Procedimento Comum Cível 0017002-85.2017.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0017002-85.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017002-85.2017.8.06.0117. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Promovido: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por SERTENGE LTDA, KUBO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA contra CERÂMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA. Na inicial, os promoventes informam que foram responsáveis por obras do programa governamental denominado "Minha Casa, Minha Vida" nos Estados de Pernambuco e Bahia e destacam que para revestir as áreas internas das unidades habitacionais, em 2014 e 2015, adquiriram peças de cerâmicas junto à empresa promovida. Alegam que, após as cerâmicas terem sido assentadas, foi aferido que as peças se estufavam, descolando-se das paredes e dos pisos que revestiam e destacam que a quantidade de cerâmicas descoladas aumentava quando os apartamentos iam sendo abertos para limpeza, ocasião em eram ouvidos estalos quando se utilizava água. Pontuam que a situação em questão se verificou em milhares de unidades habitacionais que já se encontravam em fase final de execução, na iminência de serem entregues à Caixa Econômica Federal. Informam que foram lavradas atas notariais para registrar a situação e destacam que, mesmo tendo notificado extrajudicialmente a parte promovida, esta não viabilizou a resolução definitiva dos problemas. Destacam que equipe técnica formada por membros da Universidade Federal da Bahia procedeu a uma análise nas obras de duas das promoventes, tendo verificado que o deslocamento não estava associado ao modo de assentamento das placas. Apontam o opinativo de José de Sousa Neto Jr. apontou que o deslocamento precoce tinha sido causado por características de composição e fabricação das cerâmicas. Em razão do inadimplemento contratual, ajuizaram a presente ação, visando a reparação dos prejuízos que alegam ter suportado. Juntaram documentos. Audiência de conciliação realizada, porém sem acordo. Em contestação de IDs 128573960 e 128573961, a parte promovida defende a necessidade de que a discussão apresentada nos autos seja viabilizada em ações individualizadas, destacando que há comprometimento à ampla defesa. Sustenta a ausência de fundamentos jurídicos do pedido e infração ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Tece considerações sobre a empresa, defende que os produtos comercializados com os promoventes não apresentam defeito ou anomalia, estando em perfeitas condições de uso desde a fabricação, e aponta que as promoventes são as responsáveis pelo assentamento do material nas obras. Defende que os deslocamentos das placas não podem ser atribuídos unicamente à qualidade das cerâmicas, devendo ser analisados aspectos como tipo da argamassa, técnica de colagem, materiais de execução e qualificação da mão de obra executora. Sustenta que a promovente ignorou normas da ABNT quanto ao uso correto dos materiais e técnicas de aplicação dos revestimentos e destaca que lhes prestou o suporte técnico quanto à aplicação das cerâmicas, atendendo às questões suscitadas no curso das obras. Traça considerações sobre as notificações recebidas, alega que as amostras dos produtos foram analisadas em dois laboratórios credenciados pelo INMETRO e ressalta que ambos concluíram que todo o produto estava de acordo com os critérios normativos. Assevera que as atas notariais não são suficientes a comprovar sua responsabilidade pelos fatos alegados na inicial. Questiona as considerações e alega a existência de contradições e inconsistências no relatório apresentado pelos promoventes, pontuando, ainda, que houve confissão ficta de desobediência aos procedimentos contidos nas normas técnicas da ABNT. Contrapõe-se às considerações do parecer técnico emitido pela Engos Engenharia e defende a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, trazendo informações sobre o que foi objeto de vistorias que realizou. Informa ter solicitado ao Centro Cerâmico do Brasil avaliações técnicas das prováveis causas de destacamento de placas cerâmicas nas obras executadas pelos promoventes, apontando as considerações do resultado da