Procedimento Comum Cível 0201593-15.2023.8.06.0137 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201593-15.2023.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 26/11/2024

14/02/2025, 09:58

Juntada de Certidão

14/02/2025, 09:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 16:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de diligência

21/01/2025, 14:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/01/2025, 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2025, 10:51

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201593-15.2023.8.06.0137 POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: FRANCISCO FLAVIO EDUARDO FERRER SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de FRANCISCO FLAVIO EDUARDO FERRER. As partes formularam acordo extrajudicial, conforme ID nº 131562882. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Quanto aos termos do acordo deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, concernente aos pedidos formulados as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto é lícito, possível e determinado, não ofendendo a lei, a moral e os bons costumes; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Assim sendo, considerando a vontade das partes e a ausência de óbices ou vícios subjetivos, não se vislumbra qualquer obstáculo à homologação do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes (ID nº 131562882). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132108715

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132108715

13/01/2025, 11:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

13/01/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 08:28

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 11:31

Sentença

•26/08/2024, 13:50

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 132108715

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132108715

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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