desde o ano de 2021 e diante da inércia do(a)(s) sucessor(a)(es), que não promoveram sua habilitação nos autos processuais, conquanto devidamente intimado(a)(s). Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES IMPLICA A FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, IMPONDO SUA EXTINÇÃO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - 5ª Câmara de Direito Privado - AC 00071281720178190052 202300135850 - Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - J. 12/09/2023 - P. 14/09/2023). TJMG - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONCLUÍDA A PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS RESSARCIDOS. Falecendo o autor durante os trâmites processuais, não é possível dar continuidade nos autos com uma sentença de mérito favorável com a ausência de habilitação dos herdeiros, de acordo com o art. 313, § 2º, inc. II, do CPC. Sendo cumprida as diligências cabíveis e não promovida a habilitação no prazo designado, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito. Uma vez que a perícia não foi realizada e sendo comprovado o depósito dos valores, deve ser ressarcido o montante ao réu. (TJMG - 14ª Câmara Cível - AC 10317140191279001 - Rel. Marco Aurelio Ferenzini - J. 28/01/2021 - P. 28/01/2021). 15. Destarte, resta patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas nos artigos 313, §2º, inciso II, e 485, inciso IV e §3°, do Código de Processo Civil. 16. Custas processuais e honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela parte autora. Todavia, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, ora falecido, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Contratos Bancários] intime-se. 19. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO MENDONCA ALVES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046635

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046635

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046635

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046635

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046635

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046635

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132046635

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