Procedimento Comum Cível 0002249-92.2019.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002249-92.2019.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 11:33

Juntada de certidão

18/03/2025, 11:33

Transitado em Julgado em 06/03/2025

18/03/2025, 11:33

Juntada de Certidão

18/03/2025, 11:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES COELHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES COELHO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0002249-92.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOARES COELHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgência ajuizada por RAIMUNDO NONATO SOARES COELHO em face do INSS, objetivando, liminarmente, o benefício de auxílio-doença e no mérito requereu a concessão do restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho oua concessão de aposentadoria por invalidez com o pagamento das prestações vencidas e vincendas a partir da cessação em 02.10.2018. Aduz, em síntese, que sofreu um acidente enquanto laborava no qual resultou em fratura grave no membro superior, fratura na diáfase do úmero (CID 10 S42.3), defeito da consolidação de fratura (CID 10 M84.0) e fratura da extremidade inferior do úmero (CID 10 S42.4). Acrescenta que requereu administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho sendo deferido com data de início em 12.06.2016, havendo cessado em 02.10.2018, havendo o laudo considerado que a parte requerente estava apta a trabalhar. Decisão à fl. 65 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a desatualização dos laudos que acostam a exordial. Contestação às fls. 73-77 arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuidade. No mérito, sustenta que os pedidos devem ser descartados e que deve ser realizada prova pericial para averiguação de possível incapacidade, somente sendo concedido o benefício previdenciário após a perícia. Audiência de conciliação à fl. 83 prejudicada por ausência da parte requerida. Réplica à contestação às fls. 93-98 rechaçando os argumentos da peça contestatória. Decisão saneadora às fls. 99-100 determinando a realização de perícia médica. Quesitos apresentados pela parte requerente e requerida, respectivamente, às fls. 119-120 e 137-141. Laudo pericial às fls. 159-170 concluindo pela ausência de incapacidade laborativa na parte requerente. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento da lide à fl. 182. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. No concernente ao auxílio-acidente, preceitua o art. 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a disposição geral da lei de regência dos benefícios previdenciários, assim estabelece: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (…) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; O auxílio-acidente, assim, constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenham restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada. Portanto, ao contrário do alegado pela parte requerente, não houve demonstração de incapacidade, ainda que parcial, para o labor, sendo descabida a percepção do benefício pretendido, conforme laudo pericial realizado em juízo, de forma que a parte requerente não foi exitosa em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Seguem precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará em casos assemelhados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que o auxílio-acidente por acidente de trabalho será concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, se encontre acometido por sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 25/04/2016 que, nos termos do laudo pericial juntado ao processo, teria lhe ocasionado lesão por esforço repetitivo, resultando em limitação muito discreta de movimentos em articulação de ombro esquerdo, além de redução de força em membro esquerdo. 3. Ocorre que, ainda nos termos do referido laudo, em que pese constatada a existência de enfermidade que ocasione limitação de movimentos e redução de força em membro esquerdo, o perito médico aduz a inexistência de sequelas de caráter permanente, bem como a ausência de redução de sua capacidade para o trabalho, o que afasta, de pronto, a concessão do benefício pleiteado, visto que não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4. Desta feita, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, conforme preceitua o inciso I, do Art. 373, do CPC/15, a manutenção do julgamento de improcedência do pedido no processo de origem é medida que se impõe, não subsistindo qualquer fundamento para alteração da decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0145647-88.2017.8.06.0001, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto com o fim de reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral em ação previdenciária. 2. Compulsando os autos percebe-se que de fato, o autor não preencheu os requisitos legais necessários para a concessão de auxílio-acidente em seu favor. Ausente prova de que esteja incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo antes de sofrer a doença ocupacional referida. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido em conformidade com parecer da Procuradoria de Justiça. (Apelação Cível - 0256320-12.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Nesse sentido, verifico que a parte requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que não restou comprovada a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade anteriormente exercida. O laudo pericial produzido em juízo é categórico ao afastar a alegada incapacidade, sendo insuficientes as provas trazidas aos autos para infirmar tal conclusão. Assim, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e dos entendimentos jurisprudenciais pertinentes, a improcedência do pedido é medida que se impõe, em respeito ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por ausência de comprovação de incapacidade para o labor ocasionada por acidente de trabalho, com julgamento de mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131711046

