Procedimento Comum Cível 0008239-76.2018.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008239-76.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/06/2025, 13:01

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 12:59

Alterado o assunto processual

17/06/2025, 12:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/06/2025, 12:50

Decorrido prazo de EMILIO LEOCADIO MIRANDA PARENTE em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:58

Decorrido prazo de JOAO LEOCADIO SOBRINHO FILHO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES MATIAS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:54

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136135279

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136135279

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GILVAN ALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Ao recorrido, por seu procurador, via DJ, para fins de contrarrazões, à apelação, em 15 dias (art. 1010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 17 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0008239-76.2018.8.06.0112

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136135279

18/02/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:43

Conclusos para despacho

17/02/2025, 07:06

Juntada de Petição de apelação

15/02/2025, 18:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 08:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/02/2026, 17:59

Despacho

•06/02/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVAN ALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0008239-76.2018.8.06.0112 Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de Adicional de Periculosidade cumulada com Antecipação de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais, movida por Gilvan Alves da Silva em face do Município de Juazeiro do Norte. Narra o autor que trabalha para o Município desde 14/04/2008 até a presente data, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais - Lei Complementar nº 12/2006, e que exerce a função de vigia, porém não percebe o respectivo adicional de periculosidade, ao qual afirma ter direito. Requer que o Município seja compelido a implantar o adicional de periculosidade, bem como a indenizá-lo pelos danos morais alegadamente sofridos em razão do não pagamento da verba. Além disso, pleiteia o pagamento retroativo do adicional desde 03/12/2013, com reflexos sobre férias, 13º salário, horas extras, entre outros direitos. Citado, o Município apresentou contestação em ID 45901346, na qual impugnou o pedido de gratuidade da justiça e suscitou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Intimado para réplica, o autor permaneceu silente. Foi proferida sentença de improcedência em ID 45901370, a qual foi desconstituída por falta de realização de prova pericial, conforme acórdão constante do ID 45901905. Posteriormente, foi realizada perícia médica (ID 45901575), na qual o médico perito do trabalho concluiu que o autor faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%. Em ID 5353973, o requerido apresentou impugnação ao laudo pericial. Sucintamente relatado, DECIDO. Prescrição Parcial Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/07/2018, e com fundamento no dispositivo constitucional mencionado, reconheço de ofício (art. 487, II, do CPC) a prescrição da pretensão do autor em relação aos créditos anteriores a 24/07/2013. Preliminarmente, o requerido alegou a inépcia da petição inicial e a indevida concessão da gratuidade da justiça. Passo à análise. O requerido suscitou preliminar de inépcia da inicial. Contudo, verifico que a petição inicial contém a exposição dos fatos, a causa de pedir e o pedido, atendendo plenamente aos requisitos do art. 319 do CPC. Além disso, a peça é suficientemente clara, permitindo ao réu compreender e contestar os pedidos formulados. Dessa forma, constato a higidez da petição inicial e rejeito a preliminar de inépcia. Passo à análise da preliminar relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O requerido argumentou que o autor não faz jus à gratuidade da justiça. Todavia, não apresentou elementos de prova que afastassem a presunção de veracidade da declaração de pobreza do requerente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. É importante destacar que meras alegações, desacompanhadas de provas concretas, não são suficientes para afastar a condição de hipossuficiência do autor. Ademais, a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, entendimento pacificado no art. 99, §4º, do CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça." Portanto, rejeito também a preliminar relativa à gratuidade da justiça. Do mérito No caso em análise, a controvérsia reside no direito do autor, servidor público ocupante do cargo de vigia, à implantação do adicional de periculosidade. A esse respeito, o art. 69 da Lei Municipal nº 12/2006, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte, dispõe sobre a concessão do adicional de periculosidade aos servidores municipais, nos seguintes termos: SUBSEÇÃO VII Do Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres, Penosas ou Perigosas Art. 69 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar um deles. 