Procedimento Comum Cível 0215141-35.2020.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 04/04/2025

07/04/2025, 15:27

Juntada de Certidão

07/04/2025, 15:27

Decorrido prazo de MARIA DINA FERNANDES MIRANDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de MARIA DINA FERNANDES MIRANDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:08

Decorrido prazo de MARIA DINA FERNANDES MIRANDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:01

Decorrido prazo de MARIA DINA FERNANDES MIRANDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 04:01

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138207336

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138207336

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DINA FERNANDES MIRANDA REU: F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME SENTENÇA R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0215141-35.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Diná Fernandes Miranda contra F. Da Silva Pereira - Locações e Serviços (PSERV). Na petição inicial de ID 116597297, a parte autora afirma que: a) Foi alvo de contribuições indevidas e em consignação em seu benefício recebido junto ao INSS, que iniciaram no mês de agosto de 2019 no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais); b) Não reconhece os referidos descontos, pois não contratou os serviços prestados; c) Assim, requer em tutela de urgência a suspensão das cobranças indevidas referente a contribuição instituída pela PSERV; d) No mérito, requer a condenação da promovida ao pagamento em dobro das parcelas já descontadas bem como ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Também requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Na decisão de ID 116591668, o pedido de tutela de urgência foi inferido. Na oportunidade, foi designada audiência de conciliação. A parte promovida contestou o feito, petição de ID 116594433, em que aduziu: a) Não ter responsabilidade sobre os contratos firmados pela ACASPA - PREVASSIST, e, no caso, a parte autora firmou o instrumento de adesão PREVASSIST da associação ACASPA, que dispõe de clube de benefícios com desconto em farmácia; b) Inexiste dano material ou moral a ser ressarcido; c) Caso entenda pela procedência dos danos morais, que este seja reduzido; d) Assim, requer a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica de ID 116594440, a parte autora impugna os argumentos apresentados em contestação, notadamente quanto a existência de danos. Ato seguinte, as partes foram intimadas para manifestarem interesse na composição amigável ou dilação probatória (ID 116594443), oportunidade em que a parte autora requereu perícia grafotécnica (ID 116594445), ao passo que a parte promovida informou não ter interesse na audiência de conciliação e concordou com o julgamento antecipado (ID 116594447). Adiante, a audiência de conciliação anteriormente designada foi revogada e o pedido de produção de prova pericial foi deferido (ID 116594449). Consta nos autos, no ID 116595032, o laudo técnico realizado. A parte autora impugnou o laudo (ID 116595037). Foi determinada a intimação do perito para agendamento de nova data, a fim de possibilitar a entrega dos documentos originais pela parte promovida (ID 116595932). Designada a perícia, constatou-se a ausência da parte promovida (ID 116596699). Intimada para manifestação (ID 116597291), a parte promovida nada apresentou (ID 132225222). A parte autora, em seguida, requereu o julgamento do feito (ID 137739902). Ato seguinte, o julgamento do processo foi anunciado (ID 137822208). É o relatório. Passo a decidir. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não dos descontos ocorridos em conta de titularidade da parte autora. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". A promovente afirma desconhecer a contratação, tendo apresentado o documento de ID 116597304, que demonstra a ocorrência do desconto no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais) em nome de PSERV. Por outro lado, a parte requerida afirma a regularidade do negócio firmado, sob o argumento de que o termo de adesão PREVASSIST da associação ACASPA foi realizado de forma voluntária, sendo a contestante tão apenas a debitadora do valor. Nesse sentindo, apresentou o contrato e documentos de ID 116594432, 116594435 e 116594431. Acontece que a parte autora impugnou a assinatura constante no instrumento