Procedimento Comum Cível 0200476-96.2024.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200476-96.2024.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0200476-96.2024.8.06.0090 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c pedido de condenação por danos morais proposta por RITA MARIA MAIA DA SILVA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Intimados para manifestarem se possuíam interesse na produção de provas, o autor requereu a realização de prova pericial grafotécnica, enquanto o requerido pediu a realização de audiência e instrução e expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. É o relatório. Decido. DO PLEITO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA Entendo pertinente o pleito da parte autora, uma vez que a ocorrência de falsidade ou não da assinatura contratual poderá determinar a validade do instrumento contratual. Por conseguinte, determino a nomeação de perito grafotécnico, através do sistema SIPER, para a realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar a validade da assinatura contratual. Fixo os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), nos termos da Portaria 320/2024 a serem pagos pela parte requerida, nos termos do 1061 do STJ, sob pena de ser entendido como incontroverso a invalidade da assinatura contratual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar, em 10 (dez) dias os quesitos que entenderem pertinentes. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado do início da realização da perícia (art. 465, caput, do Código de Processo Civil). Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. DO PLEITO PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA A parte requerida solicitou a realização de audiência e instrução e expedição de ofício à instituição bancária para que apresente extrato da conta em que a parte recebeu os valores conforme TED anexado em contestação ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora. Quanto ao extrato do período da transferência, ou a confirmação da efetivação do crédito relativo ao suposto contrato, entendo pertinente. Uma vez que, apesar de não ser indispensável para a caracterização ou não da anulação contratual, poderá ser útil a compensação de valores. Em razão da economia processual e boa-fé, entendo que cabe a parte autora apresentar o extrato do período da transferência ou confirmar em juízo o crédito efetivado em nome da parte autora, a fim de certificar se houve ou não o crédito referente ao empréstimo ora discutido. Quanto a realização da audiência de instrução, no momento, não observo sua necessidade para a resolução da lide, uma vez que a controversa da ação consegue ser resolvida por meio dos documentos constantes aos autos e os que serão produzidos a seguir. Nesta senda, o art. 370 do CPC determina que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. De maneira que, não vislumbrando a sua necessidade, indefiro-a. Logo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar o extrato bancário à época do suposto empréstimo objeto dos autos ou confirmar em juízo o crédito efetivado, caso o tenha recebido. Esgotadas as diligências, retornem os autos conclusos. Intime-se. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

14/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 20/10/2025. Documento: 178447471

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025 Documento: 178447471

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178447471

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de GIOVANA NISHINO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 127303578

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