Cumprimento de sentença 0255831-04.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0255831-04.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0255831-04.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): FRANCISCA ROCILDA DE SOUSA COSTAREQUERIDO(A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DESCUMPRIMENTO DA LGPD E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por FRANCISCA ROCILDA DE SOUZA COSTA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, ambos já qualificados nos autos. Alega a autora que recebe benefício junto ao INSS, contudo, notou que os valores estavam diminuindo e, posteriormente, teve o conhecimento do contrato nº 2228542, com data de início em dezembro de 2016, findando em dezembro de 2022, com parcelas de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais). Apontou a ocorrência de lesão e crime contra o consumidor, dessa forma não restando outra alternativa à promovente senão propor a presente ação. Requisitou, em sede de liminar, a abstenção do referido desconto em seu auxílio até que seja resolvida a questão relativa à alegada inexistência do contrato, e, sendo confirmado o pedido de tutela, a inversão do ônus da prova em prol da parte demandante, a declaração da nulidade do contrato e a condenação da requerida a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente de seu benefício e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais causados, além dos ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça concedida a parte promovente, vide ID 118050743, mas denegado o pleito antecipatório. Contestação de ID 118050760, pela qual a ré, no mérito, sustenta a validade da contratação. Juntou a documentação referente ao contrato ID 118050760 com suposta assinatura da parte autora. Transferências bancárias à parte autora de ID 118050759, documentos e extratos de ID 118050764, 118050758 e 118050762. Réplica de ID 118053926, na qual a parte autora impugna todos os documentos juntados, bem como a autenticidade da assinatura aposta no suposto contrato. Decisão de ID 118053928, rejeitando as preliminares de mérito, fixando os seguintes pontos controvertidos: a existência e a validade do débito questionado à exordial e a ocorrência ou não dos alegados danos supostamente causados à parte autora pela parte ré, assim como a responsabilidade desta em repará-los, cabendo às partes a prova do alegado (CPC, art. 373, I e II), admitindo-se, no entanto, uma vez que se trata de relação de consumo, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (CDC, art. 6º, VII), no que se relaciona à prestação do serviço. Ao final, foi facultado às partes o prazo de 5 (cinco) dias para indicarem as provas com que pretendem provar a verdade dos fatos e influir na decisão judicial. Petição de ID 118053932 do Banco promovido requerendo o julgamento antecipado do processo. Já no ID 118053933, consta petição da parte autora, o qual requereu que os documentos apresentados pela promovida sejam invalidados, e subsidiariamente, requereu o deferimento de prova técnica, através de perícia. No ID 118053940 consta Decisão interlocutória determinando a realização de perícia grafotécnica, atribuindo à parte promovida o encargo de arcar com os honorários periciais. Todavia, a parte promovida opôs Embargos de Declaração (ID 118053944) requerendo, em síntese, a redistribuição do ônus financeiro da prova grafotécnica. Posteriormente, os referidos embargos foram rejeitados, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada, que imputou o encargo dos honorários ao Banco embargante em razão do Tema 1061 do STJ. (ID 129788633) Ainda assim, foi nomeado o perito, de modo que o pagamento para a realização do exame pericial restou pendente. (ID 118053949) Por fim, o banco réu reafirmou seu desinteresse na produção da referida prova, pleiteando novamente o julgamento antecipado da lide. (ID 130539531) Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Estabelece o Art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas." As partes tiveram a oportunidade de expor seus argumentos, apresentar documentos e se manifestar sobre as provas trazidas aos autos, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Desse modo, estando o processo em condições de imediato julgamento, passo à análise do mérito, conforme permitido pelo dispositivo legal acima mencionado. O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade do contrato nº 2228542 supostamente celebrado entre o réu e a parte autora, e se eventual invalidade ensejaria a procedência do pleito inicial referente à declaração de nulidade destes negócios jurídicos, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão da suposta falha na prestação de serviços. Destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação, (art. 17 da Lei nº 8.078/90) e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Vale aqui pontuar que a referida garantia processual, enquanto expediente de redistribuição legal do ônus probatório, não dispensa o dever do consumidor de fazer prova do fato constitutivo do seu direito nem impede que a fornecedora apresente, a partir dos seus subsídios materiais, circunstância de fato capaz de impedir o exercício, modificar a natureza ou extinguir o direito afirmado pelo consumidor. O banco réu apresentou contestação alegando, em suma, que se trata de um empréstimo feito de forma regular, firmado de livre e espontânea vontade pela autora, razão pela qual requereu a improcedência do pedido. Subsidiariamente, pugnou pela restituição do indébito de forma simples, compensando-se com o crédito recebido e a fixação do dano moral em patamar razoável. De fato, repousam, no ID 118050760, o contrato referente à contratação impugnada, com suposta assinatura autoral. Já no ID 118050759 constam comprovantes de transferência da quantia disponibilizada à parte autora