Execução Fiscal 0202688-72.2022.8.06.0151 - TJCE

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 08:06

Transitado em Julgado em 24/04/2025

24/04/2025, 08:06

Juntada de Certidão

24/04/2025, 08:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de SANDRA ILVIA MARTINS PINHEIRO em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 06:50

Juntada de certidão

02/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2025, 09:51

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 135883485

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135883485

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0202688-72.2022.8.06.0151 Parte Promovente: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Parte Promovida: SANDRA ILVIA MARTINS PINHEIRO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICIPIO DE IBICUITINGA em face de SANDRA ILVIA MARTINS PINHEIRO. Verificada que a inicial foi instruída por uma CDA cuja débito total é de valor ínfimo. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de Repercussão Geral do Tema 1.184, o STF fixou o entendimento de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No julgamento supracitado, o Supremo Tribunal Federal não fixou parâmetros para consideração do valor ínfimo ou baixo valor da execução fiscal. A despeito disso, a decisão foi expressa quanto a possibilidade de extinção das ações fiscais de baixo valor, mesmo quando inexistente lei específica, por falta de interesse de agir. O Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução n.º 547/2024 definiu que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir", bem como, que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que (...) não tenham sido localizados bens penhoráveis" Nesse contexto, adotando como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pelo CNJ, considero a presente execução fiscal como de baixo valor, cuja onerosidade ao Poder Judiciário, e, ao fim e ao cabo, aos cofres públicos, não justifica o seu processamento, é importante ressaltar que esse valor deve corresponder ao existente no início da execução. A cobrança do crédito pode ser realizada extrajudicialmente, sendo também requisitos de admissibilidade da execução fiscal a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, nos termos do que foi decidido pelo STF. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em aplicação subsidiária do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Sisbajud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Quixadá, 13 de fevereiro de 2025. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135883485

13/02/2025, 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 22:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

13/02/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 12:02

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

13/02/2025, 12:02

Desentranhado o documento

13/02/2025, 12:02

Juntada de certidão

13/02/2025, 11:53

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:27

Decorrido prazo de CARLA SUAME LIMA ALBUQUERQUE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2025, 19:07

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132219835

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132219835

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: SANDRA ILVIA MARTINS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório com a finalidade de Intimar os procuradores da parte autora acerca da diligência negativa do Mandado de ID: 96119180, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID: 132218098 QUIXADÁ/CE, 13 de janeiro de 2025. CLEUDNA DAVILA DO CARMO LIMA Agente Administrativo Mat:49972. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202688-72.2022.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: SANDRA ILVIA MARTINS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório com a finalidade de Intimar os procuradores da parte autora acerca da diligência negativa do Mandado de ID: 96119180, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID: 132218098 QUIXADÁ/CE, 13 de janeiro de 2025. CLEUDNA DAVILA DO CARMO LIMA Agente Administrativo Mat:49972. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202688-72.2022.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: SANDRA ILVIA MARTINS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório com a finalidade de Intimar os procuradores da parte autora acerca da diligência negativa do Mandado de ID: 96119180, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID: 132218098 QUIXADÁ/CE, 13 de janeiro de 2025. CLEUDNA DAVILA DO CARMO LIMA Agente Administrativo Mat:49972. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202688-72.2022.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA EXECUTADO: SANDRA ILVIA MARTINS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, segue o processo em Ato Ordinatório com a finalidade de Intimar os procuradores da parte autora acerca da diligência negativa do Mandado de ID: 96119180, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID: 132218098 QUIXADÁ/CE, 13 de janeiro de 2025. CLEUDNA DAVILA DO CARMO LIMA Agente Administrativo Mat:49972. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Avenida Jesus Maria José, s/n, Jardim dos Monólitos, QUIXADá - CE - CEP: 63909-003 PROCESSO Nº: 0202688-72.2022.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/01/2025, 00:00