Cumprimento de sentença 0055278-14.2021.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0055278-14.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132146358

21/01/2025, 00:00

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21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055278-14.2021.8.06.0064. REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: JEFFERSON MALVEIRA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alvitrado por JEFFERSON MALVEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. 2. Foi determinada a intimação da parte executada para cumprir a sentença, no tocante à obrigação de fazer, sob pena de multa (ID 97619831); cujo alvitre foi cumprido (ID 97619837 e 97619838). 3. Em seguida, a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO requereu a substituição processual, diante da cessão de crédito, instruída com documentos (IDs 97619839 e 97619840). 4. Intimado(a) para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer (ID 97619849), o(a) exequente restou silente (ID 97619847). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. É possível a substituição processual no polo passivo da relação jurídico-processual por superveniência de cessão de direito, pois a cessão não afeta a existência, a validade ou a eficácia do crédito em si, consoante preceitua o artigo 286 do Código Civil. CÓDIGO CIVIL Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. 6. Ante as razões expendidas, defiro o pedido de substituição processual para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença apenas a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, conforme instrumento de cessão (ID 97619840). 7. Outrossim, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, retirar o gravame de alienação fiduciária do veículo, ora objeto da demanda, sob pena de multa, o que foi devidamente cumprido pela parte executada (IDs 97619837 e 97619838). 8. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil estabelecem que a satisfação da obrigação é uma das hipóteses que autorizam a extinção do feito executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (Omissis) II - a obrigação for satisfeita. (Omissis). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 9. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com supedâneo no artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, eis que houve o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Diante da satisfação da obrigação e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 12. Corrijam-se o registro e a autuação do feito. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Publique-se, registre-se e intime-se. 15. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•10/01/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055278-14.2021.8.06.0064. REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: JEFFERSON MALVEIRA DA SILVA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA alvitrado por JEFFERSON MALVEIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. 2. Foi determinada a intimação da parte executada para cumprir a sentença, no tocante à obrigação de fazer, sob pena de multa (ID 97619831); cujo alvitre foi cumprido (ID 97619837 e 97619838). 3. Em seguida, a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO requereu a substituição processual, diante da cessão de crédito, instruída com documentos (IDs 97619839 e 97619840). 4. Intimado(a) para se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer (ID 97619849), o(a) exequente restou silente (ID 97619847). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 5. É possível a substituição processual no polo passivo da relação jurídico-processual por superveniência de cessão de direito, pois a cessão não afeta a existência, a validade ou a eficácia do crédito em si, consoante preceitua o artigo 286 do Código Civil. CÓDIGO CIVIL Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. 6. Ante as razões expendidas, defiro o pedido de substituição processual para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença apenas a cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, conforme instrumento de cessão (ID 97619840). 7. Outrossim, foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, retirar o gravame de alienação fiduciária do veículo, ora objeto da demanda, sob pena de multa, o que foi devidamente cumprido pela parte executada (IDs 97619837 e 97619838). 8. Os artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil estabelecem que a satisfação da obrigação é uma das hipóteses que autorizam a extinção do feito executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (Omissis) II - a obrigação for satisfeita. (Omissis). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 9. Considerando a satisfação da obrigação, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, com supedâneo no artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 10. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, eis que houve o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 11. Diante da satisfação da obrigação e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 12. Corrijam-se o registro e a autuação do feito. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Publique-se, registre-se e intime-se. 15. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

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