através de transferência eletrônica para conta de sua titularidade nos valores de R$ 1.219,68 (mil duzentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos). Diante das provas apresentadas, cabe analisar se há irregularidades na contratação e na movimentação financeira em debate. Repiso que a principal controvérsia recai sobre a alegação de fraude e ausência de consentimento válido. Conforme o disposto no art. 373, II, do CPC c/c a jurisprudência firmada no Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, cabia ao réu demonstrar a regularidade da contratação e afastar a alegação de fraude. A perícia grafotécnica, que seria o meio probatório adequado para verificar a autenticidade da assinatura, deixou de ser realizada devido ao desinteresse do réu em arcar com os honorários periciais. A jurisprudência do E. TJCE, ao apreciar casos em que o magistrado de primeira instância divergiu da análise pericial grafotécnica, foi uníssona no sentido de que o magistrado não detém "conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura". (TJ-CE - Apelação Cível: 02016133420238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE). Assim, uma vez que o banco requerido não se desincumbiu dessa prova necessária para mensurar a autenticidade da assinatura, aplica-se a presunção de veracidade em favor da parte consumidora, reforçada pela inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, do CDC), concluindo-se que a parte autora não realizou a contratação. Argumenta ainda a parte promovente, em réplica, que não seria possível a compensação dos valores ora recebidos. Todavia, ainda assim, está documentalmente provado pelo requerido que os valores foram depositados na conta bancária da autora, de modo que neste ponto o banco promovido obteve sucesso em se desincumbir do ônus de comprovar a transferência pelas TEDs de ID 118050759. Em sendo assim, neste ponto não prospera a argumentação autoral, pois que o ordenamento jurídico pátrio, ante o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, insculpido no art. 884 do CC/2002, leva à conclusão oposta, de modo que o art. 39, parágrafo único, do CDC, tem finalidade clara, qual seja: Destaco que a norma do art. 39, parágrafo único do CDC não se aplica aos valores depositados na conta bancária do consumidor em decorrência de empréstimo não contratado, pois a finalidade da norma em questão é combater a prática comercial em que o fornecedor envia ou entrega ao consumidor produto ou serviço com o objetivo de convencê-lo a contratá-lo ou adquiri-lo. Já no caso dos autos, o dinheiro não foi depositado na conta do autor para convencê-lo a contratar um empréstimo, mas ao contrário, por falha na prestação do serviço bancário, foi a própria celebração do contrato é que foi atribuída ao consumidor, sem que este o tivesse firmado e, por conta disso, é que o crédito foi transferido para sua conta. (Apelação Cível - 0200806-48.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) Na mesma esteira da interpretação teleológico do E. TJCE, determino, pois, que os valores eventualmente debitados pelo banco réu, em razão do contrato objeto da demanda, deverão ser descontados pelo valor comprovadamente depositado/disponibilizado à parte autora. Da restituição em dobro Por decorrência lógica da declaração de inexistência do débito relativo ao contrato, acolho também o pedido autoral para indenização pelos descontos indevidos. Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor. Os efeitos desse julgado foram, contudo, modulados para incidirem apenas aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021. Assim, deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a referida data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação. Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida. Por fim, o valor total a ser restituído pelo banco réu deve ser compensado pelos valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizado desde a data das TEDs de ID 118050759, evitando-se enriquecimento indevido da parte promovente. Dos Danos Morais Num caso como o dos autos, a parte afetada pela falha na prestação do serviço não teve culpa alguma pelo ocorrido. Isso posto, a falha na prestação do serviço se mostra evidentemente causada pelo fortuito interno na operação da promovida, sem nenhuma participação ou descuido do consumidor, que teve que enfrentar descontos indevidos em seu benefício previdenciário, ato ilícito suficiente a configurar o dano moral indenizável. Todavia, ainda assim, os valores foram efetivamente depositados em conta bancária de sua titularidade, o que amenizou o abalo moral na hipótese, motivo pelo qual entendo como razoável imputar à promovida a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 104 e 422 do Código Civil, arts. 42 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando o entendimento consolidado do STJ e do TJCE, JULGO PROCEDENTE os pedido inicial, nos seguintes termos: 1. Anulo o contrato impugnado; 2. Condeno a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a data de 30 de março de 2021, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida. Ambos devem ser acrescidos de: correção monetária pelo índice IPCA (ou outro que venha a substituí-lo) desde a data de cada desconto; juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) Além disso, o valor total a ser restituído pelo banco réu deve ser compensado pelos valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizado pelo IPCA desde a data das TEDs de ID 118050759, evitando-se enriquecimento indevido da parte promovente, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC/2002. 3. Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora incidentes a partir do evento danoso e calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária. (art. 389, 398, 405 e 406 CC/2002 e Súmula 54 do STJ) 4. