Renovatória de Locação 0055667-33.2020.8.06.0064 - TJCE

Renovatória de Locação 0055667-33.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716506

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716506

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Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716506

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21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716506

21/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 13:23

Juntada de certidão

14/01/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055667-33.2020.8.06.0064. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MANOEL GUEDES PESSOA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Direito de Preferência] Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA alvitrada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE MANUEL GUEDES PESSOA, ambos qualificados na exordial. 2. À inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114995707 a 114995716 e 114994191 a 114994192). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114994187) cujo alvitre foi cumprido (IDs 114994189 a 114994198). 4. Foi designada audiência de conciliação e/ou mediação (ID 114994199), contudo restou prejudicada ante a ausência da parte requerida (ID 114994218). 5. A citação, na pessoa da inventariante Sra. Maria Valderina Pinto Pessoa (ID 114995475), não logrou êxito (ID 114995499). 6. A parte autora requereu a citação da nova representante do espólio de Manuel Guedes Pessoa, a Sra. Dorothea Pinto Pessoa (ID 114995507), porém devido a superveniência da alteração do inventariante na Ação de Inventário, requereu a citação na pessoa do Sr. Francisco José Pinto Pessoa (IDs 114995510 e 114995511). 7. Foi designada audiência de conciliação e/ou mediação (ID 114995514), todavia restou infrutífera (114995684). 8. A parte requerida apresentou contestação (ID 114995687) e documentos (IDs 114995690 a 114995689). 9. A parte requerente apresentou réplica (ID 114995695). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade (ID 114995699), oportunidade em que o(a) a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 114995704), enquanto que a parte adversa restou silente (ID 114995700). 11. Sobreveio manifestação da parte promovente informando que as partes realizaram composição civil, juntando o Aditivo de Renovação de Contrato de Locação e requerendo a homologação do acordo (ID 131553432). 12. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 13. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. 14. Em análise ao Aditivo de Renovação do Contrato de Locação, verifica-se os termos do acordo extrajudicial firmado, de modo que os litigantes asseveraram que, após a assinatura do respectivo aditivo, a presente ação seria extinta. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Se as partes do acordo judicial são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis, é desnecessária, para fins de validade do ajuste, a assinatura do instrumento pelos respectivos advogados. 2. Agravo interno improvido. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.447.431/SP, Rel. Ministro Raul Araújo - J. 07/10/2024 - P. 22/10/2024). 15. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 16. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 17. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado na cláusula quinta, parágrafo terceiro, do Aditivo de Renovação do Contrato de Locação (ID 131553432). 18. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 19. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 20. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131716506

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131716506

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131716506

14/01/2025, 00:00

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:27

Documentos

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 11:17

Intimação da Sentença

•13/01/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055667-33.2020.8.06.0064. AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MANOEL GUEDES PESSOA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Direito de Preferência] Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA alvitrada por BANCO DO BRASIL S.A. em face do ESPÓLIO DE MANUEL GUEDES PESSOA, ambos qualificados na exordial. 2. À inicial foi instruída com vários documentos (IDs 114995707 a 114995716 e 114994191 a 114994192). 3. Foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 114994187) cujo alvitre foi cumprido (IDs 114994189 a 114994198). 4. Foi designada audiência de conciliação e/ou mediação (ID 114994199), contudo restou prejudicada ante a ausência da parte requerida (ID 114994218). 5. A citação, na pessoa da inventariante Sra. Maria Valderina Pinto Pessoa (ID 114995475), não logrou êxito (ID 114995499). 6. A parte autora requereu a citação da nova representante do espólio de Manuel Guedes Pessoa, a Sra. Dorothea Pinto Pessoa (ID 114995507), porém devido a superveniência da alteração do inventariante na Ação de Inventário, requereu a citação na pessoa do Sr. Francisco José Pinto Pessoa (IDs 114995510 e 114995511). 7. Foi designada audiência de conciliação e/ou mediação (ID 114995514), todavia restou infrutífera (114995684). 8. A parte requerida apresentou contestação (ID 114995687) e documentos (IDs 114995690 a 114995689). 9. A parte requerente apresentou réplica (ID 114995695). 10. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestação de interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade (ID 114995699), oportunidade em que o(a) a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 114995704), enquanto que a parte adversa restou silente (ID 114995700). 11. Sobreveio manifestação da parte promovente informando que as partes realizaram composição civil, juntando o Aditivo de Renovação de Contrato de Locação e requerendo a homologação do acordo (ID 131553432). 12. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 13. A validade jurídica do acordo restou evidenciada, na medida em que material e juridicamente possível o objeto da avença, envolvendo direito disponível, restando preservados os interesses de ambas as partes. 14. Em análise ao Aditivo de Renovação do Contrato de Locação, verifica-se os termos do acordo extrajudicial firmado, de modo que os litigantes asseveraram que, após a assinatura do respectivo aditivo, a presente ação seria extinta. Sobre o tema, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Se as partes do acordo judicial são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis, é desnecessária, para fins de validade do ajuste, a assinatura do instrumento pelos respectivos advogados. 2. Agravo interno improvido. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp n. 2.447.431/SP, Rel. Ministro Raul Araújo - J. 07/10/2024 - P. 22/10/2024). 15. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil, em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 16. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 17. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado na cláusula quinta, parágrafo terceiro, do Aditivo de Renovação do Contrato de Locação (ID 131553432). 18. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 19. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 20. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131716506

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 131716506

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Juntada de certidão

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)