análise. Aponta que enviou amostras dos materiais colhidos ao Laboratório Internacional ENCA Ensayos n. 2 Q LE0004 e ao SENAI/CTC, os quais ratificaram as conclusões do CCB. Defende que foram utilizadas argamassas colantes não certificadas pelo programa setorial da qualidade e alega que o ambiente e materiais foram alterados pelos promoventes. Ao final alega inexistirem os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, alega ser caso de litigância de má-fé e pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. Réplica no ID 128576332. Em decisão de ID 128576349, foram rejeitadas as preliminares arguidas em contestação e determinada a realização de perícia. O laudo foi acostado a partir do ID 128577458. Sobre o teor do estudo pericial, a parte autora apresentou manifestação no ID 128581226, enquanto o promovido o fez nos IDs nº 128581229 a 128581232. Foi determinada a intimação do perito para que se manifestasse sobre as dúvidas trazidas pelas partes, Após a apresentação do laudo complementar, as partes apresentaram suas manifestações: os promoventes, no ID 133324137, e o promovido no ID 133564774. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e a desnecessidade de produção de outras provas. Rejeito o pedido relacionado à realização de audiência de instrução para oitiva do perito, haja vista as partes já terem se manifestado inicialmente sobre o laudo pericial, tendo pugnando por esclarecimentos, os quais já foram devidamente prestados pelo perito em laudo complementar. Com efeito, ao magistrado é atribuído determinar, de acordo com o seu livre convencimento, a realização de provas necessárias ao deslinde da controvérsia, bem como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Além disso, também lhe é conferida a possibilidade de julgar antecipadamente a lide quando a questão for unicamente de direito ou caso entenda pela desnecessidade da dilação probatória (art. 355, inc. I, do CPC). Assim, entendo que todas as questões necessárias ao destrame da controvérsia já se encontram devidamente delimitadas nos autos; foram conferidas às partes as oportunidades para defesa de suas teses, as questões preliminares foram devidamente enfrentadas em decisão de ID 128576349 e foi realizada prova pericial, motivo pelo qual a realização de outras diligências se revela despicienda. MÉRITO Inicialmente, destaco que cabe ao promovente a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao promovido, a comprovação de algum fato que venha a modificar, impedir ou extinguir o direito o qual o autor se diz titular. Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório, sopesados os argumentos de ambas as partes em conjunto com a prova dos autos, entendo que o pedido é parcialmente procedente. Em breve resumo, os promoventes sustentam que os produtos (cerâmicas) que adquiriram junto à empresa promovida, após instalados (assentadas), passaram a apresentar problemas (descolamento / desacoplamento), atribuindo tal circunstância à qualidade do produto. Já os promovidos, em sua defesa, alegam que a patologia narrada pelos promovente deve-se ao modo como houve o assentamento das placas cerâmicas, e não ao produto que foi vendido. Dada a divergência em questão, foi determinada a realização de prova pericial. Em laborioso laudo, o perito expôs de forma minudenciada todo o procedimento adotado para que pudesse chegar as conclusões estabelecidas, apontando suas premissas de forma clara, precisa e inteligível. O perito não só compareceu aos locais em que foram instaladas as placas cerâmicas e observou o fenômeno que ali se descortinava, mas também submeteu algumas das cerâmicas a exame laboratorial, tendo se utilizado do resultado de tais exames para que pudesse fincar as bases de sua conclusão. Conforme se vislumbra dos IDs 128577829 e 128577830, foram realizados os seguintes procedimentos técnicos de inspeção: I) Inspeção visual dos imóveis e do bloco habitacional; II) Teste de Percussão no revestimento cerâmico (piso e parede); III) Avaliação do rejuntamento cerâmico existente; IV) Avaliação estrutural dos blocos/apartamentos; V) Avaliação estrutural dos blocos/apartamentos; VI) Avaliação da metodologia de fixação das cerâmicas; VII) Seleção de peças a serem