particular (ID 116594445), e para a realização da prova pericial técnica mostrou-se imprescindível a apresentação da via original do contrato, uma vez que foi apresentado laudo inconclusivo (pág. 22 do ID 116595032). Contudo, mesmo após intimação pessoal e por advogado (ID 116597298, 116596699 e 132225222), a parte ré deixou de apresentar os documentos solicitados, mantendo-se inerte. O descumprimento injustificado da ordem de entrega de documentos para perícia, enseja a penalidade prevista no art. 400, do CPC, considerando-se verdadeiro o fato que se pretendia provar com a perícia grafotécnica, qual seja a não autenticidade da assinatura constante no contrato. Nesse sentido, é o Tribunal de Justiça do Ceará: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINAIS PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 400, I, DO NCPC (ART. 359, I, DO CPC DE 1973). FRAUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Age negligentemente a instituição financeira que não toma os cuidados necessários, a fim de evitar possíveis e atualmente usuais fraudes cometidas por terceiro na contratação de serviços, especialmente empréstimo com desconto em benefício de aposentadoria. II - O Banco réu tinha o ônus de comprovar que os empréstimos foram efetivamente firmados pelo pensionista, e mesmo intimado para apresentar as vias originais, não o fez. Nesse caso, o art. 400, I, do NCPC (art. 359, I, do CPC de 1973) deve incidir, admitindo-se como verdadeiros os fatos dispostos na inicial. III - Assim, ao permitir que fosse tomado empréstimo com desconto nos proventos de aposentadoria da parte autora, que desconhecia tal transação, restou claro que a instituição financeira praticou ato ilícito, na medida em que deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, o que caracteriza verdadeiro defeito na prestação do serviço, resultando, por via de consequência, na obrigação de reparar o dano. IV - Danos morais e materiais configurados, em decorrência do ato ilícito perpetrado pela parte apelante. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 20 de novembro de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0003931-04.2014.8.06.0155 Quixeré, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 20/11/2018, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2018) Inexistindo prova acerca da regularidade dos descontos, tem-se caracterizada a falha na prestação do serviço e, como consequência, a responsabilidade do promovido quanto aos danos gerados à parte promovente, passa-se a análise da extensão dos referidos danos. No que se refere ao pedido de restituição do indébito, tem-se que essa se mostra cabível, haja vista a não comprovação da regularidade do contrato que originou os descontos. O STJ fixou entendimento em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS) no sentindo de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Contudo, a Corte Superior modulou os efeitos da referida decisão fixando que o acórdão somente é aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/3/2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. […] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Considerando o exposto, os descontos efetuados, até a data de 29/3/2021, devem ser restituídos de forma simples, devendo os descontos realizados a partir do dia 30/3/2021 serem restituídos em dobro. No que se refere ao dano moral, reconhecida a abusividade dos descontos efetuados pela parte promovida, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, ensejando a reparação civil pela via do dano moral, tendo em vista os descontos indevidos da parte autora ocasionarem abalo de ordem psicológica que supera a esfera do mero aborrecimento. No caso dos autos, considerando a circunstância fática dos autos e levando em consideração os precedentes do TJCE em casos análogos, entendo adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PROCEDENTE o pleito autoral para: a) condenar a parte ré à restituição simples, até a data de 29/3/2021, e, em dobro, a partir do dia 30/3/2021, dos montantes indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir do desconto indevido, e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação, valor este a ser apurado em cumprimento de sentença (art. 509, §2º do CPC); b) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC (redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138207336

