Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000804-95.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000804-95.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GLAYDSON MATOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, em síntese, o a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos causados à parte autora, no valor de no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a título de danos morais. Segundo a inicial, o requerente, Sr. Glaydson Matos Silva foi vitimado, em 1º de agosto de 2010, por 6 disparos de arma de fogo, realizados por 3 indivíduos, em decorrência dos quais ficou tetraplégico. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 70.000,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária, e f) não há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente. Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3000804-95.2025.8.06.0001 [Indenização por Dano Moral]

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de GLAYDSON MATOS SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAYDSON MATOS SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131692794

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131692794

Todas as movimentações(22)