coletadas nos imóveis; VIII) Avaliação da argamassa de fundo da peça cerâmica e residual no contrapiso ou emboço (parede); IX) Conversas com proprietários/residentes para coleta de informações gerais; X) Encaixotamento de amostras cerâmicas; XI) Registros fotográficos antes, durante e após a retirada de amostras. Já nos IDs 128577830 e 128577831, o perito aponta os aspectos sobre os ensaios de caracterização das cerâmicas, especificando-os e descrevendo o responsável pela realização dos exames laboratoriais, a saber, o Laboratório de Desenvolvimento e Caracterização de Materiais - LDCM do Instituto SENAI de Tecnologia em Cerâmica - IST Cerâmica. Em relação aos ensaios laboratoriais, o perito trouxe as características a eles relacionadas, podendo se aferir em que consistiam, a saber: (veja-se o item 8.4 - Características dos Ensaios Laboratoriais - IDs 128577832 a 128577838): I) Análise visual do aspecto superficial em placa cerâmica; II) Determinação da Absorção de Água em placa cerâmica; III) Determinação da Carga de Ruptura e Módulo Resistência à Flexão em placa cerâmica; IV) Determinação da Expansão por Umidade em placa cerâmica - método por Autoclave; V) Determinação da Expansão por Umidade em placa cerâmica - método por Fervura; VI) Determinação da Resistência à Abrasão Superficial - PEI V (Produtos Esmaltados); VII) Determinação da Resistência ao Gretamento em placa cerâmica - 1 Ciclo; VIII) Determinação da Resistência ao Manchamento em Placa Cerâmica; IX) Determinação das características dimensionais em placa cerâmica; X) Determinação do Coeficiente de Atrito - TORTUS; XI) Determinação Resistência ao Ataque Químico em Placa Cerâmica; XII Determinação da Quantificação das Fases Mineralógicas; XIII) Determinação da Análise Química por Espectrometria de FRX. Em relação à patologia apresentada, importante transcrever as seguintes considerações do perito: "A manifestação patológica observada de forma significativa nos residenciais Sol e Mar I, Sol e Mar II, Alpha e Mairi, foi o descolamento dos revestimentos cerâmicos dos pisos e das paredes internas em grande escala, ou seja, de forma generalizada em todos os residenciais periciados. [...] Desta forma, foi verificado, através de ensaio de percussão, a existência de som cavo em grande escala, em diversos ambientes periciados, nos quais eram as cerâmicas fornecidas pela empresa CERBRAS, sejam elas nas dimensões 38 x 38 cm e 46 x 46cm. Vale ressaltar, que em vários apartamentos as peças cerâmicas eram de fácil remoção, sendo algumas completamente soltas do piso e da parede. A ruptura das placas cerâmicas ocorreu de duas formas distintas, sendo elas: a) na interface placa cerâmica/argamassa colante, situação de maior incidência nos quatro residenciais periciados; b) na interface argamassa colante/base (substrato), com menor incidência." Nesse item do laudo, o perito deixou claro que em alguns locais haviam sido instaladas cerâmicas de outras marcas, com o mesmo método de colagem, mesmo material e mão de obra, sem que houvessem sido constatados problemas generalizados. Veja-se: "É importante destacar que nos pisos dos halls e apartamentos em que foram utilizadas cerâmicas de outro fornecedor (marca INCENOR) nos residenciais periciados, praticamente não foram detectados problemas de forma significativa, e sim pontuais, que neste caso são normais de acontecer na construção civil. Vale ressaltar, que estas cerâmicas (de outro fabricante) foram assentadas em grande parte com o método de colagem simples, com a mesma argamassa colante e rejuntamento dos ambientes onde houve o desplacamento generalizado e com a mesma mão de obra de assentamento, ou seja, estas peças foram assentadas de forma similar às utilizadas em locais que apresentaram problemas." No item 9.2 do laudo (vide ID 128579250 em diante), o perito enumera uma série de causas possíveis causas para o fenômeno, afastando aquelas que não considerava as causas da patologia. Ao se deter sobre o exame sobre a existência de eventual falha no processo de fabricação das cerâmicas como possível causa do fenômeno patológico, o perito, com base nos exames laboratoriais realizados, apontou que as cerâmicas não atendiam aos requisitos da ABNT 13818:1997. Vejam-se