10/03/2025, 16:48

Julgado procedente o pedido

10/03/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

10/03/2025, 08:51

Publicado Decisão em 10/03/2025. Documento: 137822208

10/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137822208

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DINA FERNANDES MIRANDA REU: F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0215141-35.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de processo em fase instrutória. O despacho de ID 116597291 determinou a intimação da promovida, por advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar sobre a viabilidade de envio dos documentos originais para realização da perícia, tendo em vista o insucesso nas tentativas de comunicação conforme ID 116596676 e 116597284/116597289. Decorrido o prazo da promovida conforme ID 132225222. Após despacho de ID 131601126 determinando a intimação da promovente para manifestação, a parte pugnou pelo prosseguimento do feito e julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Decido. Considerando que a promovida foi intimada para informar a possibilidade de envio da documentação original ao perito e não o realizou em tempo hábil, somado ao fato de que a promovente requereu a produção de perícia grafotécnica (ID 116594445) e a realização de audiência (ID 116594469) mas, posteriormente, requereu o julgamento do feito, vislumbra-se a possibilidade de julgamento do processo no estado atual, com base nas informações e acervo probatório existentes nos autos. Diante do exposto, ANUNCIO O JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após a publicação, voltem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137822208

06/03/2025, 11:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:44

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:36

Decorrido prazo de RUDA BEZERRA DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:36

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131601126

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131601126

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DINA FERNANDES MIRANDA REU: F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME DESPACHO R.H. Certifique-se o decurso do prazo para manifestação da parte ré quanto ao despacho de ID 116597291, devendo observar se a intimação foi feita na pessoa do advogado constante no cadastro processual. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0215141-35.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que for de direito. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131601126

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131601126

13/01/2025, 10:00

Juntada de certidão de decurso de prazo

13/01/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 14:40

Conclusos para decisão

12/11/2024, 13:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:43

Mov. [189] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 00:04

Mov. [188] - Concluso para Decisão Interlocutória

17/10/2024, 15:36

Mov. [187] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/10/2024, 14:38

Mov. [186] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0605/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405

03/10/2024, 19:14

Mov. [185] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/10/2024, 02:11

Mov. [184] - Documento Analisado

01/10/2024, 13:05

Mov. [183] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2024, 19:32

Mov. [182] - Petição juntada ao processo

06/09/2024, 17:13

Mov. [181] - Carta Precatória/Rogatória

05/09/2024, 11:50

Mov. [180] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/07/2024, 17:33

Mov. [179] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02160521-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2024 16:20

01/07/2024, 16:29

Mov. [178] - Petição juntada ao processo

25/06/2024, 16:18

Mov. [177] - Documento

19/06/2024, 15:58

Mov. [176] - Carta Precatória/Rogatória

19/06/2024, 15:57

Mov. [175] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 15:35

Mov. [174] - Encerrar documento - restrição

12/06/2024, 15:19

Mov. [173] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/06/2024, 13:09

Mov. [172] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

05/06/2024, 13:09

Mov. [171] - Documento

05/06/2024, 13:05

Mov. [170] - Documento

10/05/2024, 14:47

Mov. [169] - Expedição de Carta Precatória | CV - Carta Precatoria sem AR (Malote Digital)

06/05/2024, 15:36

Mov. [168] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

02/05/2024, 14:30

Mov. [167] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/084557-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 05/06/2024 Local: Oficial de justica - Flavianne Damasceno Maia Campelo

02/05/2024, 14:24

Mov. [166] - Documento Analisado

02/05/2024, 14:22

Mov. [165] - Encerrar documento - restrição

19/04/2024, 17:14

Mov. [164] - Mero expediente | Intimem-se as partes, por mandado, para tomarem ciencia da data da pericia designada a pag. 257.

16/04/2024, 19:13

Mov. [163] - Concluso para Despacho

16/04/2024, 13:12

Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01985896-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 18:09

10/04/2024, 18:16

Mov. [161] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

09/04/2024, 22:16

Mov. [160] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica

09/04/2024, 22:16

Mov. [159] - Documento

09/04/2024, 22:11

Mov. [158] - Documento

09/04/2024, 22:10

Mov. [157] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/055936-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/04/2024 Local: Oficial de justica - Eveline Jaguaribe

21/03/2024, 14:24

Mov. [156] - Documento Analisado

29/02/2024, 07:47

Mov. [155] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2024, 15:43

Mov. [154] - Concluso para Despacho

19/02/2024, 15:33

Mov. [153] - Carta Precatória/Rogatória

15/02/2024, 12:40

Mov. [152] - Petição juntada ao processo

07/02/2024, 13:24

Mov. [151] - Carta Precatória/Rogatória

02/02/2024, 19:05

Mov. [150] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a movimentacao foi alterado para 26/02/2024 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 31/05/2024 devido a alteracao da tabela de feriados

06/01/2024, 03:11

Mov. [149] - Documento

14/12/2023, 07:35

Mov. [148] - Expedição de Carta Precatória | TODOS - Carta Precatoria Sem AR - Malote Digital

11/12/2023, 15:49

Mov. [147] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Carta Precatoria SEJUD

11/12/2023, 12:39

Mov. [146] - Documento Analisado

21/11/2023, 09:30

Mov. [145] - Mero expediente | Considerando a ausencia de resposta do perito, renove-se sua intimacao por mandado para cumprir o disposto na decisao de pags. 200/202.

