Procedimento Comum Cível 0048851-64.2014.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048851-64.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 22:21

Juntada de certidão

21/07/2025, 22:20

Transitado em Julgado em 06/03/2025

21/07/2025, 22:15

Juntada de Certidão

21/07/2025, 22:15

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:07

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132088728

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132088728

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de ciência

20/01/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048851-64.2014.8.06.0090 Trata-se de ação de cobrança proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ, em substituição do Sr. Francimar Barbosa dos Santos, em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A exordial foi protocolada perante o TRT 7ª Região, aduzindo que o substituído é maqueiro, admitido em 04/06/2008, trabalha diretamente no auxílio dos pacientes que são atendidos no Hospital do Município, em contato direto com pacientes enfermos. Neste contexto alega que o requerido não paga o adicional de insalubridade devido (40%), nem os devidos reflexos sobre o adicional (férias e 13º salário) e que a pesar de ser celetista o substituído não tem CTPS assinada e não teve os depósitos do FGTS depositados na conta. A inicial veio acompanhada dos documentos. Ata de audiência de id 51741325. Contestação (id 51741326), arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o substituído mantém vínculo estatutário com o requerido (Lei n 475/2000). Réplica (id 51741347). O juízo acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Os autos vieram a este juízo para análise e Decisão. Intimado, o requerido apresentou Defesa (id 51741845), arguindo preliminarmente ilegitimidade ad causam do Sindicato, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição bienal. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o requerido informou que não teria provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Incialmente quanto a preliminar de ilegitimidade ad causam do Sindicato, tem-se que o STF reconheceu que o inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes ao julgar o recurso extraordinário n.º 883.642-ALAGOAS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF - RE: 883642 AL, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 18/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2015) Nesse sentido colaciono jurisprudência do TJCE. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA. ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 12.287/94. DECRETO N. 23.193/1994. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. VALORES DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, consubstanciado no pleito de implantação de gratificação de titulação acadêmica na modalidade de especialização. 2. Alegada ilegitimidade do sindicato na representação de servidor em face de direito individual puro ou heterogêneo. No entanto, o tema já foi discutido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o sindicato como parte legitima para atuar na defesa de qualquer direito coletivo ou individual dos integrantes da categoria. - Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, a autora comprovou a conclusão de curso de especialização com carga horária superior a 360 horas/aula, conforme lei n. 12.193/94 e decreto n. 23.193/1994, razão pela qual possui direito a implementação da Gratificação de Titulação Acadêmica. 4. Quanto ao termo inicial, o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a gratificação de titulação acadêmica é devida desde o protocolo do procedimento administrativo. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0852378-64.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, a fim de manter inalterada a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de março de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 08523786420148060001 CE 0852378-64.2014.8.06.0001, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2021) Quanto a preliminar de prescrição bienal, entendo inaplicável, uma vez que o período laborado pelo substituto, que dá ensejo aos pleitos ora requeridos, é posterior a vigência do Regime Jurídico, não havendo quebra de vínculo celetista para estatutário. Ultrapassada as preliminares, passo a discorrer acerca do mérito. A controversa cinge em definir se o substituído tem direito a percepção de adicional de insalubridade, pelos serviços prestados como maqueiro à edilidade, bem como verificar se o requerido possui vínculo celetista apto a autorizar a assinatura em sua CTPS e percepção dos valores de depósito de FGTS pelo período laborado. O adicional de insalubridade tem previsão expressa na Constituição Federal, enquanto direito social do trabalhador previsto no art. 6º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...] A Lei Municipal de nº 475 de 27 de novembro de 2000, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Icó, prevê na subseção destinada aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa: Art. 80 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidor a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 81 (…) Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, sendo proibida atividades nestes locais assim considerados, para todos aqueles de menor idade. Art. 82 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade. § 1º - O adicional a que se refere o "Caput" deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40%, 20% e 10% do salário mínimo vigente, respectivamente." De acordo com a referida Lei Municipal, a insalubridade tem como condição essencial a produção de prova pericial que comprove que o substituído está submetido a trabalho que a exponha a agente nocivo à saúde, conforme a natureza, condições ou métodos de trabalho. Com efeito, por se tratar de comprovação que depende de conhecimento especializado e técnico, demonstrando os fatores de nocividade, com o grau e percentual respectivo, a perícia técnica é essencial em lides dessa natureza. Observo que não há perícia técnica nos autos que fundamente o pleito autoral. Verifico ainda que quando tramitava o processo perante o TRT foi suscitada a necessidade de perícia (fl.67), ocasião em que o requerente se manifestou pelo cancelamento da perícia, julgamento antecipado da lide e remessa dos autos a esta Comarca, diante da latente incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide (fls.68/69), o que foi atendido pelo douto juízo do TRT (fls. 83/84). Nesta senda, nesta Comarca, quando intimada a parte autora acerca do interesse da produção de provas se quedou inerte, sem solicitar a realização da perícia técnica a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus probatório da parte autora (art. 373 do CPC). De modo que, se conclui que o substituído não recebia o adicional de insalubridade por não laborar em ambiente/condições insalubres, uma vez que não há prova da insalubridade da função/ambiente. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, vejamos. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. NECESSIDADE. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do referido PUIL n. 413/RS, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1891165 SP 2021/0139860-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) Nesta senda, entendo que o direito pleiteado pela parte autora não merece razão, seja pela Lei Municipal de nº 475 de 27 de novembro de 2000 ou pela mencionada Lei nº 16.342/16, uma vez que não resta comprovada a insalubridade no período que a autora aduz fazer jus. Por não ter a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), entendo por indeferir o pleito relativo ao adicional de insalubridade. Quanto ao pleito de ter direito a assinatura da CTPS e aos depósitos do FGTS referente ao período de 2008 a 2010 passo a discorrer: O substituído foi nomeado em 2008 para cargo de provimento efetivo no quadro municipal. Nesta senda, sua nomeação se perfez após a vigência do Regime Jurídico dos servidores municipais da edilidade, logo, seu vínculo foi, desde o início, estatutário, não possuindo natureza celetista. A validade do regime jurídico é incontroversa, e, inclusive, citada a publicação do RJU por meio do Diário Oficial do Estado em 02/08/2006 na Sentença que julgou a justiça trabalhista incompetente para julgar o presente feito. Portanto, entendo que não há o que se falar em nulidade do RJU e, consequentemente, em direito do substituído a percepção do FGTS e assinatura em CTPS, uma vez que ao ingressar no quadro efetivo municipal, já estava vinculado ao regime estatutário. Logo, entendo que não assiste razão as alegações autorais e concluo pela improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Havendo interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132088728