as seguintes considerações (ID 128579255) (sem os grifos no original): "Diante dos resultados laboratoriais co, verifica-se que as cerâmicas não atenderam a todos os requisitos da Norma ABNT 13818:1997, principalmente no que se refere aos ensaios de gretamento, carga de ruptura, Expansão por umidade (via Autoclave) e até nas características geométricas, portanto, de acordo com os resultados laboratoriais as cerâmicas fornecidas não atenderam por completo as exigências da Norma ABNT 13818:1997, considerando desta forma um PRODUTO NÃO CONFORME. Com relação aos resultados negativos dos ensaios de gretamentos e expansão de umidade, informamos que estes ensaios estão fortemente ligados a patologia de desplacamento cerâmico, conforme destacado pelos especialistas:" Ao se deter, por fim, no que atine à expansão excessiva das placas cerâmicas (dilatação por EPU ou higroscópica), o perito destacou (vide IDs 128579255 em diante) (sem os grifos no original): "Por fim, chega-se à análise da alínea 'm' que trata de Expansão por Umidade (EPU), que neste item necessita de maior aprofundamento, por entender-se que esta tenha sido a causa mais significativa do problema em questão. O que reforça esse prognóstico é a presença de estufamento das placas e as causas que geralmente provocam este descolamento por flambagem são: a movimentação excessiva da estrutura, juntas muito delgadas e a excessiva expansão por umidade das placas cerâmicas. No caso em questão, as causas: movimentação excessiva da estrutura e juntas muito delgadas, foram descartadas, uma vez que não foram detectados outros sintomas característicos de deformações excessivas das estruturas de concreto dos residenciais periciados. Por isto, a explicação para o problema pode estar relacionada às placas cerâmicas utilizadas. O descolamento das placas cerâmicas dos pisos e paredes de forma generalizada nos quatros residenciais vistoriados (Sol e Mar I, Sol e Mar II, Alpha e Mairi), acompanhado de estufamento e desplacamento, pode ser atribuído prioritariamente a um modo de fabricação das placas cerâmicas ou incompatibilidade das características dessas placas com o sistema de revestimento adotado que as levou à expansão." A conclusão do perito, de forma coerente e coesa com todas as constatações que foram trazidas à baila a partir da vistoria e exames realizados, foi no sentido de que não havia uma causa única para a patologia de deslocamento cerâmico de forma generalizada, uma vez que esta tanto ocorreu em razão do processo de fabricação quanto pelo fator mão de obra. Vejam-se as seguintes citações da conclusão do laudo pericial (IDs 128579260 e 128579261): "Diante do exposto no item 9 deste laudo, com base nos dados resultantes da perícia nos residenciais Sol e Mar I, Sol e Mar II, Alpha e Mairi, e dos ensaios laboratoriais, realizados pelo Laboratório de Desenvolvimento e Caracterização de Materiais - LDCM do Instituto SENAI de Tecnologia em Cerâmica - IST Cerâmica, concluímos que trata-se de patologias decorrentes de falha técnica construtiva em virtude de anomalia nas placas cerâmicas, ou seja, defeitos de fabricação nas placas cerâmicas da marca CERBRÁS e pela má execução do revestimento cerâmico, portanto, ACREDITA-SE, QUE NÃO FOI UMA CAUSA ÚNICA, MAS SIM A SINERGIA DE VÁRIOS FATORES QUE DESENCADEARAM OS DESCOLAMENTOS CERÂMICOS DE FORMA GENERALIZADA NOS RESIDENCIAIS SOL E MAR I, SOL E MAR II, ALPHA E MAIRI. São eles: 1. problemas no processo de fabricação, por parte da REQUERIDA, das placas cerâmicas, pois, diante dos resultados laboratoriais ficou constatado que as placas cerâmicas, de um modo geral, NÃO ATENDERAM as exigências contidas na Norma ABNT 13818:1997, principalmente nos resultados do ensaio de gretamento, carga de ruptura, características geométricas e visuais das peças cerâmicas, conforme demonstrado na figura 154 - Quadro resumo dos resultados laboratoriais; 2. problemas no processo de fabricação, por parte da REQUERIDA, no que se refere aos resultados do ensaio de EPU. [...] 