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Apelação CívelTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Icó

Partes do Processo

VICTORIA RAISSA DUARTE DA SILVA

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 36076199

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 36076199

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36076199

Juntada de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de VICTORIA RAISSA DUARTE DA SILVA - CPF: 021.627.193-20 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de certidão (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação de Pauta em 09/04/2026. Documento: 35529830

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 35529830

Expedição de Intimação de Pauta.

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(30)