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132088728

13/01/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 10:29

Julgado improcedente o pedido

13/01/2025, 10:16

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 15:46

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 10:29

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0048851-64.2014.8.06.0090 Trata-se de ação de cobrança proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ, em substituição do Sr. Francimar Barbosa dos Santos, em face do MUNICÍPIO DE ICÓ/CE. A exordial foi protocolada perante o TRT 7ª Região, aduzindo que o substituído é maqueiro, admitido em 04/06/2008, trabalha diretamente no auxílio dos pacientes que são atendidos no Hospital do Município, em contato direto com pacientes enfermos. Neste contexto alega que o requerido não paga o adicional de insalubridade devido (40%), nem os devidos reflexos sobre o adicional (férias e 13º salário) e que a pesar de ser celetista o substituído não tem CTPS assinada e não teve os depósitos do FGTS depositados na conta. A inicial veio acompanhada dos documentos. Ata de audiência de id 51741325. Contestação (id 51741326), arguindo preliminarmente a incompetência da Justiça do Trabalho, uma vez que o substituído mantém vínculo estatutário com o requerido (Lei n 475/2000). Réplica (id 51741347). O juízo acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Os autos vieram a este juízo para análise e Decisão. Intimado, o requerido apresentou Defesa (id 51741845), arguindo preliminarmente ilegitimidade ad causam do Sindicato, impossibilidade jurídica do pedido e prescrição bienal. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, o requerido informou que não teria provas a produzir. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Incialmente quanto a preliminar de ilegitimidade ad causam do Sindicato, tem-se que o STF reconheceu que o inciso III do art. 8º da CF/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes ao julgar o recurso extraordinário n.º 883.642-ALAGOAS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF - RE: 883642 AL, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 18/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2015) Nesse sentido colaciono jurisprudência do TJCE. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO ACADÊMICA. ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 12.287/94. DECRETO N. 23.193/1994. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. VALORES DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença que decidiu pela procedência do pedido autoral, consubstanciado no pleito de implantação de gratificação de titulação acadêmica na modalidade de especialização. 2. Alegada ilegitimidade do sindicato na representação de servidor em face de direito individual puro ou heterogêneo. No entanto, o tema já foi discutido e pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o sindicato como parte legitima para atuar na defesa de qualquer direito coletivo ou individual dos integrantes da categoria. - Preliminar rejeitada. 3. Quanto ao mérito, a autora comprovou a conclusão de curso de especialização com carga horária superior a 360 horas/aula, conforme lei n. 12.193/94 e decreto n. 23.193/1994, razão pela qual possui direito a implementação da Gratificação de Titulação Acadêmica. 4. Quanto ao termo inicial, o entendimento deste Tribunal de Justiça é no sentido de que a gratificação de titulação acadêmica é devida desde o protocolo do procedimento administrativo. - Reexame necessário conhecido. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0852378-64.2014.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, a fim de manter inalterada a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de março de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 08523786420148060001 CE 0852378-64.2014.8.06.0001, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 08/03/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2021) Quanto a preliminar de prescrição bienal, entendo inaplicável, uma vez que o período laborado pelo substituto, que dá ensejo aos pleitos ora requeridos, é posterior a vigência do Regime Jurídico, não havendo quebra de vínculo celetista para estatutário. Ultrapassada as preliminares, passo a discorrer acerca do mérito. A controversa cinge em definir se o substituído tem direito a percepção de adicional de insalubridade, pelos serviços prestados como maqueiro à edilidade, bem como verificar se o requerido possui vínculo celetista apto a autorizar a assinatura em sua CTPS e percepção dos valores de depósito de FGTS pelo período