3. pela execução inadequada do revestimento cerâmico, por parte da REQUERENTE, principalmente no que se refere a imperícia de mão-de-obra, provocada pelo não preenchimento completo do tardoz do revestimento cerâmico, ou seja, foi executado, na grande maioria, o assentamento de placas cerâmicas de grande dimensão com a técnica de camada simples, onde deveria ser realizada a dupla colagem, portanto, NÃO ATENDERAM as exigências preconizadas nas Normas ABNT NBR 13753:1996 e ABNT NBR 13754:1996." É bem verdade que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, uma vez que, com base na regra do art. 479 do Código de Processo Civil, pode deixar de considerar as conclusões do laudo. Contudo, o laudo pericial consubstancia valioso material sobre o qual deverá o magistrado se debruçar na formação do seu convencimento, notadamente por não ter a formação técnica necessária à apuração das reais causas relacionadas à situação trazida à apreciação. E aqui cabe destacar que as conclusões do laudo pericial devem ser acolhidas por este magistrado, não só em razão de o estudo pericial se apresentar válido em sua forma, mas também por se destacar em seu conteúdo, uma vez que suas conclusões estão em conformidade com toda análise e metodologia descritos ao longo do trabalho do expert. Em atenção aos argumentos da petição de ID 133564774, apresentada pela parte promovida, destaco não vislumbrar a existência de mácula no procedimento adotado ao longo do trabalho pericial, seja em razão de ter sido aferida a causa da patologia apresentada, ainda que com o método de autoclave, seja por inexistir lacuna a ser suprida quanto ao ponto relacionado à argamassa colante. Em relação ao método de autoclave, o perito consignou o seguinte (vide item 2 da conclusão - ID 128579260) (sem os grifos no original): "2. problemas no processo de fabricação, por parte da REQUERIDA, no que se refere aos resultados do ensaio de EPU. Embora o ensaio realizado pelo método normatizado no Brasil, ou seja, por fervura, tenha apresentado resultados indicando que as peças não apresentaram problemas quanto a este parâmetro, pois problemas de descolamento com peças cerâmicas podem estar relacionados com uma expansão por umidade acima de 0,60 mm/m. Ocorre, entretanto, que o ensaio de EPU via Autoclave, realizado pelo Laboratório de Desenvolvimento e Caracterização de Materiais - LDCM do Instituto SENAI de Tecnologia em Cerâmica - IST Cerâmica, com metodologia específica, tendo em vista que este ensaio não é normatizado pela ABNT, obteve resultados médios correspondentes a um alto potencial de expansão por umidade das peças com valores médios oscilando entre 0,60 e 0,89 mm/m (com máximo medido de 1,01 mm/m), ou seja, superiores aos 0,60 mm/m, sugeridos pela norma brasileira como limite. Vale destacar, que foi verificado a presença de amorfos nos ensaios laboratoriais de DRX que podem ter contribuídos a absorção da água da argamassa colante, causando uma expansão indesejada das peças cerâmicas e não percebida em totalidade nos ensaios de EPU por fervura, mas apenas por ensaios de EPU por autoclave. Desta forma, diante dos resultados laboratoriais e do desplacamento generalizado do revestimento cerâmico, em todos os residenciais periciados, acredita-se que a Expansão por Umidade das peças cerâmicas foi a principal causa dos desplacamentos." Ainda que a parte promovida questione o método adotado na perícia, não se pode deixar de considerar que o método em questão aponta de forma bastante plausível a causa para a existência da patologia de deslocamentos cerâmicos. Ora, o método foi devidamente discriminado e suas etapas cumpridas, chegando-se ao resultado apontado pelo perito, inexistindo razões pelas quais não se deve considerar a conclusão a que se chegou. Os questionamentos da parte promovida revelam não conformidade em relação ao método empregado, mas não se pode questionar que aquele método foi suficiente a apontar que as peças apresentaram alto potencial de expansão por umidade, o que foi apontado pelo perito como uma das causas do problema apresentado, o que não pode ser desconsiderado no presente caso. Em relação aos questionamentos da parte promovida sobre a argamassa colante, entendo que não há falar em vício no laudo pericial, já que o assunto foi devidamente enfrentado, revelando o questionamento como inconformismo em relação à conclusão do laudo, e não mácula que venha a por em suspensas as conclusões do