14/11/2023, 14:13

Mov. [144] - Concluso para Despacho

14/11/2023, 13:13

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0235/2023 Data da Publicacao: 26/06/2023 Numero do Diario: 3102

23/06/2023, 20:14

Mov. [142] - Documento

22/06/2023, 15:45

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2023, 02:17

Mov. [140] - Documento Analisado

21/06/2023, 17:33

Mov. [139] - deferimento | Ante o exposto, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 dias, proceder a agendamento de dia/hora, comunicando este Juizo com antecedencia minima de 30 dias, a fim de que o promovido faca a entrega da documentacao original. Expedientes necessarios.

17/06/2023, 12:04

Mov. [138] - Encerrar documento - restrição

10/02/2023, 11:20

Mov. [137] - Concluso para Decisão Interlocutória

08/02/2023, 15:16

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01855401-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/02/2023 12:46

06/02/2023, 12:49

Mov. [135] - Petição juntada ao processo

09/01/2023, 15:12

Mov. [134] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/12/2022, 15:53

Mov. [133] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/12/2022, 15:53

Mov. [132] - Documento

22/12/2022, 15:13

Mov. [131] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02549034-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/12/2022 14:55

05/12/2022, 15:07

Mov. [130] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

01/11/2022, 17:59

Mov. [129] - Aviso de Recebimento (AR)

01/11/2022, 17:59

Mov. [128] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

10/10/2022, 14:37

Mov. [127] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao

10/10/2022, 12:06

Mov. [126] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/210819-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/12/2022 Local: Oficial de justica - Flavianne Damasceno Maia Campelo

07/10/2022, 18:08

Mov. [125] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0838/2022 Data da Publicacao: 06/10/2022 Numero do Diario: 2942

05/10/2022, 20:53

Mov. [124] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0838/2022 Teor do ato: R.H. Intimem-se as partes, por mandado, para comparecerem a pericia agendada as pags. 180/183. Expedientes necessarios. Advogados(s): Ruda Bezerra de Carvalho (OAB 20502/CE), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS)

04/10/2022, 11:46

Mov. [123] - Documento Analisado

04/10/2022, 06:34

Mov. [122] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes, por mandado, para comparecerem a pericia agendada as pags. 180/183. Expedientes necessarios.

24/09/2022, 09:44

Mov. [121] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 15:11

Mov. [120] - Encerrar análise

22/09/2022, 15:11

Mov. [119] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/09/2022, 16:29

Mov. [118] - Encerrar documento - benefício

16/09/2022, 16:29

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02378778-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2022 14:35

16/09/2022, 14:46

Mov. [116] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

01/09/2022, 20:52

Mov. [115] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA SAJDIG - Ato Positivo

01/09/2022, 20:52

Mov. [114] - Documento

01/09/2022, 20:48

Mov. [113] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/176928-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2022 Local: Oficial de justica - Angelica Maria Ferreira Cavalcante

25/08/2022, 17:26

Mov. [112] - Documento Analisado

18/08/2022, 14:44

Mov. [111] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/08/2022, 14:39

Mov. [110] - Certidão emitida | CV - Certidao Generica

18/08/2022, 14:36

Mov. [109] - Documento

18/08/2022, 14:33

Mov. [108] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/06/2022, 14:01

Mov. [107] - Mero expediente | Considerando o teor da certidao de pag. 166, informe a Sra. Supervisora se no sistema SIPER consta o endereco atualizado do perito nomeado. Apos, retornem conclusos para prosseguimento. Expedientes necessarios.

08/06/2022, 15:24

Mov. [106] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/05/2022, 17:04

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/04/2022, 13:25

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição

31/03/2022, 15:22

Mov. [103] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

05/03/2022, 21:14

Mov. [102] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

05/03/2022, 21:14

Mov. [101] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/031947-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/03/2022 Local: Oficial de justica - Larissa Brito Gaspar

17/02/2022, 11:25

Mov. [100] - Documento Analisado

14/02/2022, 08:04

Mov. [99] - Mero expediente | R.H. Tendo em vista a certidao de pag. 161, intime-se o perito nomeado por mandado. Expedientes necessarios.