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131711046

13/01/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 11:31

Julgado improcedente o pedido

13/01/2025, 11:31

Conclusos para despacho

04/01/2025, 17:23

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

11/12/2024, 22:18

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 11:31

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0002249-92.2019.8.06.0137 POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SOARES COELHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ou concessão de aposentadoria por invalidez c/c tutela de urgência ajuizada por RAIMUNDO NONATO SOARES COELHO em face do INSS, objetivando, liminarmente, o benefício de auxílio-doença e no mérito requereu a concessão do restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho oua concessão de aposentadoria por invalidez com o pagamento das prestações vencidas e vincendas a partir da cessação em 02.10.2018. Aduz, em síntese, que sofreu um acidente enquanto laborava no qual resultou em fratura grave no membro superior, fratura na diáfase do úmero (CID 10 S42.3), defeito da consolidação de fratura (CID 10 M84.0) e fratura da extremidade inferior do úmero (CID 10 S42.4). Acrescenta que requereu administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho sendo deferido com data de início em 12.06.2016, havendo cessado em 02.10.2018, havendo o laudo considerado que a parte requerente estava apta a trabalhar. Decisão à fl. 65 indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a desatualização dos laudos que acostam a exordial. Contestação às fls. 73-77 arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuidade. No mérito, sustenta que os pedidos devem ser descartados e que deve ser realizada prova pericial para averiguação de possível incapacidade, somente sendo concedido o benefício previdenciário após a perícia. Audiência de conciliação à fl. 83 prejudicada por ausência da parte requerida. Réplica à contestação às fls. 93-98 rechaçando os argumentos da peça contestatória. Decisão saneadora às fls. 99-100 determinando a realização de perícia médica. Quesitos apresentados pela parte requerente e requerida, respectivamente, às fls. 119-120 e 137-141. Laudo pericial às fls. 159-170 concluindo pela ausência de incapacidade laborativa na parte requerente. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte requerente manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento da lide à fl. 182. É o relatório. DECIDO. Fundamentação. No concernente ao auxílio-acidente, preceitua o art. 86 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 que regulamenta a disposição geral da lei de regência dos benefícios previdenciários, assim estabelece: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (…) II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; O auxílio-acidente, assim, constitui-se em benefício previdenciário pago pelo INSS ao trabalhador/segurado que tenha sofrido um acidente de qualquer natureza, inclusive doenças do trabalho, e que deste acidente tenham restado sequelas permanentes e definitivas que reduzam a sua capacidade de trabalho para o exercício da atividade até então desempenhada. Portanto, ao contrário do alegado pela parte requerente, não houve demonstração de incapacidade, ainda que parcial, para o labor, sendo descabida a percepção do benefício pretendido, conforme laudo pericial realizado em juízo, de forma que a parte requerente não foi exitosa em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Seguem precedentes do Tribunal de Justiça do Ceará em casos assemelhados: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que o auxílio-acidente por acidente de trabalho será concedido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de trabalho, se encontre acometido por sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso dos autos, depreende-se que a parte autora sofreu acidente de trabalho em 25/04/2016 que, nos termos do laudo pericial juntado ao processo, teria lhe ocasionado lesão por esforço repetitivo, resultando em limitação muito discreta de movimentos em articulação de ombro esquerdo, além de redução de força em membro esquerdo. 3. Ocorre que, ainda nos termos do referido laudo, em que pese constatada a existência de enfermidade que ocasione limitação de movimentos e redução de força em membro esquerdo, o perito médico aduz a inexistência de sequelas de caráter permanente, bem como a ausência de redução de sua capacidade para o trabalho, o que afasta, de pronto, a concessão do benefício pleiteado, visto que não comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 86 da Lei nº 8.213/91. 4. Desta feita, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, conforme preceitua o inciso I, do Art. 373, do CPC/15, a manutenção do julgamento de improcedência do pedido no processo de origem é medida que se impõe, não subsistindo qualquer fundamento para alteração da decisão recorrida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0145647-88.2017.8.06.0001, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto com o fim de reformar sentença que julgou improcedente a pretensão autoral em ação previdenciária. 2. Compulsando os autos percebe-se que de fato, o autor não preencheu os requisitos legais necessários para a concessão de auxílio-acidente em seu favor. Ausente prova de que esteja incapacitado para exercer a atividade laboral que vinha exercendo antes de sofrer a doença ocupacional referida. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido em conformidade com parecer da Procuradoria de Justiça. (Apelação Cível - 0256320-12.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Nesse sentido, verifico que a parte requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez que não restou comprovada a existência de sequela permanente que implique redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade anteriormente exercida. O laudo pericial produzido em juízo é categórico ao afastar a alegada incapacidade, sendo insuficientes as provas trazidas aos autos para infirmar tal conclusão. Assim, à luz do art. 86 da Lei nº 8.213/91 e dos entendimentos jurisprudenciais pertinentes, a improcedência do pedido é medida que se impõe, em respeito ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por ausência de comprovação de incapacidade para o labor ocasionada por acidente de trabalho, com julgamento de mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Paracuru/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES COELHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SOARES COELHO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131711046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131711046

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Mov. [111] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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