laudo pericial. Veja-se o seguinte trecho do laudo (IDs 128579251 e 128579252) (sem grifos no original): A causa na alínea 'i' está ligada à qualidade da argamassa colante. Vale lembrar, que consta nos autos (fl.s 476 a 480 ) o Laudo técnico de Causas de patologias associadas ao destacamento de cerâmicas CERBRÁS, em obras no Estado da Bahia, emitido pelo LEDMa -Laboratório de Ensaios em Durabilidade de Materiais, da Universidade Federal da Bahia, e no que se refere a realização de ensaio de resistência de aderência, os resultados (contidos no anexo J) indicaram valores superiores previstos na ABNT NBR 14081-1:2012, ao valor normativo de 0,3 Mpa até 28 dias das cerâmicas assentadas, ou seja, não apresentou nenhuma não conformidade nos ensaios de aderência, seja, para os métodos de assentamento com colagem simples ou duplo. As não conformidades vieram a aparecer nos ensaios a partir de 35 dias, em 2 amostras, sendo uma com colagem simples e outra em colagem dupla, e em outra amostra aos 155 dias, com colagem simples. Os materiais cimentícios tendem a ganhar resistência ao longo do tempo, desta forma a falta de aderência a partir dos 28 dias de executado pode estar relacionado a outras causas, tipo a elevada expansão por umidade e a presença de materiais amorfos na composição das placas cerâmicas, pois estas tendem a absorve água da argamassa de assentamento, e assim diminuir a sua resistência e consequentemente a sua aderência. Portanto podemos desconsiderar este fator com relação a qualidade da argamassa cola, tendo em vista, que a cerâmica de outro fornecedor, de marca INCENOR, não apresentou desplacamento, mesmo com métodos de assentamento de colagem simples ou dupla e provavelmente com as mesmas equipes de pedreiros. Durante a perícia foi contratado empresas para realizar o ensaio de aderência, porém, em comum acordo entre as partes este ensaio foi desconsiderado da perícia pelo fato das empresas contratadas não estarem seguindo rigorosamente os preceitos das norma ABNT. Assim, não foi possível certificar se a causa referenciada no item 'i' ocorreu de fato. Todos os quesitos apresentados pelas partes foram devidamente analisados e enfrentados, e as respostas somente reforçam a correção das conclusões a que chegou o perito, no sentido de que (vide, por exemplo, resposta ao quesito 15 formulado pela parte promovente): "O desplacamento generalizado não foi ocasionado por uma causa única, mas sim a sinergia de vários fatores que desencadearam os descolamentos generalizados no caso em questão. São eles: problemas com as placas cerâmicas (em especial a excessiva expansão por umidade) e execução inadequada (principalmente a falta da dupla colagem)." Essa resposta foi apresentada a diversos outros quesitos formulados pela parte autora, quesitos que giravam em torno da existência ou não de problemas existências nas próprias placas cerâmicas. Nessa toada, não se pode desconsiderar que o método de colagem também que os deslocamentos cerâmicos ocorreram em razão da utilização inadequada de mão de obra, sobretudo quanto à falta de dupla colagem, o que foi devidamente apontado pelo perito com base na vistoria realizada. Na jurisprudência, colhem-se as seguintes ementas, fruto de julgados proferidos em casos semelhantes aos dos autos, em que foi produzida prova pericial para que fossem aferidas as causas relacionadas à descolamento de cerâmica. Vejam-se: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ÀS ALEGAÇÕES FINAIS DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 435 DO CPC. POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DOCUMENTOS. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DEMONSTROU OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A TAL CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. AVENTADA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DESCOLAMENTO DA CERÂMICA PRODUZIDA PELA RÉ PROVENIENTE DO PROCESSO DE FABRICAÇÃO. ORIGEM DO DEFEITO DEMONSTRADA POR PERÍCIA TÉCNICA E PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR DA FABRICANTE RÉ. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS, DIRETA E INDIRETAMENTE, AO PRODUTO DEFEITUOSO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS FUTURAS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 227 DO STJ. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O PREJUÍZO ALEGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306702-10.2015.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS com pedido de tutela antecipada" - Condomínio versus construtora - Sentença de procedência - Inconformismo deduzido pela ré que não merece respaldo - Preliminar de prescrição devidamente afastada na origem e também nesta oportunidade - Prova pericial que se mostrou assertiva e atesta indiscutivelmente a ocorrência de vício construtivo e não ausência de manutenção pelo condomínio - Criticas aventadas pelo assistente técnico devidamente respondidas e rechaçadas pelo perito judicial - Inconformismo trazido pela ré que resvala a má-fé processual, conquanto, por via transversa, pretende se eximir de suas responsabilidades perante o condomínio autor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com majoração dos honorários advocatícios recursais, em desfavor da ré - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1054198-73.2014.8.26.0100 São Paulo, Relator.: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023) Com tais considerações, acolho as conclusões do laudo pericial e concluo que o fenômeno generalizado de descolamentos das placas cerâmicas ocorreu tanto em razão do processo de fabricação das cerâmicas, quanto pela forma como elas foram instaladas/assentadas. Tecidas as digressões supra, faz-se ocasião para análise do pedido inicial. Em se tratando de fenômeno cuja causa não pode ser atribuída somente a uma das partes, há de se considerar que houve culpa concorrente, de modo que o valor da indenização deve tomar por rumo as balizas do art. 945 do Código Civil. Eis o dispositivo: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. No caso em questão, após ter sido indagado pela parte autora sobre o percentual de culpa a que cabia a cada parte, o perito respondeu que o problema ocorreu em culpa atribuída a 50% a cada uma das partes. Eis o quesito e a resposta (laudo complementar) (sem os grifos no original): "3. Caso o senhor perito, após responder aos quesitos anteriores, mantenha posicionamento no sentido de que as desconformidades (defeitos de fabricação) existentes nas cerâmicas CERBRÁS, independentemente da forma de colagem (dupla ou simples), por si só e isoladamente consideradas, não seriam causas suficientes para obrigar as empresas autoras a substituí-las por peças cerâmicas não defeituosas (produtos conformes), considerando que: a) o art. 945 do Código Civil estabelece que, na hipótese de culpa concorrente da vítima e do ofensor, a indenização será devida proporcionalmente à culpa deste último; e b) consta, no laudo pericial, assertiva no sentido de que "diante dos resultados laboratoriais e do desplacamento generalizado do revestimento cerâmico, em todos os residenciais periciados, acredita-se que a Expansão por Umidade das peças cerâmicas foi a principal causa dos desplacamentos" (fl. 5.542), pede-se que ele indique, de forma percentual (efetivando gradação de culpas), em que medida os comportamentos adotados pelas autoras e pela empresa ré, deram causa aos desplacamentos nestes autos discutidos. Resposta: Em nenhum momento o perito se opõe à substituição das peças, considerando que o desplacamento ocorreu tanto com o método de colagem simples, predominante, quanto com o método de colagem dupla, o que sugere uma possível influência da qualidade das peças nesse problema. Os ensaios laboratoriais também revelam a não conformidade de várias peças com os critérios da Norma ABNT NBR 13818:1997, reforçando o que foi apontado no laudo pericial à fl. 5.542 dos autos. Entretanto, devido ao fato de que o assentamento das peças não seguiu as recomendações da Norma ABNT NBR 13753:1996, itens 5.7.7 e 5.7.7.1, não é possível determinar de forma objetiva uma porcentagem exata de responsabilidade entre as partes. Todavia, estima-se que 50% do problema seja decorrente de defeitos de fabricação do material e 50% de falhas na execução." Em relação ao valor total do dano apontado pela parte promovente, hão de ser realizadas as seguintes considerações: No quesito de número 30 (laudo inicial), a parte