07/02/2022, 16:37

Mov. [98] - Concluso para Despacho

28/01/2022, 15:59

Mov. [97] - Certidão emitida

28/01/2022, 15:58

Mov. [96] - Encerrar análise

21/12/2021, 17:06

Mov. [95] - Certidão emitida

10/12/2021, 14:08

Mov. [94] - Certidão emitida

10/12/2021, 14:08

Mov. [93] - Encerrar análise

17/11/2021, 10:51

Mov. [92] - Documento

17/11/2021, 10:50

Mov. [91] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2021, 16:34

Mov. [90] - Concluso para Sentença

04/08/2021, 16:47

Mov. [89] - Certidão emitida

27/07/2021, 10:22

Mov. [88] - Decurso de Prazo

27/07/2021, 10:22

Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0277/2021 Data da Publicacao: 14/07/2021 Numero do Diario: 2651

13/07/2021, 20:52

Mov. [86] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0277/2021 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte promovida para falar sobre a peticao, de pags.148/151, no prazo de 05 dias. Expedientes necessarios. Advogados(s): SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS)

12/07/2021, 01:56

Mov. [85] - Documento Analisado

09/07/2021, 14:27

Mov. [84] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte promovida para falar sobre a peticao, de pags.148/151, no prazo de 05 dias. Expedientes necessarios.

07/07/2021, 09:41

Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/05/2021, 19:11

Mov. [82] - Petição juntada ao processo

09/03/2021, 20:15

Mov. [81] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 05:42

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560

27/02/2021, 05:42

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 01:55

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01896415-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/02/2021 15:27

24/02/2021, 16:03

Mov. [77] - Documento Analisado

24/02/2021, 13:59

Mov. [76] - Mero expediente | R.H. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15(quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo de pags. 123/145 , conforme previsto no artigo 477, 1 do CPC. Expedientes necessarios.

23/02/2021, 10:17

Mov. [75] - Concluso para Despacho

22/02/2021, 18:18

Mov. [74] - Certidão emitida

22/02/2021, 10:52

Mov. [73] - Laudo Pericial | N Protocolo: WEB1.21.01880568-0 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 17/02/2021 11:55

17/02/2021, 12:31

Mov. [72] - Outras Decisões | Defiro a realizacao da pericia grafotecnica, conforme requerido a pag. 97. Proceda-se ao sorteio no sistema SIPER. Apos, retornem conclusos para prosseguimento.

11/02/2021, 15:51

Mov. [71] - Encerrar análise

20/01/2021, 19:21

Mov. [70] - Certidão emitida

19/01/2021, 16:45

Mov. [69] - Concluso para Decisão Interlocutória

10/12/2020, 09:12

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0815/2020 Data da Publicacao: 25/11/2020 Numero do Diario: 2506

24/11/2020, 21:07

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01577631-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/11/2020 16:10

24/11/2020, 16:43

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2020, 13:24

Mov. [65] - Documento Analisado

23/11/2020, 11:16

Mov. [64] - Mero expediente | Acerca da proposta de acordo de pags. 115/116, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias. Caso nao seja realizada a composicao, retornem conclusos para apreciacao do pedido de producao de prova. Intimacoes e expedientes necessarios.

20/11/2020, 17:58

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

19/10/2020, 13:16

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01496122-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/10/2020 17:33

09/10/2020, 18:07

Mov. [61] - Concluso para Decisão Interlocutória

01/10/2020, 10:59

Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0722/2020 Data da Publicacao: 30/09/2020 Numero do Diario: 2469

29/09/2020, 23:04

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0709/2020 Data da Publicacao: 30/09/2020 Numero do Diario: 2469

29/09/2020, 23:00

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0709/2020 Data da Publicacao: 30/09/2020 Numero do Diario: 2469

29/09/2020, 23:00

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01471799-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2020 16:33

28/09/2020, 17:02

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0722/2020 Teor do ato: R. H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da peticao de pags. 94/98. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Ruda Bezerra de Carvalho (OAB 20502/CE)

25/09/2020, 15:05

Mov. [55] - Documento Analisado

25/09/2020, 13:56

Mov. [54] - Mero expediente | R. H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da peticao de pags. 94/98. Expedientes Necessarios.