laborado. O adicional de insalubridade tem previsão expressa na Constituição Federal, enquanto direito social do trabalhador previsto no art. 6º: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...] A Lei Municipal de nº 475 de 27 de novembro de 2000, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Icó, prevê na subseção destinada aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividade penosa: Art. 80 - São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidor a agente nocivo à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 81 (…) Parágrafo único - A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, sendo proibida atividades nestes locais assim considerados, para todos aqueles de menor idade. Art. 82 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional de insalubridade. § 1º - O adicional a que se refere o "Caput" deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40%, 20% e 10% do salário mínimo vigente, respectivamente." De acordo com a referida Lei Municipal, a insalubridade tem como condição essencial a produção de prova pericial que comprove que o substituído está submetido a trabalho que a exponha a agente nocivo à saúde, conforme a natureza, condições ou métodos de trabalho. Com efeito, por se tratar de comprovação que depende de conhecimento especializado e técnico, demonstrando os fatores de nocividade, com o grau e percentual respectivo, a perícia técnica é essencial em lides dessa natureza. Observo que não há perícia técnica nos autos que fundamente o pleito autoral. Verifico ainda que quando tramitava o processo perante o TRT foi suscitada a necessidade de perícia (fl.67), ocasião em que o requerente se manifestou pelo cancelamento da perícia, julgamento antecipado da lide e remessa dos autos a esta Comarca, diante da latente incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide (fls.68/69), o que foi atendido pelo douto juízo do TRT (fls. 83/84). Nesta senda, nesta Comarca, quando intimada a parte autora acerca do interesse da produção de provas se quedou inerte, sem solicitar a realização da perícia técnica a fim de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus probatório da parte autora (art. 373 do CPC). De modo que, se conclui que o substituído não recebia o adicional de insalubridade por não laborar em ambiente/condições insalubres, uma vez que não há prova da insalubridade da função/ambiente. Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, vejamos. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. NECESSIDADE. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do referido PUIL n. 413/RS, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1891165 SP 2021/0139860-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023) Nesta senda, entendo que o direito pleiteado pela parte autora não merece razão, seja pela Lei Municipal de nº 475 de 27 de novembro de 2000 ou pela mencionada Lei nº 16.342/16, uma vez que não resta comprovada a insalubridade no período que a autora aduz fazer jus. Por não ter a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), entendo por indeferir o pleito relativo ao adicional de insalubridade. Quanto ao pleito de ter direito a assinatura da CTPS e aos depósitos do FGTS referente ao período de 2008 a 2010 passo a discorrer: O substituído foi nomeado em 2008 para cargo de provimento efetivo no quadro municipal. Nesta senda, sua nomeação se perfez após a vigência do Regime Jurídico dos servidores municipais da edilidade, logo, seu vínculo foi, desde o início, estatutário, não possuindo natureza celetista. A validade do regime jurídico é incontroversa, e, inclusive, citada a publicação do RJU por meio do Diário Oficial do Estado em 02/08/2006 na Sentença que julgou a justiça trabalhista incompetente para julgar o presente feito. Portanto, entendo que não há o que se falar em nulidade do RJU e, consequentemente, em direito do substituído a percepção do FGTS e assinatura em CTPS, uma vez que ao ingressar no quadro efetivo municipal, já estava vinculado ao regime estatutário. Logo, entendo que não assiste razão as alegações autorais e concluo pela improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida. Havendo interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ORLANDO SILVA DA SILVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132088728

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132088728

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132088728

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132088728

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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