Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0196614-69.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0196614-69.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JEANE MARIA FREITAS LAURIANO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimada regularmente para dizer sobre o pedido de cumprimento de sentença do ID 64232244, por meio do qual requerido renunciou ao valor excedente do teto de RPV atual, sendo devido o pagamento da quantia de R$ 7.786,02, a parte ré concordou com o valor apresentado (ID 168885027). Adentrando no exame do mérito executivo, em razão da renúncia pela parte exequente, reconheço como devido o valor de R$ 7.786,02. De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Diante disso, determino: (1) Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0196614-69.2019.8.06.0001 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Adicional por Tempo de Serviço] Intime-se a parte exequente, para que no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários fornecidos, conforme determinado no art. 14, III, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. (2) Estando as informações bancárias necessárias à expedição da requisição de pagamento nos autos, à SEJUD para confeccionar o ofício eletrônico individual: -RPV no sistema SAPRE a prol da parte exequente JEANE MARIA FREITAS LAURIANO (CPF: 355.284.943-20), no valor de R$ 7.786,02, cujos dados bancários foram fornecidos no item (1). (3) Elaborado junto ao SAPRE a RPV, após sua assinatura eletrônica deverá a SEJUD trazer cópia ais autos para promover a intimação do ente réu (via Portal), para que comprove, em até 2 meses, o pagamento da quantia requisitada, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (4) Intimem-se. (5) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. Assinados e datados digitalmente.

16/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199830676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199830676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199830676

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(36)