24/09/2020, 18:37

Mov. [53] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/09/2020, 12:33

Mov. [52] - Concluso para Despacho

24/09/2020, 12:29

Mov. [51] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0706/2020 Data da Disponibilizacao: 21/09/2020 Data da Publicacao: 22/09/2020 Numero do Diario: 2463 Pagina:

22/09/2020, 11:36

Mov. [50] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01457879-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/09/2020 16:42

21/09/2020, 17:14

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446

21/09/2020, 10:26

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446

21/09/2020, 10:26

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446

21/09/2020, 10:26

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0658/2020 Data da Publicacao: 27/08/2020 Numero do Diario: 2446

21/09/2020, 10:26

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 16:13

Mov. [44] - Documento Analisado

18/09/2020, 12:47

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 19:57

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 17:45

Mov. [41] - Concluso para Despacho

17/09/2020, 17:01

Mov. [40] - Documento Analisado

16/09/2020, 07:14

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01447061-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/09/2020 18:26

15/09/2020, 18:47

Mov. [38] - Mero expediente | Intimem-se as partes para comparecer ao ato pericial designado para o dia 25 de NOVEMBRO DE 2020, as 16:00 horas, na rua Major Facundo, 1229, Centro, Fortaleza / Ceara, devendo adotar as providencias contidas no artigo 473,3 e 478, 3 do CPC.

14/09/2020, 09:03

Mov. [37] - Concluso para Despacho

08/09/2020, 16:04

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01428186-4 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 04/09/2020 14:29

04/09/2020, 15:07

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2020, 13:11

Mov. [34] - Documento Analisado

25/08/2020, 12:29

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2020, 20:39

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

24/08/2020, 16:47

Mov. [31] - Certidão emitida

24/08/2020, 16:46

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0621/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436

13/08/2020, 13:32

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0621/2020 Data da Publicacao: 13/08/2020 Numero do Diario: 2436

13/08/2020, 13:32

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2020, 19:58

Mov. [27] - Documento Analisado

10/08/2020, 17:08

Mov. [26] - Outras Decisões | Revogo a audiencia de conciliacao designada tendo em vista a peticao de pag. 83. Informe, a Sra. Supervisora o nome de peritos grafotecnicos cadastros no sistema SIPER do TJCE para que possa ser nomeado(a) para realizar a pericia. Apos, a conclusao.

09/08/2020, 16:53

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/07/2020, 15:47

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01299011-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/06/2020 20:00

29/06/2020, 20:17

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0505/2020 Data da Publicacao: 25/06/2020 Numero do Diario: 2401

25/06/2020, 10:19

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/06/2020, 11:53

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01276626-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/06/2020 14:58

18/06/2020, 15:07

Mov. [20] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2020, 21:02

Mov. [19] - Concluso para Despacho

16/06/2020, 17:42

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0383/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2386

03/06/2020, 21:52

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0379/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2385

03/06/2020, 09:51

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01245234-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/06/2020 16:34

02/06/2020, 16:46

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2020, 08:42

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0379/2020 Teor do ato: R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessarios. Advogados(s): Ruda Bezerra de Carvalho (OAB 20502/CE)

01/06/2020, 09:00

Mov. [13] - Mero expediente | R.H. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessarios.

29/05/2020, 10:38

Mov. [12] - Concluso para Despacho

28/05/2020, 21:38

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01226048-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 21/05/2020 10:30

21/05/2020, 10:59

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2020, 21:27

Mov. [9] - Concluso para Despacho

15/05/2020, 21:26

Mov. [8] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

04/04/2020, 00:08

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2020 Data da Publicacao: 06/03/2020 Numero do Diario: 2332

05/03/2020, 21:20

Mov. [6] - Certidão emitida

04/03/2020, 14:49

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2020, 11:34

Mov. [4] - Expedição de Carta

04/03/2020, 11:13

Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2020, 10:42

Mov. [2] - Conclusão

03/03/2020, 15:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/03/2020, 15:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DINA FERNANDES MIRANDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DINA FERNANDES MIRANDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DINA FERNANDES MIRANDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de F. DA SILVA PEREIRA - LOCACOES E SERVICOS - ME em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DINA FERNANDES MIRANDA em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025. Documento: 138207336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 138207336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138207336

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(28)