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão. O Decreto-Lei nº 231, de 2 de janeiro de 2008, por sua vez, regulamenta a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Município de Juazeiro do Norte. Art. 1º- Os servidores municipais pertencentes à Administração Direta e Indireta perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral, com base nos seguintes percentuais: I- 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II- 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. O decreto ainda prevê que a concessão do adicional de periculosidade deve ser fundamentada em perícia técnica que ateste as condições de risco a que o servidor está submetido. Art. 2º- A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade nos locais de trabalho respeitará às normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, considerando o disposto na legislação específica e nas demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Conforme demonstrado acima, para regulamentar o adicional de periculosidade no âmbito municipal, o decreto, com base em expressa autorização legal, admite normas aplicáveis aos trabalhadores em geral, em conformidade com a legislação específica e as demais diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, a Portaria nº 1.885/13 aprovou o anexo 3 da NR nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego, reconhecendo que: "As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas." Além disso, o item 2, alínea 'b' do referido anexo acrescenta: "São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: b) empregados que exercem a atividade de segurança pessoal ou patrimonial em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Com isso, a regulamentação aplica-se ao caso dos vigias que desempenham funções em bens públicos no âmbito da administração pública direta ou indireta, enquadrando-se na previsão normativa de atividades perigosas. Por fim, a Lei Municipal nº 5.139/2021, de forma específica, reconheceu expressamente o direito ao adicional de periculosidade para os servidores vigias do Município de Juazeiro do Norte. O texto legal estabelece: Art. 1º - Fica estabelecido o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) para o servidor que exerce a atividade de vigia na Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Juazeiro do Norte/CE. Parágrafo Único - O percentual descrito no caput, deste artigo, incide sobre o salário que o servidor recebe da administração pública e, incorpora a remuneração para todos os efeitos legais. Considerando que o autor exerce as atribuições inerentes ao cargo de vigia em condições classificadas como perigosas, enquadrando-se, no caso, na hipótese de adicional de periculosidade, relacionado ao risco de vida, e analisando o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial, que conclui pela existência do direito ao benefício, resta evidenciado que o autor faz jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o seu salário. Laudo Pericial A análise pericial das condições de trabalho do requerente, realizada durante diligência no local onde exerce suas funções, concluiu que o autor ocupa a função de vigilante patrimonial, estando lotado na Secretaria de Educação de Juazeiro do Norte/CE (ID 45901575). O laudo técnico atesta que as atividades desempenhadas pelo requerente enquadram-se na descrição prevista no anexo 3 da NR 16, do Ministério do Trabalho e Emprego. O requerido, em sua manifestação registrada no ID 5353973, impugnou o laudo pericial alegando que este segue critérios da CLT e que a Portaria 1885/MTE não deve ser aplicada ao caso. Contudo, tal impugnação não merece acolhimento. Tratando-se de vínculo estatutário, as normas trabalhistas, em princípio, não se aplicam ao caso, sendo necessária a existência de legislação específica do município para regulamentar a concessão da referida vantagem, pois a previsão constitucional contida no art. 7º, inciso XXIII, da CF/1988 possui eficácia limitada, dependendo, portanto, de lei regulamentadora para produzir efeitos no patrimônio jurídico de seus destinatários. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; No entanto, ressalte-se que o Decreto Municipal nº 231, de 2 de janeiro de 2008, dispõe expressamente em seu §2º que: "A caracterização da insalubridade e/ou da periculosidade nos locais de trabalho respeitará às normas estabelecidas para os trabalhadores em geral, considerando o disposto na legislação específica e nas demais normas do Ministério do Trabalho e Emprego." A referida norma considera o disposto na legislação específica e nas normas complementares editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o reconhecimento do adicional de periculosidade pelo perito está amparado por normas legais e regulamentares aplicáveis ao caso, devendo o laudo pericial prevalecer como prova técnica suficiente para embasar o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pleiteado pelo autor. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido. Dano Moral No que tange ao dano moral, rejeito o pleito, uma vez que não se verifica qualquer violação à honra ou à intimidade da parte autora que justifique sua caracterização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito do autor ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário, condenando o Município de Juazeiro do Norte a implantar o referido adicional em folha de pagamento, com seus reflexos desde a propositura da ação. Os valores retroativos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. Sem custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por ser ilíquida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P. R. I. Juazeiro do Norte, 19 de dezembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

14/01/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EMILIO LEOCADIO MIRANDA PARENTE em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEOCADIO SOBRINHO FILHO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GONCALVES MATIAS em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136135279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136135279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136135279

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 11/02/2025 23:59.

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