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 27 de março de 2025.LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0255831-04.2023.8.06.0001. Intimação - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): FRANCISCA ROCILDA DE SOUSA COSTAREQUERIDO(A)(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA face à Decisão de ID 118053940. Aduz o(a) embargante que formula os presentes aclaratórios com a finalidade de esclarecer suposta obscuridade, eliminar possível contradição ou suprir eventual omissão. Passo a decidir. Recebo os presentes Embargos de Declaração, pois tempestivos. Estabelece o CPC que contra qualquer decisão judicial são cabíveis embargos de declaração, de forma taxativa, para o esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III), assim entendidos os erros de cálculo ou inexatidões materiais (CPC, art. 494, I). No presente caso, é evidente que a insurgência apresentada pelo(a)(s) embargante(s) não merece prosperar, visto inexistir qualquer vício a ser sanado nos moldes do artigo 1.022 do CPC. Pontue-se que, em regra, os custos com a realização da perícia técnica devem recair sobre quem a solicitou, aplicando-se o rateio entre os polos processuais apenas quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, caput, do CPC). Ocorre que, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, compete a quem produziu o documento comprovar a regularidade do contrato e da assinatura nele aposta, não sendo atribuição da parte autora arcar com as custas periciais, o que também afasta a possibilidade de o pagamento ser custeado pelos recursos do orçamento público (art. 95, § 3º, inciso I e II, do CPC). Frise-se, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá à Instituição Financeira arcar com os custos da prova pericial, consoante Tema 1061 do STJ. Colaciono ainda, neste sentido, entendimento do TJCE, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA AO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1.061 DO STJ. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral e Obrigação de Fazer, determinou a realização de perícia grafotécnica, a ser remunerada pela tabela do Tribunal de Justiça, por se tratar de requerimento feito pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em definir quem tem responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais em face do requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, com esteio no Tema Repetitivo n° 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sabe-se que, em regra, os custos com a realização da perícia técnica devem recair sobre quem a solicitou, aplicando-se o rateio entre os polos processuais apenas quando a prova for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (art. 95, caput, do CPC). Além disso, a inversão do ônus probante (carga dinâmica) não implica a atribuição de arcar com os custos de produção de determinada prova, tampouco representa atribuição automática do dever de pagar os honorários periciais. 4. Ocorre que, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, compete a quem produziu o documento comprovar a regularidade do contrato e da assinatura nele aposta, não sendo atribuição da parte autora / agravante arcar com as custas periciais, o que também afasta a possibilidade de o pagamento ser custeado pelos recursos do orçamento público (art. 95, § 3º, inciso I e II, do CPC). 5. A bem da verdade, a carga probatória a que se refere o inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil tem forte influência na condução dos atos processuais e no resultado da controvérsia instaurada entre as partes, de modo que eventual equívoco na redistribuição do ônus da prova e / ou pagamento de despesas possivelmente vinculadas ao respectivo encargo podem trazer riscos ao resultado útil do processo. 6. Vale ressaltar que, embora não se possa coagir o banco a cumprir com o dispêndio financeiro relativo aos trabalhos periciais, eventual omissão trará consequências pela ausência dessa prova específica, aspecto no qual reside o perigo de dano ao resultado útil do processo, dado que o pagamento da perícia com recursos alocados do orçamento público exime um dever / ônus processual da parte a quem interessa / incumbe assumir tal encargo. É dizer, deve ficar a critério do banco optar pela produção da prova pericial e arcar com os custos respectivos, ou suportar o ônus decorrente da ausência de provas suficientes para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pleito autoral, sendo indevido, portanto, alterar a carga probatória que pesa em desfavor da instituição financeira ora agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a decisão agravada e determinar que os custos com honorários periciais sejam suportados pela instituição financeira, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo de Instrumento - 0634197-50.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024). Isso posto, rejeito os presentes embargos declaratórios, mantendo em todos os seus termos a decisão atacada, que imputou o encargo dos honorários ao Banco embargante em razão do Tema 1061 do STJ. Dito isso, intime-se novamente o promovido para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da proposta de honorários periciais de ID nº 124602638, efetuando, em caso de concordância, o depósito do valor em conta judicial. Pontue-se ainda que a inércia do Banco promovido acarretará a impossibilidade da realização da perícia com o consequente julgamento antecipado da lide. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2024.LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

14/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198212644

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198212644

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198212644

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)