promovente pugnou que fosse apontado o montante total do prejuízo suportado. Veja-se: "30. Pede-se que o senhor perito, em especial ao exame dos documentos de fls. 1.414/4.314, indique, em montantes históricos, e valor total, individualizado por empreendimento (Residencial Juazeiro I, II e III; Residencial São Gonçalo I e II; Residencial Alto do Moura; Residencial Sol e Mar II; Residencial Alpha; Residencial Mairi; e Residencial Sol e Mar I), dos prejuízos, diretos e indiretos, experimentados por cada uma das três empresas autoras em razão da necessidade de proceder à retirada das placas cerâmicas que elas adquiriram junto à empresa ré (CERBRAS), bem assim com a sua substituição por placas cerâmicas de outros fabricantes, considerando, para tanto, inclusive, mas sem a exclusão de outras, as despesas decorrentes de compras de peças substitutas, com os seus assentamentos, bem assim todos os gastos decorrentes do prolongamento temporal da execução das obras e da necessidade da manutenção, em funcionamento, dos respectivos canteiros." Em resposta, o perito apresentou quadro individualizado de valores no ID 128579641, e apontou que: "A metodologia adotada trata-se de uma estimativa orçamentária de custos com preços de tabela referencial (SINAPI), com data base média de junho de 2016, ou seja, o valor de R$ 14.255.756,13 seria um valor de mercado à época dos fatos, para a execução dos serviços de demolição cerâmica, retirada de entulho, assentamento cerâmico (Material + mão de obra), revisão de pintura dos apartamentos, limpeza e despesas com administração local e central das empresas, para um quantitativo total de cerâmicas adquiridas/substituídas de 239.395,40 m² de cerâmicas, comprovadas por notas fiscais nos residenciais Juazeiro I, II, III; São Gonçalo I e II; Alto do Moura; Sol e Mar II; Alpha; Mairi e Sol e Mar I." Nessa toada, em sendo considerado o prejuízo total como o equivalente a R$ 14.255.756,13, e tomando em conta que houve participação da parte promovida em 50% para que o prejuízo em questão viesse a ocorrer, deve ela arcar com o pagamento do valor equivalente. Frise-se que em tabela de ID 128579641, o perito discriminou o valor da estimativa de custo devido a cada empresa promovente, o que deve ser considerado no presente caso. O perito apontou que a estimativa do prejuízo da SERTENGE LTDA em R$ 6.110.076,05; da KUBO ENGENHARIA em R$ 4.057.914,43, e da GRÁFICO EMPREENDIMENTOS em R$ 4.087.765,65. Considerada a culpa concorrente, a metade de tais valores deverá ser paga à parte autora como indenização pelo prejuízo suportado. Nessa toada, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente, considerando a existência de culpa concorrente entre as partes, sendo devida a indenização, mas não no montante pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, para CONDENAR a parte promovida a pagar: a) à promovente SERTENGE LTDA a quantia de R$ 3.055.038,02; b) à promovente KUBO ENGENHARIA a quantia de R$ 2.028.957,21; c) à promovente GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA a quantia de 2.043.882,82; Tais valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1%, contados a partir da citação. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com o pagamento de 50% das custas processuais. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno ainda a parte promovente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, que corresponde à diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, pelo DJE. Em havendo pedido de cumprimento de sentença, voltem-me conclusos para o impulso processual pertinente. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 24 de fevereiro de 2025. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

26/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KUBO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/05/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 151994437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 151994437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151994437

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KUBO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERTENGE ENGENHARIA S/A em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(38)