Procedimento Comum Cível 0150998-42.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0150998-42.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150998-42.2017.8.06.0001. REQUERENTE: AUTOR: ILDEBRANDO HOLANDA JUNIOR, CLAUDIA NUNES BEZERRA HOLANDA REQUERIDO: REU: CAMERON CONSTRUTORA S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos proposta por IILDEBRANDO HOLANDA JUNIOR e outro em face de CAMERON CONSTRUTORA S/A, todos devidamente qualificados no caderno processual em epígrafe. Na peça inicial com ID: 120611043 os autores narram que: "[…] chegada a data para a entrega as salas comercias adquiridas a título de investimento, os compradores observaram que nada havia sido construído no local, permanecendo o imóvel na planta, conforme encontrava-se à data da aquisição. Transtornados, os mesmos procuraram o Sr. Antonio Lima Câmara que ofereceu a possibilidade de permutar as duas salas comerciais adquiridas aos 06 de junho de 2012, em um apartamento residencial de nº 1302, com área privativa de 112,00m² e duas vagas na garagem também no edifício Prelúdio, o que restou aceito pelos Requerentes, ante ao desespero vivenciado pelo prejuízo que tiveram com a não construção das ditas salas comerciais. Assim, restou assinado aos 10 de setembro de 2015, entre os promoventes e CAMERON CONSTRUTORA S.A também na pessoa do Sr. Antonio Lima Câmara, CPF 139.471.253-72, o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem para Entrega Futura em anexo. Ocorre Excelência, que nenhum dos empreendimentos restaram entregues na data pactuada. […] Sendo assim, resta comprovado que os Autores sofreram e permanecem sofrendo inúmeros danos em razão dos atos da Requerida, que venderam imóveis e não cumpriram com o estipulado." A parte promovida foi devidamente citada, conforme se infere na certidão do oficial de justiça com ID: 120610090, mas nada apresentou ou requereu. É o que importa relatar. Decido. De início, assinalo que, na lide em tablado, a parte ré deu azo à ocorrência da revelia, instituto processual do qual a sua concreção autoriza o julgamento antecipado do pedido consoante o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a declaração de revelia implica em presunção relativa dos fatos alegados pelo autor (art. 344, caput, do CPC). Além disso, não se verifica nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo código. Cumpre registrar, inicialmente, que se aplica a legislação consumerista ao caso concreto, pois há subsunção dos litigantes aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços previstos, respectivamente, nos artigos 2° e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que a cláusula de prorrogação de 180 dias prevista no contrato não é abusiva. Na verdade, esta possui a finalidade de prever possíveis intercorrências comuns a todas as obras e capazes de inviabilizar a pontual conclusão do empreendimento. Nesse passo, a tolerância de 180 dias de atraso é praxe no mercado imobiliário e amplamente aceita pela jurisprudência. O mesmo não se pode dizer, no entanto, em relação à prorrogação indefinida do prazo em caso de força maior ou outros motivos que impeçam o andamento normal das obras, eximindo, assim, a construtora de responsabilidade pelo atraso. Isso porque o caso trata de relação de consumo, para a qual não há previsão de exclusão de responsabilidade por motivo de força maior. Depois, porque essa possibilidade já deve estar compreendida pelo mencionado prazo de 180 dias, de modo que a construtora deve responder por qualquer atraso superior, até porque o risco inerente à atividade que desenvolve não é imputável ao consumidor. No mesmo sentido, estabelece a Súmula 164 do TJSP:"É válido o prazo de tolerância não superior a cento e oitenta dias, para entrega de imóvel em construção, estabelecido no compromisso de venda e compra, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível". No entanto, até a presenta data, a parte promovida não comprovou a entrega da obra. Dessa forma, mesmo com a aplicação do prazo de 180 dias, a promovida encontra-se em mora. Assim, inequívoco que o atraso injustificado na entrega do imóvel - e para o qual não concorreu o consumidor - faz gerar a rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos e a obrigação de indenizar os danos suportados, com fundamento no art. 14 do CDC. No caso, diante da situação evidenciada, é de rigor a aplicação do que prescreve a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." GN. Dessa forma, considerando que o inadimplemento é imputável exclusivamente a vendedora, que deixou de entregar o imóvel no prazo estabelecido em contrato, esta deve suportar ressarcimento de todos os valores pagos, inclusive aquele atinente a título de sinal, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Quanto à indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel, a jurisprudência do STJ reitera que o mero inadimplemento contratual não gera por si só danos morais indenizáveis. Portanto, é necessário que haja a análise do caso, observando o fato concreto e suas circunstâncias, bem como os excepcionais acontecimentos. No caso dos autos, não se olvida que a compra do imóvel gerou expectativas e esperanças que acabaram frustradas, notadamente no caso dos autores que já tinham realizado contrato prévio com a promovida e que foi descumprido. O atraso na entrega de imóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que retarda a concretização de um projeto de vida, caracterizando dano moral indenizável, uma vez que é indubitável frustração de expectativas criadas pelo adquirente ao longo do período de espera. Com a configuração do dano moral, cabe a tarefa de determinar a sua fixação. Conquanto a lei não indique os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Assim, a indenização por dano moral deve ser justa e digna para os fins a que se destina, não podendo ser fonte de enriquecimento, mas também não podendo ser irrisória ou simbólica. Não se descura, ademais, do caráter pedagógico-punitivo que deve nortear o reconhecimento e arbitramento do dano moral, dada a necessidade de compelir os fornecedores a cumprirem a legislação consumerista, evitando comportamentos gravosos aos seus consumidores. Sob estes parâmetros, tenho que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os autores é proporcional à intensidade do dano e à repercussão dos fatos, mostrando-se pedagógico e condizente com a capacidade econômica dos envolvidos e não ensejando o enriquecimento sem causa da parte autora, remunerando adequadamente os mesmos pelos transtornos havidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e faço para: I) DECRETAR a rescisão dos contratos de promessa de compra e venda formalizados entre as partes; II) CONDENAR os réus a restituir à parte autora o valor comprovadamente pago, de forma integral, imediata e simples, em uma única parcela, sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o pagamento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil, desde a citação. IV) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os autores, sobre o qual incidirá correção monetária a ser apurada pelo índice do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o arbitramento e juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do CC, desde a citação. Condeno, ainda, a parte promovida sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, CPC. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ABREU DE MIRANDA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA DIAS PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ABREU DE MIRANDA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA DIAS PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO ABREU DE MIRANDA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SARA DIAS PINHEIRO em 28/01/2025 23:59.

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